01/09/2022 19:06

Baixa Definitiva
01/09/2022 19:06

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
02/08/2022 13:41

Juntada de contrarrazões
12/07/2022 18:13

Juntada de Certidão
12/07/2022 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2022 18:13

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 18:04

Juntada de Informações prestadas
22/02/2022 19:03

Juntada de petição intercorrente
17/02/2022 08:59

Juntada de manifestação
16/02/2022 20:22

Processo devolvido à Secretaria
16/02/2022 20:22

Juntada de Certidão
16/02/2022 20:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2022 20:22

Julgado procedente o pedido
20/09/2021 09:44

Conclusos para julgamento
25/08/2021 10:10

Juntada de petição intercorrente
19/08/2021 15:43

Expedição de Comunicação via sistema.
19/08/2021 15:42

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 14:39

Juntada de petição intercorrente
09/06/2021 00:27

Decorrido prazo de IVAN SOUZA RAMOS em 08/06/2021 23:59.
02/06/2021 00:39

Decorrido prazo de OTAVIA PEREIRA SILVA LANZIERE em 01/06/2021 23:59.
19/04/2021 00:39

Publicado Intimação em 19/04/2021.
16/04/2021 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
16/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Muriaé-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Muriaé-MG PROCESSO: 1003112-74.2020.4.01.3821 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO MANOEL DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS FURTADO CRAVO SOUSA - MG119511, IVAN SOUZA RAMOS - MG63132 e OTAVIA PEREIRA SILVA LANZIERE - MG121455 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

Há controvérsia em relação à metodologia de aferição dos fatores de risco.

Assim, e considerando a tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em sede de recurso repetitivo julgado como representativo da controvérsia (Tema 174), exigindo aferição dos agentes nocivos conforme técnicas e normas específicas, inclusive com apresentação do laudo técnico, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, colacione aos autos o documento que entender cabível e/ou requeira o que entender de direito.

Em relação ao fator de risco calor, o INSS solicitou esclarecimentos sobre qual seria a fonte artificial de sua geração, o tipo de atividade exercida (leve, moderada ou pesada), se havia intervalo de descanso, podendo a parte prestar outras informações que julgar pertinentes.

Observo que o fornecimento de laudos técnicos em conformidade com a legislação de regência é obrigação legal da empresa (art. 58, §3º da Lei n. 8.213/91).

Assim, a parte autora deverá diligenciar, por conta própria, para obter a referida documentação, já que lhe compete o ônus constitutivo de seu direito, não cabendo a expedição de ofício a não ser que comprovada nos autos a negativa do ex-empregador em fornecer a documentação adequada, o que ensejará, inclusive, a expedição de ofício aos órgãos de fiscalização para a aplicação das penalidades cabíveis (art. 133 da Lei n. 8.213/91).

Poderá a parte autora, se lhe aprouver, lançar mão de cópia desta decisão a fim de diligenciar junto aos ex-empregadores e exigir a documentação adequada.

Em seguida, caso tenha ocorrido a juntada de documento(s) pela parte autora, abra-se vista dos autos ao INSS, também por 15 dias, para que se manifeste sobre os documentos apresentados, inclusive por intermédio de parecer exaustivamente fundamentado de sua área técnica (perito/médico do trabalho), apontando e esclarecendo os motivos pelo enquadramento ou não dos períodos controversos, em relação a todos fatores de risco apontados nos PPP(s).

E ainda, se for o caso, apresente proposta de acordo.

Com a apresentação de proposta de acordo, vista à parte autora por 5 dias; caso contrário, voltem-me conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Muriaé, data no rodapé. (documento assinado digitalmente) Renato Grizotti Júnior Juiz Federal
15/04/2021 13:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2021 13:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/04/2021 16:29

Expedição de Comunicação via sistema.
07/04/2021 10:58

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/01/2021 16:01

Conclusos para julgamento
13/01/2021 17:28

Juntada de manifestação
13/01/2021 17:25

Juntada de contestação
12/01/2021 14:50

Juntada de manifestação
11/01/2021 18:41

Expedição de Comunicação via sistema.
11/01/2021 18:41

Expedição de Comunicação via sistema.
17/12/2020 22:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/12/2020 22:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/12/2020 18:13

Conclusos para decisão
14/12/2020 16:43

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Muriaé-MG
14/12/2020 16:43

Juntada de Informação de Prevenção
14/12/2020 11:26

Recebido pelo Distribuidor
14/12/2020 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2020

Ultima Atualização
12/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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