08/09/2025 14:28

Juntada de manifestação
02/09/2025 01:55

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
30/08/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 12:18

Juntada de Certidão
28/08/2025 12:18

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
22/08/2025 00:12

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 21/08/2025 23:59.
22/07/2025 03:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
14/07/2025 09:23

Juntada de manifestação
07/07/2025 07:22

Publicado Intimação polo ativo em 07/07/2025.
05/07/2025 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
04/07/2025 11:22

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
04/07/2025 11:22

Juntada de documento sirea
03/07/2025 20:16

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
03/07/2025 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 20:16

Juntada de documento sirea
02/07/2025 14:55

Juntada de outras peças
30/06/2025 01:17

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
28/06/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005560-65.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRAPUA LUCIANO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS DUTRA DE LIMA - GO50310 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou, alternativamente, aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data da entrada do requerimento administrativo (DER: 03/04/2023, id. 2138006575).

Durante a audiência (id. 2193562628), a autarquia previdenciária, através de seu preposto, Dr(a).

Pablo Pohlmann de Sousa, formulou proposta de acordo, consistente em conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com data de início do benefício (DIB: 03/04/2023), com data de início de pagamento (DIP: 01/06/2025) e Renda Mensal Inicial de um salário-mínimo.

Propôs, ainda, efetuar o pagamento, em favor da parte autora, a título de atrasados, referente as prestações vencidas entre a DIB e a DIP, mediante expedição de RPV, o valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) corrigidos monetariamente pelo INPC + TR + IPCA após 03.2015, respeitada a prescrição quinquenal (art. 103, p. único da Lei 8.213/91).

A parte autora aceitou integralmente a proposta e pugnou pela homologação do acordo (id: 2193562628).

Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis.

O INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com data de início do benefício (DIB: 03/04/2023), com data de início de pagamento (DIP: 01/06/2025) e Renda Mensal Inicial de um salário-mínimo.

As parcelas em atraso, vencidas entre a DIB e a DIP, serão pagas por RPV, no valor total de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Concedo o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado.

Expeça-se a RPV da parte autora.

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, data em que assinado eletronicamente
26/06/2025 17:02

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 17:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 17:02

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 17:02

Juntada de Certidão
26/06/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 17:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 17:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 17:02

Homologada a Transação
26/06/2025 13:49

Conclusos para julgamento
26/06/2025 13:49

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 25/06/2025 15:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
26/06/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 13:47

Juntada de Certidão
25/06/2025 16:31

Juntada de Ata de audiência
19/06/2025 13:29

Juntada de impugnação
30/05/2025 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 20:33

Juntada de manifestação
27/05/2025 10:41

Juntada de petição intercorrente
26/05/2025 12:32

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 25/06/2025 15:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
12/05/2025 14:05

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2025 14:05

Juntada de Certidão
12/05/2025 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 13:38

Conclusos para despacho
06/05/2025 13:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2025 23:59.
09/04/2025 00:36

Decorrido prazo de IRAPUA LUCIANO DA SILVA em 08/04/2025 23:59.
14/03/2025 10:33

Juntada de manifestação
12/03/2025 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 17:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 09:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
11/03/2025 09:08

Juntada de Certidão
10/03/2025 16:21

Juntada de laudo de perícia médica
08/01/2025 10:43

Juntada de manifestação
20/12/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2024 12:27

Juntada de Certidão
20/12/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 12:27

Juntada de Certidão
20/12/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 11:52

Perícia reagendada
06/12/2024 08:33

Juntada de manifestação
05/12/2024 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2024 10:37

Juntada de laudo de perícia médica
26/11/2024 09:24

Juntada de manifestação
18/11/2024 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 11:53

Perícia agendada
13/11/2024 18:40

Recebidos os autos
13/11/2024 18:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
13/11/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 17:00

Juntada de emenda à inicial
25/09/2024 15:35

Juntada de Certidão
25/09/2024 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 08:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
31/07/2024 08:59

Juntada de Informação de Prevenção
31/07/2024 01:13

Juntada de dossiê - prevjud
31/07/2024 01:13

Juntada de dossiê - prevjud
31/07/2024 01:13

Juntada de dossiê - prevjud
31/07/2024 01:13

Juntada de dossiê - prevjud
31/07/2024 01:13

Juntada de dossiê - prevjud
17/07/2024 15:52

Recebido pelo Distribuidor
17/07/2024 15:52

Juntada de Certidão
17/07/2024 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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