25/07/2025 15:55

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 01:11

Decorrido prazo de CIDELANE GUEDES DE FRANCA em 24/07/2025 23:59.
18/07/2025 01:26

Decorrido prazo de CIDELANE GUEDES DE FRANCA em 17/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:39

Publicado Sentença Tipo C em 03/07/2025.
02/07/2025 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA PROCESSO Nº 1005072-82.2025.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CIDELANE GUEDES DE FRANCA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

I.

FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, a respeito da competência dos Juizados Especiais, assim dispõe o §3º do art. 3º da Lei 10.259: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

Por força dessa regra, quando do ajuizamento, a parte autora deve demonstrar que se encontra domiciliada na subseção a que foi distribuído o feito, sob de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95.

Em razão de a incompetência territorial tratar-se de critério fixador de competência absoluta, esta não pode ser prorrogada e pode ser conhecida de ofício.

Dessa forma, no presente caso, tendo em vista que a parte autora não é domiciliada em município abrangido pela jurisdição desta Subseção Judiciária, impõe-se o reconhecimento da incompetência territorial deste Juízo e a consequente extinção do feito, nos termos do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95.

II.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, com fulcro no art. 51, III, da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Paulo Afonso/BA, data da assinatura. (Assinado Eletronicamente) THIAGO QUEIROZ OLIVEIRA Juiz Federal Substituto
30/06/2025 16:03

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 16:03

Juntada de Certidão
30/06/2025 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 16:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 16:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 16:03

Extinto o processo por incompetência territorial
26/06/2025 10:24

Conclusos para julgamento
25/06/2025 18:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA
25/06/2025 18:06

Juntada de Informação de Prevenção
22/06/2025 20:43

Juntada de procuração
20/06/2025 20:21

Recebido pelo Distribuidor
20/06/2025 20:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/06/2025 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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