26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI PROCESSO: 1007585-51.2020.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME BARBOSA VINHAS - RJ112693 e JOÃO PAULO RIBEIRO NAEGELE - RJ167447 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO e outros DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração (fls. 320/326) opostos por LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A, contra Sentença proferida nas fls. 258/260, objetivando correção de suposta omissão.

Alega a embargante que a sentença foi omissa quanto à discussão acerca do cerceamento de defesa por ausência de segregação dos recipientes e da consequente dúvida que se impõe sobre a procedência dos recipientes.

Contrarrazões às fls. 459/462 e 463/469. É o relatório necessário.

Decido.

Nos termos do art. 1.023 do novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, prestando-se a aperfeiçoar a decisão judicial, afastando eventuais omissões, contradições ou obscuridade no julgado ou, excepcionalmente, corrigindo erros materiais.

Não é, entretanto, o caso dos autos.

Não há omissão a ser reparada.

A sentença deixa claro que não há que se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que foi oportunizada à autora a apresentação de defesa e de recurso no âmbito do processo administrativo, ainda que de forma postergada. É patente que, na verdade, a embargante discorda do conteúdo da sentença que julgou improcedente o pedido autoral.

Intenciona, assim, a embargante, por via transversa, a modificação do julgado.

Esse objetivo, no entanto, só pode ser alcançado por meio da competente apelação.

Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença atacada.

Intimem-se.

BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara/PI
12/01/2023 11:27

Juntada de renúncia de mandato
10/05/2022 15:15

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
10/11/2020 06:49

Conclusos para julgamento
09/11/2020 18:06

Juntada de réplica
05/11/2020 11:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 04/11/2020 23:59:59.
22/10/2020 08:19

Juntada de petição intercorrente
08/10/2020 12:42

Expedição de Comunicação via sistema.
08/10/2020 12:42

Expedição de Comunicação via sistema.
06/10/2020 16:44

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 10:34

Conclusos para despacho
01/10/2020 08:04

Juntada de Petição (outras)
01/10/2020 07:58

Juntada de Contestação
30/09/2020 13:07

Decorrido prazo de LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. em 29/09/2020 23:59:59.
29/09/2020 13:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PIAUI IMEPI em 28/09/2020 23:59:59.
31/08/2020 18:32

Mandado devolvido cumprido
31/08/2020 18:32

Juntada de Certidão de devolução de mandado
27/08/2020 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
27/08/2020 11:32

Expedição de Mandado.
27/08/2020 11:32

Expedição de Comunicação via sistema.
27/08/2020 11:32

Expedição de Comunicação via sistema.
23/03/2020 11:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/03/2020 14:27

Conclusos para decisão
02/03/2020 11:05

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJPI
02/03/2020 11:05

Juntada de Informação de Prevenção.
28/02/2020 17:34

Recebido pelo Distribuidor
28/02/2020 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2020

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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