23/08/2025 00:24

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 22/08/2025 23:59.
08/07/2025 00:40

Decorrido prazo de MAURICESIO ELIAS DE PAULA em 07/07/2025 23:59.
04/07/2025 17:58

Juntada de comprovante de implantação de benefício
04/07/2025 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:22

Decorrido prazo de MAURICESIO ELIAS DE PAULA em 02/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1022334-45.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURICESIO ELIAS DE PAULA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: PROPOSTA DE ACORDO: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: MAURICESIO ELIAS DE PAULA (*82.***.*19-15) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 30/12/2024 ( X ) data de entrada do requerimento administrativo DII 01/09/2024 DIP 01/05/2025 DCB 27/11/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: R$ 5.435,96 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB.

O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss.

Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral.

Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias.

Após, expeça-se a competente ordem de pagamento.

Oportunamente, arquivem-se.

Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
30/06/2025 15:45

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 15:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2025 15:45

Transitado em Julgado em 30/06/2025
30/06/2025 15:45

Juntada de Certidão
30/06/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 15:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 15:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 15:45

Homologada a Transação
25/06/2025 06:58

Conclusos para julgamento
24/06/2025 01:20

Publicado Intimação polo ativo em 23/06/2025.
24/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
16/06/2025 19:17

Juntada de manifestação
12/06/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:13

Juntada de petição intercorrente
02/06/2025 12:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/06/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 17:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
30/05/2025 17:11

Juntada de Certidão
27/05/2025 08:50

Juntada de laudo de perícia médica
20/05/2025 13:36

Decorrido prazo de MAURICESIO ELIAS DE PAULA em 19/05/2025 23:59.
08/05/2025 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 15:50

Recebidos os autos
06/05/2025 15:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
29/04/2025 23:18

Juntada de emenda à inicial
29/04/2025 16:15

Juntada de Certidão
29/04/2025 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 12:31

Juntada de dossiê - prevjud
25/04/2025 12:31

Juntada de dossiê - prevjud
25/04/2025 12:31

Juntada de dossiê - prevjud
25/04/2025 12:31

Juntada de dossiê - prevjud
25/04/2025 12:31

Juntada de dossiê - prevjud
24/04/2025 19:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
24/04/2025 19:01

Juntada de Informação de Prevenção
24/04/2025 00:13

Recebido pelo Distribuidor
24/04/2025 00:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/04/2025 00:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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