01/07/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005693-64.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINALVA MATOS CAJUEIRO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DANIELA VASCONCELOS LISBOA CABRAL - BA21077 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar expressamente, sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, comprovar com planilha de cálculo que os valores não excedem ao teto, sob pena de indeferimento da inicial.

Convém pontuar que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até o dia da propositura da demanda com as doze primeiras parcelas vincendas após o ajuizamento da ação, sem a incidência da correção monetária e aos juros de mora. (art. 3º, § 2º, Lei n. 10.259/01).

Logo, a renúncia aos valores que sobejarem o teto só alcança esse conjunto de parcelas.

Itabuna, data da assinatura.

Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.
09/06/2025 15:02

Recebido pelo Distribuidor
09/06/2025 15:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/06/2025 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

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