TRF1 - 1010136-73.2025.4.01.3500

1ª instância - 14ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

JOAO BATISTA RODRIGUES DA SILVA

CPF *48.***.*70-95

Advogados

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

OAB: 40251/GO

CPF *32.***.*04-09

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 15:13

    Arquivado Definitivamente

  • 24/07/2025 14:50

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2025 00:18

    Decorrido prazo de JOAO BATISTA RODRIGUES DA SILVA em 18/07/2025 23:59.

  • 19/07/2025 00:17

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1010136-73.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO BATISTA RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

    A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS.

    O INSS apresentou contestação, com impugnações específicas, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial.

    O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

    Nos termos § 2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

    Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

    A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU).

    Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

    Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93).

    Tal dispositivo já havia sido declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social.

    Além disso, antes mesmo da nova redação do art. 20, §§ 14 e 15, da Lei n. 8.742/93, a renda proveniente de benefício previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, pago a algum membro integrante do núcleo familiar não poderia ser computado para fins de apuração da renda familiar per capita, sob pena de afronta ao art. 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso).

    Com efeito, a jurisprudência firmara-se no sentido de que, para fins de concessão de benefício assistencial, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso aplicar-se-ia, por analogia, para a exclusão de um benefício assistencial ou previdenciário, no valor de um salário-mínimo, recebido por outro membro do grupo familiar, ainda que não fosse idoso, o qual também ficaria excluído do grupo, para fins de cálculo da renda familiar per capta.

    Passando à análise do caso concreto, o laudo médico pericial foi conclusivo quanto à ausência de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laborativa pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos (Id. 2182477776).

    Ressalte-se que a eventual discordância com o resultado da perícia deve ser objetivamente demonstrada através de elementos concretos (laudos, exames e etc.), apresentados perante o médico perito.

    O juiz não está adstrito ao laudo pericial.

    Contudo, a mera discordância da parte autora não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais.

    Ademais, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laboral.

    Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi claro, objetivo e suficientemente fundamentado ao prestar informações quanto ao estado real da parte autora.

    Logo, desnecessária a realização de nova perícia ou a resposta a outros quesitos além daqueles já analisados.

    Destarte, não preenchido um dos requisitos para a concessão do benefício, desnecessária a análise do critério econômico.

    A improcedência do pleito é medida que se impõe.

    Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

    Defiro a gratuidade de justiça.

    Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias.

    Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF.

    Oportunamente, arquive-se.

    Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal.

    Goiânia/GO, data da assinatura.

    Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

  • 26/06/2025 17:24

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/06/2025 17:24

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2025 17:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/06/2025 17:24

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/06/2025 17:24

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/06/2025 17:24

    Concedida a gratuidade da justiça a JOAO BATISTA RODRIGUES DA SILVA - CPF: *48.***.*70-95 (AUTOR)

  • 26/06/2025 17:24

    Julgado improcedente o pedido

  • 13/05/2025 00:17

    Decorrido prazo de JOAO BATISTA RODRIGUES DA SILVA em 12/05/2025 23:59.

  • 12/05/2025 13:25

    Conclusos para julgamento

  • 10/05/2025 08:23

    Juntada de contestação

  • 25/04/2025 09:27

    Juntada de manifestação

  • 24/04/2025 16:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/04/2025 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2025 16:00

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 24/04/2025 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2025 14:29

    Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO

  • 22/04/2025 14:02

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2025 09:59

    Juntada de laudo de perícia médica

  • 31/03/2025 13:06

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2025 12:28

    Juntada de laudo pericial

  • 25/03/2025 00:14

    Decorrido prazo de JOAO BATISTA RODRIGUES DA SILVA em 24/03/2025 23:59.

  • 25/03/2025 00:09

    Decorrido prazo de JOAO BATISTA RODRIGUES DA SILVA em 24/03/2025 23:59.

  • 13/03/2025 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 10:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/03/2025 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2025 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 14:51

    Recebidos os autos

  • 24/02/2025 14:51

    Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia

  • 22/02/2025 06:43

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 21/02/2025 16:13

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/02/2025 16:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/02/2025 10:39

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2025 23:54

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO

  • 20/02/2025 23:54

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 20/02/2025 14:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/02/2025 14:03

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2025 14:03

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 20/02/2025 14:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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