28/08/2025 00:38

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/08/2025 23:59.
20/08/2025 00:45

Juntada de laudo pericial
15/08/2025 12:05

Juntada de embargos de declaração
13/08/2025 00:14

Publicado Sentença Tipo C em 13/08/2025.
13/08/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
11/08/2025 13:17

Processo devolvido à Secretaria
11/08/2025 13:17

Juntada de Certidão
11/08/2025 13:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/08/2025 13:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/08/2025 13:17

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/08/2025 13:17

Concedida a gratuidade da justiça a LUCAS RICHARD DE JESUS MACHADO - CPF: *52.***.*27-69 (AUTOR)
31/07/2025 17:36

Conclusos para julgamento
11/07/2025 17:44

Recebidos os autos
11/07/2025 17:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
11/07/2025 17:38

Juntada de manifestação
11/07/2025 02:36

Publicado Intimação polo ativo em 11/07/2025.
11/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:25

Perícia agendada
07/07/2025 14:51

Recebidos os autos
07/07/2025 14:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
30/06/2025 01:18

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1012633-85.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : LUCAS RICHARD DE JESUS MACHADO e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO Trata-se de ação para pagamento de indenização de seguro DPVAT, ao argumento de que as sequelas do acidente de trânsito do qual foi vítima a parte autora acarretaram invalidez permanente, nos termos da Lei 6.194/74.

A controvérsia dos autos gira em torno de questões fáticas (cf. art. 3º, § 1º da Lei 6.194/74) cuja aferição exige a produção de prova técnica no curso do processo, para verificar o grau de invalidez, a fim de se estabelecer o valor da indenização devida.

Quanto ao pagamento dos honorários periciais, a parte autora requereu a concessão da gratuidade judiciária e não há, a priori, elementos que evidenciem a falta de seus pressupostos legais, razão pela qual defiro a assistência jurídica gratuita.

Assim, o pagamento dos honorários periciais, ora fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), deverá ser antecipado com recursos alocados no orçamento da UNIÃO.

Registre-se que “Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados.” (§ 3º do art. 2º da Resolução CNJ n. 232/2016).

Ante o exposto, determino: a) o encaminhamento dos autos ao NUCOD para a designação e realização de exame pericial.

O exame médico consistirá na averiguação de sequelas causadas por acidente de trânsito do qual a parte autora foi vítima, bem como indicará se houve perda anatômica ou funcional permanente, decorrente de sequelas de acidente de trânsito.

Quesitos do Juízo : (01) A parte autora apresenta perda anatômica ou funcional decorrente de sequelas permanentes de acidente de trânsito? (02) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito acima, em qual das situações é possível enquadrar as perdas/lesões da parte autora? Assinalar com X.

OBS: se as perdas/lesões não forem consideradas completas pelo perito, assinalar abaixo para especificar o segmento/região da lesão e responder o quesito n.3. [ ] Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores. [ ] Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés. [ ] Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior. [ ] Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral. [ ] Lesão neurológicas que cursem com: a) dano cognitivo-comportamental alienante; b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou livre deslocamento corporal; c) perda completa do controle esfincteriano; d) comprometimento de função vital ou anatômica. [ ] Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital. [ ] Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos. [ ] Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores. [ ] Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés. [ ] Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar. [ ] Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo. [ ] Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão. [ ] Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé. [ ] Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho. [ ] Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral.´ [ ] Perda integral (retirada cirúrgica) do baço (3) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito 01 e não sendo constatada perdas/lesões completas, deverá o perito informar o percentual de limitação, considerando como: a) residual (10%); b) leve (25%); c) médio (50%); intensa (75%) ou completo (100%). b) após a juntada do laudo pericial, proceda-se ao pagamento do perito, via AJG; c) intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em seguida, venham-me os autos conclusos para sentença.

OBSERVAÇÃO: Da Resposta e do decurso de prazo automático: quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA JUIZ FEDERAL
26/06/2025 17:09

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 17:09

Juntada de Certidão
26/06/2025 17:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 17:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 15:06

Conclusos para decisão
02/06/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 15:44

Recebidos os autos
01/04/2025 15:44

Juntada de Certidão
03/12/2024 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/11/2024 09:55

Juntada de Informação
29/11/2024 16:20

Juntada de contrarrazões
13/11/2024 16:41

Juntada de Certidão
13/11/2024 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 10:17

Juntada de recurso inominado
16/10/2024 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 23:54

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2024 23:54

Extinção por ausência de requerimento administrativo prévio
14/10/2024 23:54

Concedida a gratuidade da justiça a LUCAS RICHARD DE JESUS MACHADO - CPF: *52.***.*27-69 (AUTOR)
01/10/2024 13:28

Conclusos para julgamento
30/09/2024 14:34

Juntada de contestação
29/08/2024 17:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/08/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 10:25

Juntada de manifestação
27/06/2024 17:02

Juntada de Certidão
27/06/2024 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 09:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
20/06/2024 09:56

Juntada de Informação de Prevenção
17/06/2024 16:14

Recebido pelo Distribuidor
17/06/2024 16:14

Juntada de Certidão
17/06/2024 16:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/06/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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