TRF1 - 1005070-15.2025.4.01.3500

1ª instância - 14ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

ERIKA VERUSKA PEREIRA DOS SANTOS

CPF *05.***.*18-06

Advogados

BRUNO ANTONIO DE ARAUJO

OAB: 58668/GO

CPF *53.***.*23-91

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 09:33

    Arquivado Definitivamente

  • 25/07/2025 09:29

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2025 03:00

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2025 23:59.

  • 22/07/2025 00:36

    Decorrido prazo de ERIKA VERUSKA PEREIRA DOS SANTOS em 21/07/2025 23:59.

  • 30/06/2025 01:18

    Publicado Sentença Tipo A em 30/06/2025.

  • 28/06/2025 01:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1005070-15.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERIKA VERUSKA PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: BRUNO ANTONIO DE ARAUJO - GO58668 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

    A parte autora postula, em síntese, a concessão de auxílio-acidente.

    Dispensada a citação do INSS, nos termos da Lei 14.331/2022.

    O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213/91), ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, a exemplo das situações discriminadas no anexo III do Decreto n. 3.048/99.

    O benefício será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado (art. 104, § 2º, do Decreto n. 3.048/99), de modo que a cessação administrativa do auxílio-doença, sem que haja a concessão do auxílio-acidente, é o bastante para caracterizar o interesse processual, independentemente de prévio requerimento administrativo.

    Os arts. 18 e 86 da Lei n. 8.213/91 preceituam: Art. 18.

    O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: [...] § 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. [...] Art. 86.

    O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [...] § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

    O benefício é devido independentemente de certo grau de limitação que decorra da consolidação das lesões, sendo suficiente o dano funcional ou a redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida, considerando-se a atividade exercida pelo segurado na data do acidente.

    Ressalte-se que a concessão desse benefício independe de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91) e que o benefício não é devido por danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa (art. 104, § 4º, do Decreto n. 3.048/99).

    No caso, diferentemente do que sustenta a parte autora, a perícia judicial constatou que o acidente sofrido não ocasionou redução da capacidade laboral para a realização da atividade habitualmente exercida, conforme laudo médico (Id. 2180854645).

    Com efeito, segundo se extrai do laudo médico pericial, a parte autora pode realizar sua atividade profissional habitual, tal atividade não demanda mais esforço após o acidente e/ou está apta a atividade laboral diversa da que habitualmente exerce/exercia.

    Logo, no caso, não ficou demonstrada a redução da capacidade para o trabalho pela consolidação de lesões decorrentes de acidente.

    Pertinente esclarecer que a existência de sequela em si não é fundamental para a concessão do benefício pretendido, mas, sim, o efetivo reflexo dela sobre a capacidade laborativa do trabalhador.

    O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (Súmula 77/TNU).

    Ressalte-se que a eventual discordância com o resultado da perícia deve ser objetivamente demonstrada através de elementos concretos (laudos, exames e etc.).

    A mera discórdia não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais.

    Ademais, não há contradição, pois, a existência de lesão consolidada não implica, necessariamente, o reconhecimento de redução da capacidade laboral.

    Refutado um dos requisitos para a concessão do benefício, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

    Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

    Defiro a AJG.

    Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF.

    Oportunamente, arquive-se.

    Publique-se, registre-se e intime-se.

    Goiânia/GO, data da assinatura.

    Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

  • 26/06/2025 17:13

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/06/2025 17:13

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2025 17:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/06/2025 17:13

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/06/2025 17:13

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/06/2025 17:13

    Concedida a gratuidade da justiça a ERIKA VERUSKA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *05.***.*18-06 (AUTOR)

  • 26/06/2025 17:13

    Julgado improcedente o pedido

  • 02/06/2025 11:52

    Conclusos para julgamento

  • 30/04/2025 15:03

    Decorrido prazo de ERIKA VERUSKA PEREIRA DOS SANTOS em 29/04/2025 23:59.

  • 09/04/2025 15:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/04/2025 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2025 11:38

    Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO

  • 08/04/2025 11:35

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2025 17:04

    Juntada de laudo pericial

  • 06/03/2025 04:21

    Decorrido prazo de ERIKA VERUSKA PEREIRA DOS SANTOS em 05/03/2025 23:59.

  • 13/02/2025 17:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/02/2025 17:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2025 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 16:12

    Recebidos os autos

  • 04/02/2025 16:12

    Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia

  • 04/02/2025 15:26

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/02/2025 15:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/02/2025 10:23

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2025 05:28

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 01/02/2025 05:28

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 01/02/2025 05:28

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 01/02/2025 05:28

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 01/02/2025 05:28

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 01/02/2025 05:28

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 31/01/2025 12:09

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO

  • 31/01/2025 12:09

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 31/01/2025 09:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/01/2025 09:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

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