18/09/2025 15:12

Desentranhado o documento
18/09/2025 15:12

Cancelada a movimentação processual
18/09/2025 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/09/2025 23:59.
12/09/2025 18:16

Juntada de petição intercorrente
10/09/2025 00:49

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:45

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 12:05

Conclusos para despacho
26/08/2025 11:58

Processo Desarquivado
18/08/2025 17:08

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.
25/07/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 01:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
15/07/2025 20:06

Juntada de recurso inominado
03/07/2025 00:39

Publicado Sentença Tipo A em 03/07/2025.
02/07/2025 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010431-23.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GETRUDES MARINHO CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANA CARDOSO DA SILVA - BA51001 e EDKILSON DE JESUS - BA28825 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão do benefício de Prestação Continuada de Assistência Social à Pessoa com deficiência.

Para a concessão do benefício assistencial em tela, dois são os requisitos exigidos pela lei: ser a pessoa portadora de deficiência física e não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, de acordo como o que dispõe o art. 203, V da Constituição Federal.

No caso em tela, o laudo da perícia médica realizada (ID 2161502728) é claro em afirmar que a parte autora padece de "DOENÇA ARTERIAL CORONARIANA CRÔNICA, CID I25, HIPERTENSÃO ARTERIAL, CID I10, INSUFICIÊNCIA CARDÍACA, CID I50, DIABETES MELLITUS, CID E11" (sic), doença que, segundo o perito médico, gera impedimento de natureza permanente para a participação plena e efetiva do autor na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (quesitos 4 e 12) Ademais, o(a) perito(a) destacou: "A PERICIANDA É PORTADORA DA FORMA GRAVE DA CARDIOPATIA CORONARIANA.

EVOLUIU COM INFARTO DO MIOCÁRDIO, COM INSUFICIÊNCIA CARDÍACA, COM A FRAÇÃO DE EJEÇÃO REDUZIDA DE FORMA IMPORTANTE, HIPERTENSÃO ARTERIAL E DIABETES MELLITUS.

ENCONTRA-SE POLIMEDICADA, DEBILITADA.

NÃO APRESENTA CONDIÇÕES DE TRABALHO EM CARÀTER DEFINITIVO” (sic, quesito 15).

Desse modo, considerando a conclusão do perito em laudo, conclui-se que a(s) enfermidade(s) encontra(m)-se compreendida(s) dentre aquelas que acarretam impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do §2º do art. 20 da LOAS.

Dito isso, passo a analisar o segundo requisito.

Sabe-se que um salário mínimo dificilmente garantirá a subsistência adequada de qualquer pessoa, especialmente em um país onde a inflação se eleva constantemente e cujo valor do salário mínimo não acompanha a elevação dos índices inflacionários.

Nesse contexto, o montante correspondente a ¼ (um quarto) do salário mínimo afigura-se suficiente apenas para assegurar o mínimo existencial, não proporcionando, contudo, uma vida digna a ninguém.

Ocorre que as leis emanam de um Poder constituído e democraticamente eleito pelo povo, representado pelo Legislativo, com participação do Executivo, sendo fruto de decisão política.

Assim, por mais que o Poder Judiciário possa interpretá-las e, com fundamento constitucional, até relativizá-las, não lhe é permitido simplesmente desconsiderar a finalidade da norma.

No caso da norma que rege o benefício assistencial, seu objetivo é assegurar o mínimo existencial àqueles que não possuem meios de prover sua própria subsistência, nem podem tê-la garantida por sua família.

Tal entendimento decorre do fato de que a análise da condição de miserabilidade, embora não seja absoluta ou rígida — conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal —, deve adotar como parâmetro inicial o critério de ¼ do salário mínimo previsto em lei, aliado à análise dos fatos concretos.

No presente caso, o laudo social, ID 2172163536, não demonstra que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica, diversamente da conclusão do perito.

No ponto, vejo que a parte autora reside com seu companheiro, sendo a renda proveniente do seu trabalho na empresa ÁGAPE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, recebendo renda de um salário mínimo (ID 2180176590).

Demais disso, as despesas apresentadas no laudo social são feitas por estimativa e o valor total delas é menor que o montante da renda familiar.

Segundo o perito social, a autora ”Relatou que reside neste endereço há 18 anos em imóvel próprio, composto por uma sala, dois quartos, cozinha, banheiro e uma pequena área e nos fundos como mostram as fotos anexadas a este processo, casa murada e gradeada, em relação aos moveis são pouco conservados, contempla cama, televisor, geladeira, fogão a gás, sofá, armário de cozinha, possui energia elétrica, a construção é um pouco antiga, apresenta rachaduras, quando chove costuma molhar o interior da casa, em geral o imóvel atende as necessidades da autora.” (sic).

Vale lembrar que a finalidade do benefício de prestação continuada da Assistência Social é o de atenuar a miserabilidade (situações de vulnerabilidade social), a qual é aferida conforme os requisitos estipulados por lei.

Dessa forma, não restou comprovado o preenchimento do requisito da vulnerabilidade socioeconômica.

Isso posto, rejeito o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015.

Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e ss. da CPC/2015, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Alagoinhas - BA, na data registrada no sistema.

Juiz Federal Gilberto Pimentel de M.

Gomes Jr.
30/06/2025 15:47

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 15:47

Juntada de Certidão
30/06/2025 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 15:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 15:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 15:47

Concedida a gratuidade da justiça a GETRUDES MARINHO CRUZ - CPF: *07.***.*13-23 (AUTOR)
30/06/2025 15:47

Julgado improcedente o pedido
28/04/2025 13:13

Conclusos para julgamento
26/04/2025 13:56

Decorrido prazo de GETRUDES MARINHO CRUZ em 25/04/2025 23:59.
03/04/2025 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 21:22

Juntada de contestação
24/02/2025 13:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 16:19

Juntada de Certidão
16/02/2025 05:56

Juntada de laudo de perícia social
22/01/2025 19:05

Juntada de petição intercorrente
19/12/2024 14:20

Juntada de Certidão
19/12/2024 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 09:48

Juntada de Certidão
03/12/2024 11:05

Juntada de laudo pericial
26/11/2024 19:31

Juntada de petição intercorrente
06/11/2024 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 02:40

Juntada de dossiê - prevjud
21/10/2024 11:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA
21/10/2024 11:00

Juntada de Informação de Prevenção
09/10/2024 11:58

Recebido pelo Distribuidor
09/10/2024 11:58

Juntada de Certidão
09/10/2024 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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