07/05/2021 12:16

Arquivado Definitivamente
07/05/2021 12:15

Juntada de Certidão
06/05/2021 13:31

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 12:58

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
04/05/2021 01:43

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHOR REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO ACRE - CREA AC. em 03/05/2021 23:59.
28/04/2021 05:07

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA em 22/04/2021 23:59.
09/04/2021 04:21

Publicado Intimação em 09/04/2021.
08/04/2021 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
08/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004516-04.2020.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALBERI G ROQUE - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO ROQUE TAVARES - AC3343 e THIAGO AUGUSTO CARVALHO - AC3527 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DO CONSELHOR REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO ACRE - CREA AC. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ISABELA APARECIDA FERNANDES DA SILVA COSTA - AC3054 SENTENÇA Alberi G Gomes – ME (Reis Refrigeração – ME) ajuizou a presente mandamental em face de ato praticado pela Presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Acre – CREA/AC, por meio da qual objetiva a anulação das multas aplicadas nos autos de infração nº 23498243, 23498244 e 23498053, bem como impedir a autoridade impetrada a autuá-la novamente pelos mesmos motivos e afastar a necessidade de inscrever-se no referido conselho profissional.

Narrou, em síntese, que foi autuada por realizar atividades de manutenção instalação de equipamentos de ar condicionado.

Alegou que, ao contrário do que entende o CREA, a atividade que desenvolve não guarda relação com as previstas na Lei n. 5.194/66, ou seja, não se trata de serviço privativo de profissional do ramo da engenharia, arquitetura ou agronomia.

Requereu os benefícios de gratuidade de justiça.

Juntou documentos.

O pedido liminar foi deferido, id 307496408.

A impetrante opôs embargos de declaração, id 319573853.

A autoridade impetrada prestou informações, id 333945421.

O Ministério Público Federal requereu o prosseguimento do feito, sem se manifestar sobre o mérito, id 377973382.

Relatado.

Decido.

Como exposto na decisão que deferiu a liminar, o inciso XII do art. 5º da CF/88 preceitua ser livre o exercício de qualquer trabalho, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Em se tratando de profissão/atividade cujo exercício seja regulamentado por lei, fica o exercício da atividade condicionado à inscrição perante o Conselho de Fiscalização respectivo.

Em relação ao CREA, a Lei nº 5.194/66, em seu artigo 7º, dispõe que "as atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em": a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agropecuária.

Parágrafo único.

Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões.

No caso, a empresa autora foi autuada pelo CREA/AC por supostamente exercer atividade privativa de profissionais fiscalizados pela autarquia profissional, sem registro e sem emissão de anotação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), conforme capitulação prevista no art. 6º, “a” da Lei n. 5.194/66.

Eis as descrições contidas nos Documentos de Fiscalização: “PESSOA JURÍDICA QUE EXECUTA ATIVIDADE TÉCNICA NA FORMA DA LEI 5194/66.CONTRATADA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM APARELHOS DE AR CONDICIONADO.SEM REGISTRO NO CREA.

PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD.” (AI 23498243/2020) “PESSOA JURÍDICA QUE DEIXA DE REGISTRAR A ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA REFERENTE AO CONTRATO 046/2019 PARA EXECUTAR SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM APARELHOS DE AR CONDICIONADO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD.” (AI 23498244 / 2020) “PESSOA JURÍDICA QUE EXECUTA SERVIÇO NA FORMA DA LEI 5194/66 REFERENTE SERVIÇOS MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM AR CONDICIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD SEM REGISTRO NO CREA.” (AI 23498053 / 2020) A bem da verdade, claro está que o autor foi autuado pelo exercício de atividades que não estão afetas à área de engenharia, arquitetura ou agronomia. É que a vagueza da descrição das atividades contidas no supramencionado artigo 7º da Lei n. 5.194/66 deve ser temperada pela verificação, no caso concreto, da indispensabilidade de profissional da área, sob o risco de se desvirtuar a amplitude do campo próprio da atuação legítima do CREA, tornando sem qualquer efeito o preceito constitucional do livre exercício profissional.

Com efeito, a instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado e de refrigeração não são consideradas atividades ligadas à engenharia, à arquitetura ou à agronomia, não, estando, portanto, sujeitas à inscrição perante o CREA.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO.

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA.

EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO E DE VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO.

REGISTRO E CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL.

INEXIGIBILIDADE. 1. "A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no egrégio Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os conselhos de fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros" (AC 0008082-74.2013.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 de 04/07/2014). 2.

O objeto social da apelada consiste no "a) Comércio varejista de aparelhos de ar condicionado, peças e acessórios dos referidos aparelhos de ar condicionado e de eletricidade; b) a prestação de serviços de instalações, montagem e manutenção de aparelhos de ar condicionado e de rede predial de sistema de refrigeração por meio de ar condicionado, com a aplicação de material; c) assistência técnica e a representação por conta própria de artigos da área de ar condicionado e a exploração de outras atividades na área de refrigeração, ar condicionado e eletricidade". 3.

Como a atividade básica da apelada não diz respeito à área de Engenharia ou Agronomia, inexiste obrigatoriedade do registro e da contratação de responsável técnico no Conselho Profissional. 4.

Nesse sentido: "As atividades de instalação e de manutenção em condicionador de ar não são vinculadas à prestação de serviços de engenharia, razão pela qual não há obrigatoriedade de inscrição no CREA para sua realização" (AC 0003733-81.2007.4.01.4100/RO, Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 de 25/10/2013). 5.

Apelação não provida. (AC 0026350-20.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 26/10/2018 PAG.) ADMINISTRATIVO.

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA.

EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO E DE VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO.

REGISTRO E CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DA ENGENHARIA OU TECNÓLOGO.

INEXIGIBILIDADE. 1. "A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no egrégio Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os conselhos de fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros" (AC 0008082-74.2013.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, 04/07/2014 e-DJF1 P. 293). 2.

O objeto social da apelada consiste na "instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração, comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo, reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico, instalação e manutenção elétrica". 3.

Como a atividade básica em questão não diz respeito à área da engenharia ou agronomia, não há que se falar em obrigatoriedade de registro no Conselho Profissional apelante, nem tampouco na contratação de responsável técnico. 4. "As atividades de instalação e de manutenção em condicionador de ar não são vinculadas à prestação de serviços de engenharia, razão pela qual não há obrigatoriedade de inscrição no CREA para sua realização." (AC 0003733-81.2007.4.01.4100/RO, Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, publicação 25/10/2013 e-DJF1 p. 388.) 5.

Apelação não provida. (AC 0000938-97.2014.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 15/09/2017 PAG.) Desse modo, resta demonstrada a existência do direito líquido e certo invocado.

Com essas razões, concedo a segurança para anular as multas aplicadas nos Autos de Infração nº 23498243/2020, 23498244/2020 e 23498053/2020, ficando a autoridade impetrada impedida de cominar novas multas com base nos mesmos fundamentos e de exigir a inscrição da empresa no CREA.

Ante o acolhimento integral dos pedidos formulados na inicial e a possibilidade de execução imediata da sentença (art. 14, § 3º da Lei 12.016/09), restam prejudicados os embargos de declaração opostos.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Jair Araújo Facundes Juiz Federal
07/04/2021 18:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2021 18:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2021 06:35

Decorrido prazo de ALBERI G ROQUE - ME em 25/03/2021 23:59.
23/02/2021 12:31

Juntada de petição intercorrente
23/02/2021 11:07

Expedição de Comunicação via sistema.
22/02/2021 19:56

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 19:56

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 10:40

Concedida a Segurança a ALBERI G ROQUE - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-18 (IMPETRANTE)
30/11/2020 15:50

Conclusos para decisão
30/11/2020 13:59

Juntada de manifestação
21/11/2020 11:23

Decorrido prazo de ALBERI G ROQUE - ME em 20/11/2020 23:59:59.
16/11/2020 13:47

Juntada de Petição intercorrente
03/11/2020 18:34

Expedição de Comunicação via sistema.
03/11/2020 11:04

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 11:04

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 11:02

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 09:22

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA em 26/10/2020 23:59:59.
03/10/2020 09:35

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHOR REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO ACRE - CREA AC. em 02/10/2020 23:59:59.
03/10/2020 09:34

Decorrido prazo de ALBERI G ROQUE - ME em 02/10/2020 23:59:59.
18/09/2020 14:23

Juntada de manifestação
16/09/2020 21:09

Juntada de manifestação
04/09/2020 13:48

Mandado devolvido cumprido
04/09/2020 13:48

Juntada de diligência
04/09/2020 13:40

Mandado devolvido cumprido
04/09/2020 13:40

Juntada de diligência
01/09/2020 14:15

Juntada de embargos de declaração
25/08/2020 20:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
25/08/2020 20:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
25/08/2020 18:35

Expedição de Mandado.
25/08/2020 18:35

Expedição de Mandado.
25/08/2020 14:34

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 19:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/08/2020 19:34

Concedida a Medida Liminar
19/08/2020 12:34

Conclusos para decisão
18/08/2020 15:51

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC
18/08/2020 15:51

Juntada de Informação de Prevenção.
18/08/2020 14:53

Recebido pelo Distribuidor
18/08/2020 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2020

Ultima Atualização
07/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0024610-52.2014.4.01.3500

Conselho Regional de Medicina Veterinari...

Roseli de Sousa Dias

Advogado: Max Wilson Ferreira Barbosa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/07/2014 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0011734-92.2014.4.01.3200

Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea

Ricardo Antonio Borsa Lima Junior

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/08/2014 10:11

Exibir Processo

Processo nº 0001045-33.2017.4.01.3604

Ministerio Publico Federal - Mpf

Adir Freo

Advogado: Tiago Bueno da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/08/2017 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0001045-33.2017.4.01.3604

Adir Freo

Procuradoria da Republica Nos Estados e ...

Advogado: Luana Klimiuk

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/07/2022 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0071866-63.2014.4.01.9199

Maria de Lourdes Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Ricardo Cicero Pinto

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 11/02/2022 08:00

Exibir Processo