27/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1015754-09.2024.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA PAULA SOUZA DE ABREU ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: NYCOLLAS RAFAEL PEREIRA FERREIRA - PI16246 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Em análise da petição inicial, constato a ausência de atestado médico ou laudo médico atestando o estado de saúde da autora.

Por tal razão, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar o atestado médico ou laudo médico, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Após a juntada do referido documento, PAUTE-SE PERÍCIA MÉDICA.

Após, providencie a Secretaria as intimações das partes para o referido exame, ressaltando que a parte autora deverá comparecer, nesta Vara Federal, munida de toda a documentação relacionada ao seu problema de saúde, tais como exames, receitas e atestados médicos, bem como eventuais quesitos complementares.

Fixo os honorários periciais a serem pagos pelo Erário, conforme a Resolução n.º 305/2014 do Conselho de Justiça Federal e Portaria 01/2025/SJMA, tendo em vista que a parte autora encontra-se sob o benefício da assistência judiciária gratuita.

Realizada a perícia, deverá o perito juntar nos autos laudos no prazo máximo de 5 (cinco) dias.

Após juntada do laudo, intime-se a parte autora.

Cumpra-se.

Caxias–MA, documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo.

JUIZ(ÍZA) FEDERAL/JUIZ(ÍZA) FEDERAL SUBSTITUTO(A)
20/12/2024 12:57

Recebido pelo Distribuidor
20/12/2024 12:57

Juntada de Certidão
20/12/2024 12:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/12/2024 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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