20/08/2025 14:19

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 03:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 00:05

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 19/08/2025 23:59.
14/08/2025 03:44

Decorrido prazo de ROSEMAIL PINHEIRO DE MATOS em 13/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.
12/08/2025 13:14

Juntada de Certidão
06/08/2025 02:22

Publicado Intimação polo ativo em 05/08/2025.
06/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
05/08/2025 00:16

Decorrido prazo de ROSEMAIL PINHEIRO DE MATOS em 04/08/2025 23:59.
02/08/2025 13:19

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
02/08/2025 13:19

Juntada de documento sirea
02/08/2025 09:26

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
02/08/2025 09:26

Juntada de documento sirea
02/08/2025 09:23

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
02/08/2025 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 09:23

Juntada de documento sirea
28/07/2025 00:56

Publicado Intimação polo ativo em 28/07/2025.
26/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:35

Juntada de documento sirea
24/07/2025 14:32

Juntada de documento sirea
24/07/2025 14:25

Juntada de documento sirea
24/07/2025 14:25

Juntada de documento sirea
24/07/2025 14:25

Juntada de documento sirea
07/07/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 05:45

Juntada de Informações prestadas
30/06/2025 01:16

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
28/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1005930-07.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ROSEMAIL PINHEIRO DE MATOS e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: B A ré formulou proposta de acordo, que foi aceita pela parte autora.

De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.

Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será pago por RPV, observando o valor pago no sistema AJG.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Dê-se ciência às partes e intime-se a Ceab/INSS, com o prazo de 30 dias.

Expeça-se minuta de RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores.

Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

LUCIANE B.

D.

PIVETTA Juíza Federal Substituta
26/06/2025 16:50

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 16:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 16:50

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 16:50

Juntada de Certidão
26/06/2025 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 16:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 16:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 16:49

Homologada a Transação
26/06/2025 16:49

Concedida a gratuidade da justiça a ROSEMAIL PINHEIRO DE MATOS - CPF: *12.***.*06-49 (AUTOR)
24/06/2025 18:08

Conclusos para julgamento
24/06/2025 18:07

Juntada de pedido de homologação de acordo
22/06/2025 16:26

Juntada de petição intercorrente
06/05/2025 19:58

Juntada de Certidão
06/05/2025 19:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 19:58

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 11:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
29/04/2025 18:14

Juntada de Certidão
27/04/2025 22:16

Juntada de laudo de perícia médica
15/03/2025 00:24

Decorrido prazo de ROSEMAIL PINHEIRO DE MATOS em 14/03/2025 23:59.
07/03/2025 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:26

Perícia agendada
06/03/2025 09:51

Recebidos os autos
06/03/2025 09:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
06/03/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
01/03/2025 05:33

Juntada de dossiê - prevjud
01/03/2025 05:33

Juntada de dossiê - prevjud
01/03/2025 05:33

Juntada de dossiê - prevjud
01/03/2025 05:33

Juntada de dossiê - prevjud
01/03/2025 05:33

Juntada de dossiê - prevjud
01/03/2025 05:33

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 14:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
28/02/2025 14:51

Juntada de Informação de Prevenção
28/02/2025 09:29

Recebido pelo Distribuidor
28/02/2025 09:29

Juntada de Certidão
28/02/2025 09:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/02/2025 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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