20/12/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007905-33.2001.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007905-33.2001.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: THYAGO MELLO MORAES GUALBERTO - GO18771-A e GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618-A POLO PASSIVO:AFONSO RODRIGUES RABELO JUNIOR e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUCIANO GUIZILIN LOUZADA - SP163137-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0007905-33.2001.4.01.3500 APELANTE: APEMAT CREDITO IMOBILIARIO SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELANTE: THYAGO MELLO MORAES GUALBERTO - GO18771-A APELADO: AFONSO RODRIGUES RABELO JUNIOR, MARIA MARTHA LUZIA CINTRO RABELO Advogado do(a) APELADO: LUCIANO GUIZILIN LOUZADA - SP163137-A RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por APEMAT CRÉDITO IMOBILIÁRIO S.A. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que declarou a nulidade do procedimento de execução extrajudicial e do registro da carta de adjudicação em favor dos recorrentes, no âmbito de ação ordinária proposta por AFONSO RODRIGUES RABELO JÚNIOR e outro.

Em suas razões, as apelantes sustentam que a execução extrajudicial observou integralmente os requisitos legais previstos no Decreto-Lei n.º 70/66, incluindo a notificação regular dos devedores por meio de edital, em razão da ausência de paradeiro certo dos mutuários.

Argumentam que o Decreto-Lei não exige notificação judicial e que a modalidade editalícia possui plena validade jurídica, conforme jurisprudência consolidada.

Aduzem que os mutuários não residiam no imóvel financiado, violando as disposições contratuais e, ainda, que a execução não pode ser anulada por irregularidades alegadas quanto aos critérios de correção das prestações ou do saldo devedor, uma vez que a adjudicação consumada extinguiu o contrato de mútuo.

Sustentam, ademais, que a prova pericial realizada nos autos contém inconsistências e não deveria ter sido acolhida.

Por fim, requerem a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com a inversão das verbas de sucumbência, e pugnam pelo reconhecimento da validade de todo o procedimento executivo, enfatizando a inexistência de ilegalidades nos atos praticados.

Apresentadas contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0007905-33.2001.4.01.3500 APELANTE: APEMAT CREDITO IMOBILIARIO SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELANTE: THYAGO MELLO MORAES GUALBERTO - GO18771-A APELADO: AFONSO RODRIGUES RABELO JUNIOR, MARIA MARTHA LUZIA CINTRO RABELO Advogado do(a) APELADO: LUCIANO GUIZILIN LOUZADA - SP163137-A VOTO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Cinge-se a controvérsia a análise da regularidade do processo de execução extrajudicial do imóvel descrito na inicial, à luz do que está previsto na Lei nº 9.514/97 e no Decreto-Lei nº 70/66.

A pretensão recursal não merece ser acolhida, porquanto não demonstradas as tentativas de notificação pessoal do devedor acerca da realização do leilão, que culminou com a alienação do imóvel.

A respeito da matéria, a jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que é necessária a notificação do devedor tanto para purgação da mora quanto para ciência da data do leilão a ser realizado, sendo que a notificação por edital, por sua vez, encontra-se vinculada à impossibilidade de localização do devedor, na hipótese de este se encontrar em local incerto e não sabido.

Atentando-se ao caso, constata-se dos documentos trazidos aos autos pelas partes que o procedimento legal de consolidação da propriedade não foi regularmente observado, notadamente porque comprovou-se apenas a realização de diligências empreendidas pelo 1º Tabelionato de Protestos e Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos de Goiânia com essa finalidade.

Não há sequer notícias da tentativa de intimação por meio dos Correios ou ainda por hora certa, que é possibilitada pela previsão do art. 26, § 3º-A, da Lei n. 9.514/97.

Nesse sentido, destaca-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça que decidiu pela invalidade da consolidação da propriedade do imóvel, quando verificado que a intimação por edital ocorreu sem que os meios de intimação pessoal tenham sido esgotados, in verbis: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

NÃO INDICAÇÃO.

SÚMULA 284/STF.

DECISÃO SURPRESA.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA 211/STJ.

INTIMAÇÃO DA DEVEDORA FIDUCIANTE PARA A PURGAÇÃO DA MORA.

EDITAL.

AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA A INTIMAÇÃO PESSOAL.

INVALIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL E DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INADMISSIBILIDADE. 1.

Ação anulatória de leilão extrajudicial, tendo em vista supostas irregularidades ocorridas no procedimento de excussão de imóvel da devedora fiduciante, objeto de garantia de cédula de crédito bancário. 2.

Ação ajuizada em 22/05/2015.

Recurso especial concluso ao gabinete em 02/12/2020.

Julgamento: CPC/2015. 3.

O propósito recursal, a par de decidir acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é definir se: i) houve a prolação de decisão surpresa, em evidente afronta ao disposto no art. 10 do CPC/2015; ii) é possível, na presente hipótese, admitir a intimação por edital da devedora fiduciante acerca do leilão extrajudicial do imóvel dado em garantia; iii) dados os comportamentos contraditórios da devedora fiduciante pode-se considerar que a mesma foi constituída em mora; e iv) a verba fixada a título de honorários advocatícios merece ser revista. 4.

A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 5.

A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 6.

A intimação por edital para fins de purgação da mora no procedimento de alienação fiduciária de coisa imóvel pressupõe o esgotamento de todas as possibilidades de localização do devedor. 7.

A intimação pessoal, por sua vez, pode ser realizada de 3 maneiras: i) por solicitação do Oficial de Registro de Imóveis; ii) por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la; ou iii) pelo correio, com aviso de recebimento, sendo essa a melhor interpretação da norma contida no art. 26, § 3º, da Lei 9.514/97. 8.

Na espécie, tem-se que o credor fiduciário sequer tentou promover a intimação pessoal da recorrida por meio dos correios, com aviso de recebimento, passando diretamente, após três tentativas de intimação pessoal pelo oficial cartorário, a promover a intimação por edital da mesma. 9.

Ademais, a intimação por edital, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei 9.514/97, por ser medida extrema, exige que o fiduciante, seu representante legal ou procurador encontre-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o que não se confunde com a hipótese dos autos em que, realizadas as tentativas de intimação, não foi o oficial do Cartório recebido pela recorrida - por alegados motivos de doença e locomoção em cadeira de rodas -, mas confirmado, pelo funcionário que trabalha no edifício, que a mesma residia no local diligenciado. 10.

Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à razoabilidade e proporcionalidade do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 11.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp: 1906475 AM 2020/0306388-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021) (grifei) Na mesma esteira de entendimento, a jurisprudência deste TRF1 encontra-se assim firmada: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

LEI Nº 9.514/97.

LEILÃO PÚBLICO.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO.

INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

NULIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONTRATO.

I Segundo o art. 27, § 2º-A da Lei n. 9.514/97, para fins de alienação do imóvel cuja propriedade foi consolidada em favor do agente financeiro, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato.

II - Na espécie, verifica-se que, embora tenha havido a regular notificação acerca da purga da mora, a CEF não comprovou a notificação pessoal da mutuária a respeito do leilão do imóvel objeto do contrato, por meio de correspondência dirigida ao endereço em que reside a parte autora, nos termos do transcrito art. 27, § 2º-A da Lei n. 9.514/97, a evidenciar a alegada nulidade do procedimento executório extrajudicial.

III - Apelação da autora provida, para julgar procedente o pedido inicial, anulando a execução extrajudicial do contrato imobiliário firmado entre as partes, bem como o eventual leilão do imóvel e seus demais efeitos jurídicos.

Condenou-se a promovida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (R$ 191.222,68), com o acréscimo de 2% (dois por cento) desse valor atualizado, nos termos dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC vigente. (AC 0062157-04.2015.4.01.3400, Rel.

Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 – Quinta Turma, PJe 29/04/2022) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO.

SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.

DECRETO-LEI Nº 70/66.

REQUISITOS NÃO OBSERVADOS.

VÍCIOS PROCEDIMENTAIS EXISTENTES.

FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL.

ILEGALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

MAJORAÇÃO.

NÃO CABIMENTO.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

SENTENÇA REFORMADA.

I - A questão dos autos refere-se à nulidade do procedimento de execução extrajudicial do contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes, sob o fundamento de desobediência dos requisitos previstos no Decreto-Lei 70/66, principalmente no tocante à notificação do mutuário.

II - De acordo com o art. 31 do Decreto Lei nº 70/66, a regularidade do processo de execução extrajudicial exige observância das formalidades que lhe são inerentes, como o prévio encaminhamento de, pelo menos, dois avisos de cobrança, a válida notificação dos mutuários para purgarem a mora e a intimação acerca das datas designadas para os leilões.

III - Na hipótese, pelos documentos presentes nos autos, resta patente que não foram observados todos os requisitos previstos no referido Decreto, não tendo a devedora sido notificada pessoalmente acerca da execução extrajudicial, bem como da realização do leilão.

IV - Tendo sido descumpridas as formalidades previstas no Decreto-Lei nº 70/66, importa reconhecer, no caso, a ilegalidade da execução extrajudicial, havendo justificativa para a sua anulação, devendo ser suspenso todos os efeitos do leilão do imóvel financiado junto à instituição financeira, bem como autorizado o depósito integral das prestações em atraso a fim de reverter a consolidação da propriedade fiduciária levada a efeito.

V - Apelação provida.

Sentença reformada para anular a execução extrajudicial, bem assim autorizar o depósito integral das prestações em atraso.

Honorários advocatícios fixados no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC. (AC 1003363-76.2020.4.01.3600, Rel.

Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 – Quinta Turma, PJe 02/12/2021) Desse modo, ausente comprovação de que houve a intimação pessoal da parte apelada quanto à realização dos leilões, para que, assim, frustrados esses procedimentos, fossem publicados os editais, conclui-se que o procedimento executivo extrajudicial não foi regularmente observado, devendo ser anulado.

Com tais razões, voto por negar provimento às apelações.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0007905-33.2001.4.01.3500 APELANTE: APEMAT CREDITO IMOBILIARIO SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELANTE: THYAGO MELLO MORAES GUALBERTO - GO18771-A APELADO: AFONSO RODRIGUES RABELO JUNIOR, MARIA MARTHA LUZIA CINTRO RABELO Advogado do(a) APELADO: LUCIANO GUIZILIN LOUZADA - SP163137-A EMENTA APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

CONTRATO DE MÚTUO.

INADIMPLÊNCIA.

LEILÃO PÚBLICO.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO.

INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

NULIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1.

Entendimento pacífico do STJ e desta Corte sobre a necessidade de notificação prioritariamente pessoal do devedor no âmbito do procedimento de execução extrajudicial, inclusive para dar-lhe ciência sobre as datas de realização dos leilões.

Precedentes. 2.

Constata-se dos documentos trazidos aos autos pelas partes que o procedimento legal de consolidação da propriedade não foi regularmente observado, notadamente porque comprovou-se apenas a realização de diligências empreendidas pelo 1º Tabelionato de Protestos e Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos de Goiânia com essa finalidade.

Não há sequer notícias da tentativa de intimação por meio dos Correios ou ainda por hora certa, que é possibilitada pela previsão do art. 26, § 3º-A, da Lei n. 9.514/97. 3.

Não há nos autos comprovação de que houve tentativa de notificação pessoal do apelante acerca da realização dos leilões públicos para que, assim, frustrados esses procedimentos, fossem publicados os editais, do que se conclui que o procedimento executivo extrajudicial não foi regularmente observado, devendo ser anulado. 4.

Apelações desprovidas.

ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator
27/11/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 26 de novembro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, APEMAT CREDITO IMOBILIARIO SA, Advogado do(a) APELANTE: THYAGO MELLO MORAES GUALBERTO - GO18771-A .

APELADO: AFONSO RODRIGUES RABELO JUNIOR, MARIA MARTHA LUZIA CINTRO RABELO, Advogado do(a) APELADO: LUCIANO GUIZILIN LOUZADA - SP163137-A .

O processo nº 0007905-33.2001.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 17-12-2024 Horário: 14:00 Local: SESSÃO PRESENCIAL/TEAMS - NP - Observação: De ordem do Presidente da Décima Primeira Turma, Desembargador Federal Rafael Paulo, aviso às partes, aos advogados, aos procuradores e demais interessados que as sustentações orais deverão ser feitas presencialmente, nos termos da Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma; do art. 937, § 4º, do CPC, e art. 45, § 4º, do Regimento Interno deste Tribunal, e que somente serão aceitos pedidos de preferência nas sessões de julgamento quando houver sustentações orais e nos casos previstos no art. 44, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, salvo indicação do próprio relator e nos casos previstos em lei. 2.

Os requerimentos de sustentações orais, quando cabíveis, deverão ser encaminhados para o e-mail [email protected], indicando o número da inscrição do advogado na OAB, telefone de contato, nº do processo, parte(s) representada(s) e relator, com antecedência de até 24 horas do início da sessão de julgamento.

O Julgamento ocorrerá no Ed.

Sede III, sala do Plenário, 1º andar.
09/06/2021 01:48

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/06/2021 23:59.
09/06/2021 00:12

Decorrido prazo de APEMAT CREDITO IMOBILIARIO SA em 08/06/2021 23:59.
17/04/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021
17/04/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021
16/04/2021 14:55

Conclusos para decisão
16/04/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007905-33.2001.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007905-33.2001.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros Advogado do(a) APELANTE: THYAGO MELLO MORAES GUALBERTO - GO18771-A POLO PASSIVO: AFONSO RODRIGUES RABELO JUNIOR e outros Advogado do(a) APELADO: LUCIANO GUIZILIN LOUZADA - GO18665 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA MARTHA LUZIA CINTRO RABELO LUCIANO GUIZILIN LOUZADA - (OAB: GO18665) AFONSO RODRIGUES RABELO JUNIOR LUCIANO GUIZILIN LOUZADA - (OAB: GO18665) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 15 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
15/04/2021 13:09

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 13:09

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 18:22

Juntada de Certidão de processo migrado
18/03/2021 18:22

Juntada de volume
18/03/2021 18:09

Juntada de volume
18/03/2021 18:05

Juntada de volume
18/03/2021 17:59

Juntada de volume
12/03/2021 13:49

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
06/11/2019 13:47

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 06/11/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 21/10/2019 (DISPONIBILIZAÇÃO 05/11/2019)
21/10/2019 14:00

RETIRADO DE PAUTA
09/10/2019 14:49

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 09/10/2019, Nº 190 (DISPONIBILIZAÇÃO 08/10/2019)
07/10/2019 14:29

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/10/2019
08/06/2018 14:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
09/05/2018 12:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
16/04/2018 20:57

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
19/07/2013 17:45

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
19/07/2013 17:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES
28/06/2013 11:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES
21/06/2013 14:56

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
13/05/2013 16:34

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
13/05/2013 16:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RENATO MARTINS PRATES
06/05/2013 19:15

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)
03/05/2013 11:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JF RENATO MARTINS PRATES
08/05/2012 15:54

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
08/05/2012 15:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
30/04/2012 15:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
26/04/2012 16:32

IDENTIFICACAO DE ACERVO
25/04/2012 20:45

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
09/09/2011 15:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO
08/09/2011 11:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO
12/07/2011 12:38

EDITAL PUBLICADO NO e-DJF1
08/07/2011 13:07

EDITAL AGUARDANDO PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/07/2011 - INTIMAÇÃO DE AFONSO RODRIGUES RABELO E MARIA MARTHA LUZIA CINTRA RABELO
24/06/2011 08:08

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
21/06/2011 18:18

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/06/2011. Destino: DIPOD 6 F
20/06/2011 10:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
16/06/2011 17:08

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA
03/06/2011 16:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO
25/05/2011 10:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO
24/05/2011 09:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2593505 PETIÇÃO
18/02/2011 09:58

DOCUMENTO JUNTADO - JUNTADA DE AR REF. OF. 31/2011
08/02/2011 10:21

OFICIO EXPEDIDO - N. 31/2011 ENVIA CO 04/2011
21/01/2011 08:08

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
19/01/2011 17:17

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/01/2011. Destino: DIPOD 6 F
14/01/2011 09:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
13/01/2011 14:03

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA
16/12/2010 13:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO
09/12/2010 11:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO
01/12/2010 15:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2515538 PETIÇÃO
29/11/2010 12:42

DOCUMENTO JUNTADO - JUNTADA DE AR REF. OF. 779/2010
21/10/2010 10:10

OFICIO EXPEDIDO - N. 779/2010 P/ ADV. LUCIANO GUIZILIN E ANDREA GUISILIN
15/10/2010 08:08

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
13/10/2010 17:17

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1DO DIA 15/10/2010. Destino: DIPOD 5 E
30/09/2010 13:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
29/09/2010 14:50

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA
23/09/2010 17:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO
22/09/2010 14:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO
21/09/2010 17:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
21/09/2010 17:32

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA
21/09/2010 15:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO
21/09/2010 15:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO
20/09/2010 14:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
20/09/2010 10:24

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA
10/09/2010 13:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
09/09/2010 10:57

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
09/09/2010 09:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
03/09/2010 14:31

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA
18/08/2010 17:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO
05/08/2010 13:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO
04/08/2010 14:14

DOCUMENTO JUNTADO - JUNTADA DE ENV. DEVOLVIDO REF. OF. 536/2010
30/07/2010 13:45

DOCUMENTO JUNTADO - JUNTADA DE ENV. DEVOLVIDO REF. OF. 537/2010
12/07/2010 15:32

OFICIO EXPEDIDO - N. 537/2010 P/ MARIA MARTHA LUZIA RABELO
12/07/2010 15:32

OFICIO EXPEDIDO - NS. 536/2010 P/ AFONSO RODRIGUES RABELO JR
07/05/2010 08:08

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
05/05/2010 12:12

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/05/2010. Destino: DIPOD 6/L
04/05/2010 18:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA C/ DECISÃO.
04/05/2010 14:08

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA
13/04/2010 15:36

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
13/04/2010 15:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO
09/04/2010 12:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO
08/04/2010 17:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2335948 PETIÇÃO
07/04/2010 15:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
06/04/2010 16:21

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA
26/01/2010 18:03

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
17/12/2009 16:54

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
07/07/2009 07:00

IDENTIFICACAO DE ACERVO
07/07/2009 06:59

IDENTIFICACAO DE ACERVO
27/02/2009 20:28

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO
27/03/2007 17:59

CONCLUSÃO AO RELATOR
27/03/2007 17:58

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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