31/07/2025 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
31/07/2025 13:11

Juntada de Informação
30/07/2025 14:44

Juntada de contestação
23/07/2025 01:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 15:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 22:13

Juntada de recurso inominado
30/06/2025 01:19

Publicado Sentença Tipo A em 30/06/2025.
28/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1008098-88.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTINA GONCALVES PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: MIRELE AMELIA DOS SANTOS - GO56722, MONICA AMELIA DOS SANTOS - GO59871 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

A parte autora postula, em síntese, a concessão de auxílio-acidente.

O INSS apresentou contestação, em suma, para alegar que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213/91), ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, a exemplo das situações discriminadas no anexo III do Decreto n. 3.048/99.

O benefício será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado (art. 104, § 2º, do Decreto n. 3.048/99), de modo que a cessação administrativa do auxílio-doença, sem que haja a concessão do auxílio-acidente, é o bastante para caracterizar o interesse processual, independentemente de prévio requerimento administrativo.

Os arts. 18 e 86 da Lei n. 8.213/91 preceituam: Art. 18.

O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: [...] § 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. [...] Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [...] § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

O benefício é devido independentemente de certo grau de limitação que decorra da consolidação das lesões, sendo suficiente o dano funcional ou a redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida, considerando-se a atividade exercida pelo segurado na data do acidente.

Ressalte-se que a concessão desse benefício independe de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91) e que o benefício não é devido por danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa (art. 104, § 4º, do Decreto n. 3.048/99).

No caso, diferentemente do que sustenta a parte autora, a perícia médica constatou que o acidente sofrido não ocasionou redução da capacidade laboral para a realização da atividade habitualmente exercida (Num. 2179749302).

Logo, no caso, não ficou demonstrada a redução da capacidade para o trabalho pela consolidação de lesões decorrentes de acidente.

Pertinente esclarecer que a existência de sequela em si não é fundamental para a concessão do benefício pretendido, mas, sim, o efetivo reflexo dela sobre a capacidade laborativa do trabalhador.

O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (Súmula 77/TNU).

Ressalte-se que a eventual discordância com o resultado da perícia deve ser objetivamente demonstrada através de elementos concretos (laudos, exames e etc.).

A mera discórdia não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais.

Ademais, não há contradição, pois, a existência de lesão consolidada não implica, necessariamente, o reconhecimento de redução da capacidade laboral.

Refutado um dos requisitos para a concessão do benefício, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Dispositivo Pelo exposto, julgo improcedente a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF.

Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
26/06/2025 17:16

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 17:16

Juntada de Certidão
26/06/2025 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 17:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 17:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 17:16

Concedida a gratuidade da justiça a CRISTINA GONCALVES PEREIRA - CPF: *02.***.*44-92 (AUTOR)
26/06/2025 17:16

Julgado improcedente o pedido
02/06/2025 12:51

Conclusos para julgamento
30/04/2025 15:37

Decorrido prazo de CRISTINA GONCALVES PEREIRA em 29/04/2025 23:59.
07/04/2025 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
03/04/2025 16:19

Juntada de Certidão
01/04/2025 13:42

Juntada de laudo pericial
25/03/2025 01:40

Decorrido prazo de CRISTINA GONCALVES PEREIRA em 24/03/2025 23:59.
06/03/2025 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 18:22

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:36

Recebidos os autos
24/02/2025 14:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
21/02/2025 16:11

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2025 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 05:47

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 05:47

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 05:47

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 05:47

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 05:47

Juntada de dossiê - prevjud
17/02/2025 13:26

Juntada de dossiê - prevjud
17/02/2025 13:25

Juntada de dossiê - prevjud
17/02/2025 13:25

Juntada de dossiê - prevjud
17/02/2025 13:25

Juntada de dossiê - prevjud
17/02/2025 13:25

Juntada de dossiê - prevjud
17/02/2025 13:25

Juntada de dossiê - prevjud
17/02/2025 13:05

Conclusos para decisão
17/02/2025 11:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
17/02/2025 11:06

Juntada de Informação de Prevenção
16/02/2025 13:32

Recebido pelo Distribuidor
16/02/2025 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1013715-40.2022.4.01.3304

Municipio de Feira de Santana

Karine Ferreira Melo

Advogado: Caroline Suzart Cotias Freitas

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/08/2025 16:36

Exibir Processo

Processo nº 1023587-68.2025.4.01.3500

Guilherme Alves de Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Elcio Goncalves Marques

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/04/2025 13:29

Exibir Processo

Processo nº 1023587-68.2025.4.01.3500

Guilherme Alves de Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rodrigo Sousa dos Santos Campos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/07/2025 16:11

Exibir Processo

Processo nº 1001566-44.2024.4.01.3400

Marcia Maria Rodrigues Viana

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Caio Goncalves Marques Veras

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/03/2025 17:04

Exibir Processo

Processo nº 1001566-44.2024.4.01.3400

Marcia Maria Rodrigues Viana

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Caio Goncalves Marques Veras

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/01/2024 16:11

Exibir Processo