TRF1 - 1000903-37.2025.4.01.3602

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000903-37.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA IMPTE: OLOIR JOSÉ DE MORAIS IMPDO: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM RONDONÓPOLIS/MT S E N T E N Ç A Tipo “C” Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por Oloir José de Morais contra ato atribuído ao(à) Chefe da Agência da Previdência Social em Rondonópolis/MT, em que se objetiva a análise e conclusão de requerimento administrativo em tempo razoável.

Narra a inicial, em essência, que a parte autora protocolou requerimento de benefício previdenciário, no entanto, até a data da impetração, não havia decisão do INSS, o que lhe fere direito líquido e certo à razoável duração do processo administrativo.

Juntou documentos.

Por meio da decisão n.º 2176205187, o pedido urgente foi deferido.

Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (id. 2178613457), no sentido de que foi dado impulsionamento ao processo administrativo, e presentemente aguarda cumprimento de exigência por parte do segurado.

O Ministério Público Federal afirmou inexistir interesse que justifique a sua intervenção (id. 2187796993). É o relatório.

DECIDO.

O objetivo do presente mandado de segurança é a análise de requerimento administrativo, com argumento de que a autarquia previdenciária está em mora.

Interesse processual é condição da ação - ou pressuposto processual, a depender da teoria da ação adotada -, composta por duas dimensões: interesse-utilidade, a aptidão do processo em resultar em algum proveito ao demandante; e interesse-necessidade, a imprescindibilidade da tutela jurisdicional.

No caso, constato que houve a perda superveniente do interesse processual, uma vez que o processo administrativo foi impulsionado, e aguarda providência a cargo do segurado para ser concluído.

Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente de interesse processual, com fundamento no inciso IV do art. 485 do CPC.

Sem custas.

Honorários advocatícios incabíveis (art. 25, Lei n.º 12.016/09 - LMS).

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, LMS).

Se houver interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, em caso de apelação.

Sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa no registro processual.

Intimem-se.

Rondonópolis/MT, data e hora do sistema.

Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé