17/07/2025 09:47

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 09:41

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 04:18

Decorrido prazo de GILVANA DA SILVA OLIVEIRA em 15/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010957-68.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : GILVANA DA SILVA OLIVEIRA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: C Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial.

Apesar de ter sido devidamente intimada, a parte autora não compareceu à perícia designada e não justificou a ausência de forma comprovada.

De acordo com o art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

O disposto no referido dispositivo pode ser estendido aos casos em que a parte autora deixa de comparecer à perícia designada, porquanto se trata de procedimento necessário para a comprovação da existência da incapacidade laborativa ou deficiência.

Cumpre ressaltar, ademais, que no âmbito dos Juizados Especiais, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995).

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica.

LUCIANE B.

D.

PIVETTA Juíza Federal Substituta
30/06/2025 15:57

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 15:57

Juntada de Certidão
30/06/2025 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 15:57

Concedida a gratuidade da justiça a GILVANA DA SILVA OLIVEIRA - CPF: *19.***.*94-41 (AUTOR)
30/06/2025 15:57

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
26/06/2025 18:38

Conclusos para julgamento
26/06/2025 17:53

Recebidos os autos
26/06/2025 17:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
26/06/2025 17:52

Juntada de Certidão
23/06/2025 11:54

Juntada de apresentação de quesitos
18/06/2025 19:40

Juntada de manifestação
05/06/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:39

Perícia agendada
04/06/2025 17:16

Recebidos os autos
04/06/2025 17:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
27/05/2025 16:50

Juntada de manifestação
06/05/2025 18:53

Juntada de Certidão
06/05/2025 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 18:53

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
30/04/2025 00:41

Juntada de Informação de Prevenção
17/04/2025 16:10

Recebido pelo Distribuidor
17/04/2025 16:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/04/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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