TRF1 - 1006715-03.2025.4.01.4300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1006715-03.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JACIRA BISERRA RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ELIAS BENEVIDES DE OLIVEIRA - TO9020 POLO PASSIVO: ( INSS) Gerente Executivo de Palmas -TO e outros DECISÃO SITUAÇÃO DO PROCESSO 1.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por JACIRA BISERRA RODRIGUES DOS SANTOS contra omissão atribuída ao GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM PALMAS-TO, objetivando a determinação para a conclusão da análise do requerimento administrativo de "Revisão de Certidão de Tempo de Contribuição" (Protocolo de requerimento: 1621146188). 2.

Solicitadas a gratuidade da justiça e a concessão liminar da segurança. 3.

Proferida decisão determinando a intimação da impetrante para emendar a petição inicial (ID 2190029984). 4.

A impetrante emendou a inicial, retificando o polo passivo para que conste o Chefe da Central de Análise de Benefícios (CEAB) da SR-V do INSS, bem como demonstrando que, em 25/06/2025, cumpriu a exigência no requerimento administrativo em questão.

Outrossim, juntou comprovante de residência, detalhamento do aludido requerimento e comprovante do respectivo protocolo (ID 2193928929 e anexos). 5. É o relatório.

Decido.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 6.

Recebo a petição inicial com a respectiva emenda pelo procedimento estabelecido na Lei nº 12.019/2009. 7.

Determino a retificação do polo passivo, excluindo-se o "( INSS) Gerente Executivo de Palmas -TO", bem como incluindo-se o Chefe da Central de Análise de Benefícios (CEAB) da SR-V do INSS. 8.

Antes de apreciar o pedido de concessão liminar da segurança, reputo necessária a oitiva da autoridade apontada como coatora, permitindo-se verificar quais medidas foram ou não tomadas no bojo dos autos administrativos, bem como eventuais justificativas. 9.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça (CPC, arts. 98 e 99, § 3º). 10.

Admito o ingresso do INSS, dispensada nesta fase a intimação (Despacho SJTO_DIREF 15500266).

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 11.

A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: (11.1) cumprir a determinação contida no item 7; (11.2) intimar a parte impetrante sobre o teor desta decisão; (11.3) notificar a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações, com urgência; (11.4) intimar o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para dizer se pretende intervir, no prazo de 05 (cinco) dias.

Em caso afirmativo, será formalizada a intimação no momento oportuno; (11.5) apresentadas as informações, caso o MPF não pretenda intervir, concluir o processo para julgamento imediatamente.

Palmas-TO, data da assinatura. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024