01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1003742-80.2021.4.01.3600 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR : CARMELITA DIAS DE ARAUJO e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de expedição de RPV complementar (ID 2156394061 e 2131668492), decorrente de diferença de RMI do período de 01/06/2022 a 01/08/2024.

O INSS demonstrou o cumprimento da implantação no id. 2139107253.

A parte autora, por sua vez, não demonstrou o equívoco nos cálculos da RMI, apenas apresentou novos cálculos.

A sentença condenou o réu nos seguintes termos: "(...) Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a: a) proceder à revisão da renda mensal inicial - RMI do benefício da parte autora, NB: 187636426-0, considerando 100% do salário de benefício que serviu de base para a concessão do auxílio-doença, NB: 601921070-0, que ora fixo no valor de R$ 984,37, a qual deverá ser reajustada desde 26/05/2013 (DIB do auxílio-doença), com efeitos financeiros desde o início do benefício de aposentadoria por invalidez (DIB: 23/09/2018) e com início do pagamento (DIP) no primeiro dia do mês de prolação desta sentença; e (...)" Qualquer discussão acerca do valor devido à exequente deveria ter sido objeto de impugnação em momento próprio, não sendo permitida a impugnação fora do tempo em virtude do instituto da preclusão.

Contudo, em se tratando de erro material não há preclusão.

Assim, remetam-se os autos à contadoria do juízo para a confecção de cálculo com a RMI de acordo com o título judicial e a legislação pertinente ao tempo do benefício, apontando ser há diferença a ser paga à parte autora.

Após, vista às partes, no prazo de 15 dias, vindo os autos conclusos para decisão.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica.

LUCIANE BENEDITA DUARTE PIVETTA Juíza Federal Substituta
23/10/2022 19:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/10/2022 19:32

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
23/10/2022 19:32

Ato ordinatório praticado
22/10/2022 00:52

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 21/10/2022 23:59.
07/10/2022 09:55

Juntada de documento comprobatório
02/10/2022 21:05

Juntada de petição intercorrente
19/09/2022 12:57

Juntada de Certidão
19/09/2022 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2022 12:57

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 12:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/09/2022 14:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT.
03/08/2022 18:54

Juntada de manifestação
29/07/2022 16:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/07/2022 16:56

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
29/07/2022 16:55

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 01:02

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 28/07/2022 23:59.
09/07/2022 01:37

Decorrido prazo de CARMELITA DIAS DE ARAUJO em 08/07/2022 23:59.
06/07/2022 09:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2022 23:59.
14/06/2022 15:48

Processo devolvido à Secretaria
14/06/2022 15:48

Juntada de Certidão
14/06/2022 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2022 15:48

Julgado procedente em parte do pedido
14/06/2022 15:48

Concedida a Antecipação de tutela
14/06/2022 15:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/06/2022 12:08

Juntada de consulta
20/04/2022 18:24

Conclusos para julgamento
07/04/2022 15:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT.
07/04/2022 15:46

Juntada de Cálculos judiciais
17/11/2021 18:02

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/11/2021 18:02

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
05/11/2021 21:12

Processo devolvido à Secretaria
05/11/2021 21:12

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 21:12

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/05/2021 10:34

Conclusos para julgamento
24/05/2021 18:10

Juntada de contestação
07/05/2021 12:22

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 12:20

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 13:39

Remetidos os Autos da Distribuição a 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
05/03/2021 13:39

Juntada de Informação de Prevenção
05/03/2021 11:59

Recebido pelo Distribuidor
05/03/2021 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2021

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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