TRF1 - 1006457-36.2018.4.01.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006457-36.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 10064556620184010000 RELATOR: I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: CCC COMPANHIA DE CARBONOS COLOIDAIS D E C I S Ã O Verifica-se ter sido proferida sentença (sentença - ID 2148357334) nos autos do processo que deu origem ao presente agravo de instrumento (EXECUÇÃO FISCAL n° 0001692-04.2016.4.01.3300).

Assim, considerando a prolação de sentença nos autos da EXECUÇÃO FISCAL n° 0001692-04.2016.4.01.3300, que deu origem ao presente agravo de instrumento, tenho que a análise do presente recurso encontra-se prejudicada, pela perda superveniente do seu objeto.

A esse respeito, merece ser destacado o precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal, cujas ementas seguem abaixo transcritas: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

TUTELA PROVISÓRIA.

SENTENÇA SUPERVENIENTE.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.

PRECEDENTES.

REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

SÚMULA N. 735/STF.

PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA.

SÚMULA N. 7/STJ. 1.

Nos termos da jurisprudência da Terceira Turma desta Corte, "A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem acerca de questões resolvidas por decisão interlocutória combatida na via do agravo de instrumento.

Precedentes." (AgInt no REsp n. 1.704.206/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) 2.

Ademais, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula n. 735 do STF.

Precedentes. 3.

Rever a conclusão a respeito do preenchimento dos requisitos da tutela de urgência demandaria revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

Precedentes.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.232.728/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA.

PERDA DE OBJETO DO RECURSO.

PRECEDENTES.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

A prolação de sentença no feito originário acarreta a superveniente perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que examina antecipação de tutela, uma vez que a sentença - provimento judicial de cognição exauriente - absorve os efeitos da medida de urgência anteriormente deferida.

Precedentes desta Corte e do STJ. 2.

Agravo regimental não provido. (AGA 0011942-49.2009.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 23/11/2018 PAG.) Assim, tendo ocorrido a perda superveniente do objeto do presente recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil c/c o art. 29, inciso XXIII, do Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal, não conheço do presente agravo de instrumento, com as consequências de lei.

Intimem-se, com observância das formalidades e cautelas legais e de praxe, inerentes ao procedimento seguido por este processo.

Havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das formalidades e cautelas legais e de praxe.

Brasília, na data em que assinado eletronicamente.

Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)