11/07/2025 23:57

Juntada de réplica
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1037638-21.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAYNA CRISTINE LEMOS SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Vistos, etc.

Ação de rito de juizado proposta contra a CEF objetivando provimento jurisdicional que: a) declare a nulidade da cláusula contratual que obriga a contratação de seguro habitacional; b) reconheça a prática de venda casada vedada pelo art. 39, I, do CDC; c) condene ao ressarcimento de R$ 7.434,00 referente aos valores pagos indevidamente a título de prêmio de seguro; d) determine a inversão do ônus da prova; e e) aplique as normas do Código de Defesa do Consumidor à relação bancária.

Em observância ao disposto nos artigos 337 e 351 do CPC, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa[1], intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre as preliminares arguidas na contestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, voltem conclusos para sentença. (Goiânia, data e assinatura eletrônicas).

Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal [1] Nesse sentido: (TRF-3 - ApCiv: 50086557720204036102, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 01/04/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: 07/04/2025) e (TRF-3 - ApCiv: 50001129420174036133 SP, Relator.: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 25/07/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 30/07/2024).
27/06/2025 17:10

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 17:10

Juntada de Certidão
27/06/2025 17:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 17:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 15:57

Conclusos para julgamento
10/12/2024 19:51

Juntada de contestação
05/12/2024 16:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/12/2024 16:09

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJGO
05/12/2024 16:09

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 05/12/2024 15:30, Central de Conciliação da SJGO.
05/12/2024 16:08

Juntada de Certidão
05/12/2024 16:08

Juntada de Certidão de juntada de ata de audiência
05/12/2024 14:56

Juntada de petição intercorrente
04/12/2024 14:01

Juntada de Certidão
09/10/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 14:59

Juntada de Certidão
09/10/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:59

Juntada de Certidão
09/10/2024 14:59

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2024 15:30, Central de Conciliação da SJGO.
07/10/2024 14:57

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/10/2024 14:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJGO
04/10/2024 18:56

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 14:42

Conclusos para despacho
02/09/2024 01:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJGO
02/09/2024 01:41

Juntada de Informação de Prevenção
28/08/2024 14:51

Recebido pelo Distribuidor
28/08/2024 14:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/08/2024 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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