19/08/2025 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
15/08/2025 18:37

Juntada de Informação
15/08/2025 18:37

Juntada de Informação
15/08/2025 18:33

Juntada de Certidão
08/08/2025 15:41

Juntada de contrarrazões
23/07/2025 02:30

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 01:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 23:31

Juntada de apelação
27/06/2025 01:31

Publicado Sentença Tipo A em 27/06/2025.
27/06/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013010-74.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ORLANDO FRANCISCO MANDELLI REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIA CRISTINA DIAS CORDEIRO - DF37816, LOURIVAL CORDEIRO DO NORTE - DF5550 e BENJAMIM MACHADO JUNIOR - PR72023 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAICON CORTES GOMES - ES16988 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum com pedido liminar, ajuizado por ORLANDO FRANCISCO MANDELLI em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando que “seja declarada procedente a presente ação para que, com base nos artigos 368 e 369 do Código Civil, os créditos sejam compensados e as obrigações extintas”.

A parte requerente narra, em resumo, que “pagou todas as parcelas da prestação habitacional até o mês de janeiro de 2023, permanecendo em aberto o março, abril e junho e outros, ou seja, mais de 03 meses em aberto, podendo incorrer em mora”; “adquiriu no ano de 2022, direitos creditórios em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), provenientes de CESSÃO DE CRÉDITOS JUDICIAIS transitado em julgado no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), conforme comprovam os documentos anexos”; “estes ativos financeiros de créditos judiciais da CEF transitado em julgado de propriedade do autor são oferecidos nesta demanda como forma de purgação da mora, e como forma de COMPENSAÇÃO de créditos entre as partes”.

Liminar indeferida e concedida a gratuidade de justiça (Num. 2123451840 – Pág. 1).

Designação da audiência de Conciliação (Num. 2129199193 – Pág. 1).

A CEF apresentou contestação na qual pugna pela improcedência da demanda, afirmando que o contrato de financiamento habitacional firmado com o autor segue seu trâmite regular, inexistindo qualquer ilegalidade em suas cláusulas ou na forma de execução.

Sustenta que o sistema de amortização adotado está em conformidade com as normas aplicáveis e foi devidamente pactuado entre as partes.

Alega, ainda, que houve renegociação da dívida, ocasião em que as parcelas inadimplidas foram incorporadas ao saldo devedor (Num. 2131057365 – Pág. 1).

Ato ordinatório determinando que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (Num. 2134193888 – Pág. 1).

A CEF informou o desinteresse em produzir outras provas (Num. 2135859746 – Pág. 1).

A parte autora apresentou réplica e requereu a produção de provas (Num. 2139710288 – Pág. 1).

Indeferido o pedido de provas por ser genérico (Num. 2159074508 – Pág. 1). É o breve relatório.

DECIDO.

A parte autora pretende a compensação de suposto crédito judicial adquirido por cessão com a dívida decorrente de financiamento habitacional contratado junto à ré.

Sustenta, para tanto, que é cessionária de crédito decorrente de ação judicial transitada em julgado, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), e que esse montante seria suficiente para extinguir a obrigação contratual existente entre as partes, por meio da compensação prevista nos arts. 368 e 369 do Código Civil.

Entretanto, o pedido não merece acolhida.

Nos termos do art. 369 do Código Civil, a compensação somente é admitida entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, sendo necessária a existência de reciprocidade de obrigações entre os sujeitos envolvidos — ou seja, o credor de uma obrigação deve ser, simultaneamente, devedor da outra, e vice-versa.

No caso concreto, não se verifica o preenchimento dos requisitos legais.

Primeiramente, não foi comprovada a liquidez e vencimento da dívida da CEF, decorrente da cessão de créditos no processo 0670068-62.1985.4.03.6100, uma vez que não há comprovação da expedição de precatório do valor executado naqueles autos, ou mesmo de depósito do valor.

Conforme entendimento jurisprudencial, a mera cessão de direitos creditórios oriundos de sentença transitada em julgado não torna o crédito automaticamente exigível, há somente expectativa de crédito em favor da parte autora.

Além disso, mesmo que se admitisse a existência de crédito líquido e certo em favor do autor, não há identidade subjetiva necessária à compensação, uma vez que o crédito originou-se de relação jurídica diversa e foi adquirido por cessão.

A jurisprudência — embora predominantemente no âmbito tributário — tem se firmado no sentido de que a compensação não se opera quando o crédito é oriundo de cessão realizada por terceiro.

Tal entendimento aplica-se ao presente caso por analogia.

Vejamos a jurisprudência (grifo nosso): “TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.

COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM CRÉDITO CEDIDO POR TERCEIRO: IMPOSSIBILIDADE LEGAL. 1. É incabível a compensação tributária com crédito cedido por terceiro conforme a vedação prevista no art. 74, § 12/II alínea a da Lei 9.430/1996 2.

A Lei nº 9.430/1996 disciplina a matéria por força do disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional, que dispõe que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública 3.

Essa lei não permite a compensação de débitos do contribuinte com crédito de terceiros, considerando, nesse caso, como não declarada a compensação. 4.

O fato de a Constituição dispor sobre a possibilidade de cessão de créditos de precatório no art. 100, §§ 13 e 14 não autoriza a conclusão de que a Fazenda Pública esteja obrigada a aceitar o crédito cedido para a realização de compensação tributária. 5.

Nesse sentido a jurisprudência deste TRF1 (AMS 0022092-43 .2006.4.01.3800) "A compensação de crédito tributário só pode ser feita pela empresa que obteve a sua certificação judicial.

Impossível a sua utilização por terceiro, em consequência de negócio jurídico de cessão celebrado.

O art. 74 da Lei n. 9 .430, de 1996, redação da Lei n. 10.037, de 2002, determina que os créditos apurados perante a Secretaria de Receita Federal só poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios e não de terceiros [REsp 939.651/RS, Rel .

Min.

José Delgado, DJU 27/02/2008]"(REsp 1.121.045/RS, STJ, 2ª Turma, r .

Ministro Castro Meira). 6.

Apelação da impetrante desprovida.” (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10019394720164013500, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, Data de Julgamento: 08/04/2024, OITAVA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/04/2024 PAG PJe 08/04/2024 PAG) E M E N T A TRIBUTÁRIO.

COMPENSAÇÃO.

TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL.

CRÉDITOS CEDIDOS POR TERCEIROS.

IMPOSSIBILIDADE.

MULTA.

CARÁTER PUNITIVO.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

O artigo 74, caput, da Lei nº 9.430/96 dispõe que a compensação tributária se dará entre tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.

II.

Por sua vez, o § 12º do mencionado artigo traz em sua redação comando explicitando a impossibilidade de compensação de créditos advindos de terceiros.

III.

Portanto, conclui-se que os créditos apurados perante a Secretaria de Receita Federal podem ser utilizados na compensação de débitos próprios e não de terceiros.

IV.

Com relação à multa isolada de 150%, embora este elevado percentual possa ensejar a conclusão de confisco, entende-se que sua imposição justifica-se pelo caráter punitivo diante de graves condutas atribuídas ao contribuinte infrator, visando ainda prevenir atos dessa natureza, diferenciando-se assim das multas moratórias, de modo a não deter caráter confiscatório.

V.

Apelação a que se nega provimento. (TRF-3 - ApCiv: 50036976520184036119 SP, Relator.: Juiz Federal Convocado DENISE APARECIDA AVELAR, Data de Julgamento: 07/01/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/01/2020) Destaca-se, ainda, que não há qualquer previsão legal que autorize a compensação pretendida, consistente na utilização de crédito judicial cedido para extinguir débito contratual com a CEF.

Embora a ré não se submeta ao regime de precatórios, por ser empresa pública que atua sob regime de direito privado, isso não significa que possa haver compensação automática entre créditos judiciais cedidos e dívidas decorrentes de contratos bancários ou de financiamento.

A compensação, nesses casos, exige previsão normativa específica, que inexiste no ordenamento jurídico.

Dessa forma, considerando que nada fora apresentado com aptidão à mudança do entendimento deste Juízo, de rigor a confirmação da decisão de tutela precária.

Pelo exposto, confirmo a decisão de tutela precária e julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do NCPC.

Condeno a parte autora em honorários advocatícios de sucumbência a favor da ré, que fixo em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade, pois o requerente é beneficiário da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º do CPC). 1.

Intimem-se as partes para ciência desta sentença. 2.

Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal.

A apelação será recebida somente no efeito devolutivo.

Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF. 3.

Sem recurso, e após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Brasília, DF.

Datado e assinado eletronicamente
25/06/2025 22:31

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 22:31

Juntada de Certidão
25/06/2025 22:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 22:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 22:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 22:31

Julgado improcedente o pedido
12/06/2025 13:57

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
06/02/2025 18:36

Juntada de manifestação
24/01/2025 14:08

Conclusos para julgamento
23/01/2025 01:51

Decorrido prazo de ORLANDO FRANCISCO MANDELLI em 21/01/2025 23:59.
14/12/2024 08:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/12/2024 23:59.
19/11/2024 15:11

Processo devolvido à Secretaria
19/11/2024 15:11

Juntada de Certidão
19/11/2024 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 15:31

Conclusos para despacho
26/07/2024 23:47

Juntada de réplica
04/07/2024 16:42

Juntada de manifestação
25/06/2024 15:14

Juntada de Certidão
25/06/2024 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 14:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/06/2024 14:08

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 9ª Vara Federal Cível da SJDF
25/06/2024 14:06

Audiência de conciliação não-realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 19/06/2024 12:15, Central de Conciliação da SJDF.
25/06/2024 14:05

Juntada de Ata de audiência
19/06/2024 11:35

Juntada de petição intercorrente
06/06/2024 20:48

Juntada de contestação
05/06/2024 11:20

Juntada de Certidão
03/06/2024 12:28

Juntada de manifestação
24/05/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 18:11

Juntada de Certidão
24/05/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 18:11

Juntada de Certidão
24/05/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 17:06

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2024 12:15, Central de Conciliação da SJDF.
13/05/2024 18:47

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/05/2024 18:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
10/05/2024 00:34

Decorrido prazo de ORLANDO FRANCISCO MANDELLI em 09/05/2024 23:59.
22/04/2024 20:40

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2024 20:40

Juntada de Certidão
22/04/2024 20:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2024 20:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/04/2024 20:40

Concedida a gratuidade da justiça a ORLANDO FRANCISCO MANDELLI - CPF: *16.***.*55-53 (AUTOR)
22/04/2024 12:37

Conclusos para decisão
21/04/2024 00:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/04/2024 23:59.
06/04/2024 00:01

Decorrido prazo de ORLANDO FRANCISCO MANDELLI em 05/04/2024 23:59.
26/03/2024 15:48

Processo devolvido à Secretaria
26/03/2024 15:48

Juntada de Certidão
26/03/2024 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 13:07

Conclusos para decisão
04/03/2024 13:04

Juntada de Certidão
04/03/2024 12:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal Cível da SJDF
04/03/2024 12:16

Juntada de Informação de Prevenção
04/03/2024 11:02

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
02/03/2024 10:52

Juntada de aditamento à inicial
01/03/2024 22:53

Recebido pelo Distribuidor
01/03/2024 22:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outras peças • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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