18/07/2025 19:15

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 17:13

Juntada de manifestação
02/07/2025 01:19

Publicado Sentença Tipo C em 02/07/2025.
02/07/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1008599-33.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : JOSE LUARES GONCALVES e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO: C Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial.

Apesar de ter sido devidamente intimada, a parte autora não compareceu à perícia designada e não justificou a ausência de forma comprovada.

De acordo com o art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

O disposto no referido dispositivo pode ser estendido aos casos em que a parte autora deixa de comparecer à perícia designada, porquanto se trata de procedimento necessário para a comprovação da existência da incapacidade laborativa ou deficiência.

Cumpre ressaltar, ademais, que no âmbito dos Juizados Especiais, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995).

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica.

LUCIANE B.

D.

PIVETTA Juíza Federal Substituta
30/06/2025 15:57

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 15:57

Juntada de Certidão
30/06/2025 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 15:57

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
25/06/2025 12:11

Conclusos para julgamento
21/05/2025 18:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
21/05/2025 18:00

Juntada de Certidão
07/05/2025 18:25

Juntada de manifestação
25/04/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:39

Perícia agendada
10/04/2025 13:18

Recebidos os autos
10/04/2025 13:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
07/04/2025 18:43

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 10:44

Juntada de dossiê - prevjud
01/04/2025 10:44

Juntada de dossiê - prevjud
01/04/2025 10:44

Juntada de dossiê - prevjud
01/04/2025 10:44

Juntada de dossiê - prevjud
01/04/2025 10:44

Juntada de dossiê - prevjud
01/04/2025 10:44

Juntada de dossiê - prevjud
31/03/2025 18:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
31/03/2025 18:34

Juntada de Informação de Prevenção
27/03/2025 16:14

Recebido pelo Distribuidor
27/03/2025 16:14

Juntada de Certidão
27/03/2025 16:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/03/2025 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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