TRF1 - 1000868-35.2025.4.01.4101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000868-35.2025.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FERNANDES SALAME REPRESENTANTES POLO ATIVO: CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA - SP126707 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Fernandes Salame em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e da Superintendência Regional Norte e Centro-Oeste, objetivando a análise de requerimento administrativo de revisão de contribuições, alegadamente sem resposta até o ajuizamento da ação em 13/02/2025.

Este juízo indeferiu o pedido liminar, fundamentando-se na ausência de ilegalidade manifesta e no impacto sistêmico de decisões individuais sobre a fila cronológica de análise do INSS (ID 2172885306).

O INSS prestou informações, alegando que o requerimento está em tramitação regular e que não houve omissão deliberada, mas sim dificuldades estruturais e sobrecarga da autarquia (ID 2175406595).

Posteriormente, o INSS informou, em 07/04/2025, que a análise do requerimento foi concluída, requerendo a extinção do mandado por perda superveniente do objeto (ID 2180806815).

Intimado, o Ministério Público Federal declinou de intervir, por ausência de interesse público relevante (ID 2181035483). É o relatório. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Diante da notícia de perda do objeto, devidamente comprovada pelo INSS no documento de ID 2180807284, a demanda deve ser extinta sem análise do mérito. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do CPC.

Custas pelo impetrante, cuja exigência fica suspensa, devido à concessão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC).

Sem honorários. 4.

PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1.

Interposta apelação, por analogia do art. 331, §1º, do CPC, cite-se réu para que ofereça contrarrazões n prazo legal. 1.2.

Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, cumpridas as demais determinações, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2.Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica.

Publique-se.

Intimem-se.

Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica.

JUIZ FEDERAL