TRF1 - 1038326-80.2024.4.01.3500
1ª instância - 1ª Goi Nia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1038326-80.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TITAN CEL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA e outros DECISÃO 1.
Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por TITAN CEL LTDA., em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA, visando, em sede liminar, que a autoridade coatora proceda ao encaminhamento dos débitos para a PGFN, visando à negociação dos débitos inscritos em dívida ativa, através da transação com base no Edital nº 02/2024.
Alternativamente, pede seja declarada a inexigibilidade dos débitos até o julgamento do mérito da ação. 2.
O pedido de liminar foi indeferido. 3.
Intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, a Impetrante não atendeu à determinação. 4. É O RELATÓRIO. 5.
FUNDAMENTO E DECIDO. 6.
O artigo 290 do Código de Processo Civil estabelece que será cancelada a distribuição do processo se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. 7.
A Impetrante, mesmo intimada, não providenciou o pagamento das custas processuais. 8.
CANCELE-SE, pois, a distribuição (art. 290 do C.P.C). 9.
Após as baixas devidas, arquivem-se. 10.
Goiânia, datado e assinado eletronicamente.
RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal -
30/08/2024 18:35
Recebido pelo Distribuidor
-
30/08/2024 18:35
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
30/08/2024 18:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/08/2024
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Outras peças • Arquivo
Outras peças • Arquivo
Outras peças • Arquivo
Outras peças • Arquivo
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