TRF1 - 1023709-81.2025.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1023709-81.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCELO OSORIO RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO CANDIDO VIEIRA NUNES - GO39259 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO 1.

Ação declaratória de isenção de imposto de renda por doença grave, cumulada com repetição de indébito e tutela de urgência, ajuizada por Marcelo Osorio Rodrigues em face da União e do INSS.

Alega ser aposentado desde 24/07/2024, portador de cegueira irreversível no olho esquerdo e visão bastante reduzida no direito, condição que autorizaria a isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º, inc.

XIV, da Lei nº 7.713/1988.

Relata que, embora tenha protocolado pedido administrativo em 23/12/2024, não obteve resposta até o protocolo desta ação.

Requer a suspensão dos descontos de Imposto de Renda, restituição dos valores pagos desde 24/07/2024, assistência judiciária gratuita, prioridade de tramitação e condenação dos réus em honorários advocatícios.

Decido. 2.

Não é caso de provimento liminar.

Há necessidade de produção de prova pericial para aferir se a parte autora apresenta, de fato, patologia de natureza e magnitude compatíveis com as elencadas no art. 6º da Lei 7.713/1988 para fins de isenção de imposto sobre a renda.

Acresce-se que a doença apontada na inicial não guarda contemporaneidade com o momento do ajuizamento da ação.

Inexiste, dessa forma, urgência a justificar provimento judicial liminar, ainda mais um provimento de natureza satisfativa.

Em paralelo, não há comprometimento de efetividade do processo.

A experimentação de perda financeira durante o trâmite de uma ação é hipótese que não se confunde com risco ao resultado útil nem com perigo de mora.

Em verdade, se porventura restar reconhecido o direito à isenção ora pleiteada, a procedência do pedido de repetição do indébito tributário denota ser factível o alcance de resultado útil e reparatório. 3.

Assim, indefiro a tutela provisória.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

Defiro a prioridade na tramitação.

Anote-se.

Deem ciência.

Cite-se.

Goiânia, data e assinatura eletronicamente inseridas.