TRF1 - 1004457-17.2025.4.01.4301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Ajunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1004457-17.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO PEREIRA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: SOSTENES BORGES DE JESUS - TO11.355 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação sumaríssima movida em desfavor do INSS.

A petição inicial está em ordem.

Da análise dos documentos acostados à inicial, verifica-se que os descontos foram realizados em favor de entidade associativa que não integra o polo passivo da presente ação.

Considerando que os fatos narrados envolvem atos supostamente praticados por terceiro estranho à lide – qual seja, a associação beneficiária dos descontos –, e que eventual responsabilização por danos morais afigura-se diretamente vinculada à conduta desta entidade, entendo ser o caso de sua inclusão no polo passivo, de ofício, nos termos do art. 339 do Código de Processo Civil: Art. 339.

O réu que alegar ser parte ilegítima deverá indicar o legitimado passivo, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar a parte contrária pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.

Parágrafo único.

O juiz determinará a intimação do legitimado, se estiver presente a situação prevista no caput, facultando à parte autora a alteração da petição inicial para substituição do réu.” No caso, embora não se trate de substituição do réu originário (INSS), mas sim de possível litisconsórcio passivo necessário, entendo que a inclusão da entidade associativa é medida que se impõe, a fim de garantir a efetiva solução da controvérsia, com observância ao contraditório e à ampla defesa.

Ante o exposto, determino a inclusão da AAPPS UNIVERSO no polo passivo da presente ação.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, o endereço completo e atualizado da entidade denominada AAPPS Universo, para viabilizar sua citação; Após a juntada das informações pela parte autora, proceda a Secretaria à citação da referida entidade para que integre o polo passivo da demanda e, querendo, apresente contestação no prazo legal de 30 (trinta) dias; Proceda, desde já, a Secretaria à citação do INSS para que, querendo, apresente contestação no prazo legal.

Providencie a Secretaria a retificação do polo passivo e à citação do(s) réu(s) para que integre o processo e, querendo, apresente contestação, no prazo de 30 (trinta) dias.

Proceda a Secretaria à citação do(s) réu(s) para que integre o processo e, querendo, apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Apresentada proposta de transação, intime-se a parte contrária para, em 05 dias, se manifestar.

Não apresentada proposta de acordo ou em caso de rejeição pela parte autora, retornem-me os autos conclusos.

Indefiro o pleito de tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise por ocasião da prolação da sentença, uma vez que no presente momento não há probabilidade do direito vindicado, sendo imprescindível a formação do contraditório para a colheita de elementos de convicção.

Defiro gratuidade da justiça à parte autora (art. 98, CPC). À Secretaria para as devidas providências.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, data da assinatura digital.

VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal