27/08/2025 02:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/08/2025 23:59.
21/08/2025 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/08/2025 23:59.
20/08/2025 16:39

Juntada de contrarrazões
05/08/2025 21:16

Publicado Ato ordinatório em 05/08/2025.
05/08/2025 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
05/08/2025 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 13:03

Juntada de Certidão
01/08/2025 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2025 13:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/08/2025 13:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/08/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 23:20

Juntada de petição intercorrente
24/07/2025 02:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 01:21

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1024428-88.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : VILMA BEZERRA DA SILVA e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório.

Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais.

Decido.

Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos.

O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Pois bem, no presente caso não se verifica mesmo a omissão/contradição apontada pela parte recorrente.

Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida,” vale dizer, de acordo com a doutrina( ), "(...) cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso(...)." Em referida doutrina ainda se ensina que "(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi." No que se refere ao conceito de dúvida, o Supremo Tribunal Federal/STF firmou jurisprudência no sentido de que "dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido”.

Nesse cenário, de acordo com o relatório acima e ainda e, principalmente, no conteúdo da petição de embargos de declaração da parte recorrente, conclui-se que essa busca, na verdade, a modificação do mérito do julgado embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração, afinal, o mesmo Superior Tribunal de Justiça/STJ tem precedentes no sentido de que são “Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal/STF, por meio de Súmula n. 356, segundo o qual “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.

Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos.

Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, cumpra-se a parte final da sentença.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica.

Luciane B.

D.

Pivetta Juíza Federal Substituta
30/06/2025 16:04

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 16:04

Juntada de Certidão
30/06/2025 16:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 16:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 16:04

Embargos de declaração não acolhidos
27/06/2025 13:18

Conclusos para decisão
11/06/2025 16:00

Decorrido prazo de VILMA BEZERRA DA SILVA em 29/05/2025 23:59.
11/06/2025 00:37

Publicado Ato ordinatório em 22/05/2025.
11/06/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
20/05/2025 19:37

Juntada de Certidão
20/05/2025 19:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 19:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 19:37

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 01:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2025 23:59.
06/05/2025 19:20

Juntada de recurso inominado
24/04/2025 14:37

Juntada de cumprimento de sentença
23/04/2025 14:19

Juntada de embargos de declaração
09/04/2025 15:50

Processo devolvido à Secretaria
09/04/2025 15:50

Juntada de Certidão
09/04/2025 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 15:50

Julgado procedente em parte o pedido
09/04/2025 15:50

Concedida a Antecipação de tutela
09/04/2025 15:50

Concedida a gratuidade da justiça a VILMA BEZERRA DA SILVA - CPF: *49.***.*70-09 (AUTOR)
24/03/2025 15:57

Conclusos para julgamento
14/03/2025 11:10

Juntada de réplica
18/02/2025 11:55

Juntada de Certidão
18/02/2025 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 16:53

Juntada de contestação
26/12/2024 19:33

Juntada de contestação
17/12/2024 15:26

Juntada de Certidão
17/12/2024 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 11:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
04/11/2024 11:47

Juntada de Informação de Prevenção
31/10/2024 19:18

Recebido pelo Distribuidor
31/10/2024 19:18

Juntada de Certidão
31/10/2024 19:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/10/2024 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006976-51.2023.4.01.4101

Obedes Teixeira de Siqueira Filho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Stephanie Godinho Machado Pedroso

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/12/2023 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0002800-36.2015.4.01.3904

Wanda da Conceicao Rimes Acacio

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Rosemar Angelo Melo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/07/2015 10:16

Exibir Processo

Processo nº 1010520-36.2025.4.01.3500

Agnaldo Ribeiro de Morais

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fillipe Camara Batista

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/02/2025 17:18

Exibir Processo

Processo nº 1048463-33.2024.4.01.3400

Rosair Fernandes da Silva

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Jose Carlos Goncalves da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/02/2025 14:56

Exibir Processo

Processo nº 1003062-65.2025.4.01.3500

Maria do Nascimento da Silva Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thiago Vicente de Araujo Lemes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/01/2025 13:56

Exibir Processo