TRF1 - 1053729-89.2024.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1053729-89.2024.4.01.3500 AUTOR: GASPARINA GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SOLANGE MARIA DOS SANTOS - GO65559 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora postula o pagamento de valores atrasados em relação ao benefício de pensão por morte concedido na via administrativa (19/08/2024), com retroação da DIB ao primeiro requerimento formulado (15/02/2024).

DECIDO Ausentes questões preliminares, passo ao exame do mérito.

No mérito, a autora demonstrou ter formulado o primeiro requerimento administrativo em 15/02/2024 sendo este indeferido.

Vejamos: O benefício foi concedido apenas a partir do segundo requerimento administrativo, formulado em 19/08/2024: Conquanto tenha ficado comprovada a concessão administrativa do benefício mediante novo requerimento administrativo, no caso dos autos, consulta atualizada ao extrato do CNIS da autora, bem como a partir do cotejo dos mencionados processos administrativos, observa-se que por ocasião da primeira DER, em 15/02/2024, a autora limitou-se a apresentar, como único documento, sua cédula de identidade, em que pese a solicitação da autarquia.

Por outro lado, no segundo pedido, protocolado em 19/08/2024, a autora instruiu adequadamente o requerimento, anexando, além dos documentos pessoais, a certidão de óbito e a certidão de casamento, o que permitiu o exame completo dos requisitos e, por conseguinte, a concessão do benefício.

Dessa forma, conclui-se que, ao indeferir o benefício no primeiro requerimento, o INSS assim o fez ante a ausência de documentação mínima necessária à comprovação do direito postulado.

Nesse contexto, a posterior concessão do benefício, após regular instrução do novo pedido com os documentos pertinentes, não autoriza concluir que a autora já ostentava, de forma reconhecível, a condição de dependente por ocasião do primeiro requerimento.

Trata-se de situação distinta, em que o direito somente pôde ser reconhecido diante da apresentação da documentação essencial no segundo pleito administrativo.

Ausente a prova documental mínima no requerimento originário, não é possível a fixação da DIB na primeira DER, ainda que o benefício tenha sido concedido posteriormente em razão de novo pedido devidamente instruído, não havendo que se falar em retroação dos efeitos financeiros àquela data.

Nestas condições, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos.

Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO declarando extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Sem custas e tampouco honorários advocatícios.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal