25/07/2025 09:33

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 09:29

Juntada de Certidão
22/07/2025 03:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
19/07/2025 00:22

Decorrido prazo de PATRICIA RODRIGUES DE MELO em 18/07/2025 23:59.
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1056800-02.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA RODRIGUES DE MELO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DANIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA - GO52848 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS.

O INSS apresentou contestação, com impugnações específicas, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial.

O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

Nos termos § 2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU).

Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93).

Tal dispositivo já havia sido declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social.

Além disso, antes mesmo da nova redação do art. 20, §§ 14 e 15, da Lei n. 8.742/93, a renda proveniente de benefício previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, pago a algum membro integrante do núcleo familiar não poderia ser computado para fins de apuração da renda familiar per capita, sob pena de afronta ao art. 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso).

Com efeito, a jurisprudência firmara-se no sentido de que, para fins de concessão de benefício assistencial, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso aplicar-se-ia, por analogia, para a exclusão de um benefício assistencial ou previdenciário, no valor de um salário-mínimo, recebido por outro membro do grupo familiar, ainda que não fosse idoso, o qual também ficaria excluído do grupo, para fins de cálculo da renda familiar per capta.

Passando à análise do caso concreto, o laudo médico pericial foi conclusivo quanto à ausência de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laborativa pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos (Id. 2179953189).

Ressalte-se que a eventual discordância com o resultado da perícia deve ser objetivamente demonstrada através de elementos concretos (laudos, exames e etc.), apresentados perante o médico perito.

O juiz não está adstrito ao laudo pericial.

Contudo, a mera discordância da parte autora não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais.

Ademais, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laboral.

Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi claro, objetivo e suficientemente fundamentado ao prestar informações quanto ao estado real da parte autora.

Logo, desnecessária a realização de nova perícia ou a resposta a outros quesitos além daqueles já analisados.

Destarte, não preenchido um dos requisitos para a concessão do benefício, desnecessária a análise do critério econômico.

A improcedência do pleito é medida que se impõe.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Defiro a gratuidade de justiça.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF.

Oportunamente, arquive-se.

Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).
26/06/2025 17:24

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 17:24

Juntada de Certidão
26/06/2025 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 17:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 17:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 17:24

Concedida a gratuidade da justiça a PATRICIA RODRIGUES DE MELO - CPF: *41.***.*85-40 (AUTOR)
26/06/2025 17:24

Julgado improcedente o pedido
02/06/2025 11:36

Conclusos para julgamento
09/05/2025 18:39

Juntada de contestação
07/05/2025 14:04

Decorrido prazo de PATRICIA RODRIGUES DE MELO em 06/05/2025 23:59.
24/04/2025 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
22/04/2025 14:53

Juntada de Certidão
15/04/2025 18:25

Juntada de laudo pericial
03/04/2025 16:22

Juntada de Certidão
02/04/2025 14:47

Juntada de laudo pericial
28/02/2025 11:40

Juntada de ato ordinatório
28/02/2025 11:06

Juntada de manifestação
19/02/2025 01:00

Decorrido prazo de PATRICIA RODRIGUES DE MELO em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 16:13

Recebidos os autos
24/01/2025 16:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
08/01/2025 16:55

Juntada de manifestação
17/12/2024 16:32

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2024 16:32

Juntada de Certidão
17/12/2024 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2024 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 12:46

Conclusos para decisão
11/12/2024 10:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
11/12/2024 10:37

Juntada de Informação de Prevenção
10/12/2024 17:21

Recebido pelo Distribuidor
10/12/2024 17:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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