30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Acre - 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Juiz Titular : JAIR ARAÚJO FACUNDES Juiz Substituto : Dir.

Secret. : GABRIEL KADOR SOARES AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000386-13.2005.4.01.3000 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ORLEA SILVA MENEZES e outros Advogado do(a) EXECUTADO: LAURO BORGES DE LIMA NETO - AC1514 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : PROCESSO Nº 0000386-13.2005.4.01.3000 DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em 01/04/2005 contra Jaguar Comércio Construção Imobiliária Importação Exportação Ltda. e Orlea Silva Menezes, com valor da causa de R$ 31.363,58.

Este Juízo, em decisão anterior datada de 21 de maio de 2025 (ID 2182818810), destacou que, embora a petição de ID 2182419227 noticiasse a venda dos imóveis matriculados sob os n.º 12.208 e 12.210, bem como a apresentação de minutas de carta de alienação, persistia uma lacuna relevante: a ausência de comprovação da intimação dos executados sobre a expropriação.

Foi ressaltado que a intimação do devedor é condição de validade do ato e requisito imprescindível para sua posterior homologação, conforme os artigos 880, § 2.º, e 903, I, do Código de Processo Civil.

Por essa razão, a União foi intimada a comprovar a intimação regular dos executados ou justificar a impossibilidade, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de homologação.

Em resposta à decisão, a Fazenda Nacional apresentou nova petição intercorrente em 23 de junho de 2025 (ID 2193467542), informando que os executados foram intimados da expropriação por meio do EDITAL 02/2025, conforme documentação anexa e disponibilizada em link eletrônico.

O anexo do edital (ID 2193467593) lista os executados Jaguar Comércio Construção Imobiliária Importação Exportação Ltda., Orlea Silva Menezes e Débora Lopes Dantas Menezes como intimados da venda direta no Sistema Comprei, em relação ao processo nº 0000386-13.2005.4.01.3000, e as matrículas 12.208, 12.210 e 24.741.

Considerando que a intimação dos executados acerca da expropriação foi realizada por meio de edital, conforme demonstrado pela PGFN, e que tal modalidade de intimação possui previsão legal, resta superada a lacuna apontada na decisão anterior.

Diante do exposto, e em atenção ao princípio da efetividade da execução e da regularidade dos atos processuais, declaro superada a exigência de comprovação de intimação dos executados, considerando a documentação apresentada (Edital nº 2/2025 - ID 2193467593), que demonstra a regular intimação por edital.

Tenho, por este expediente, convalidada a arrematação e os efeitos dela decorrentes.

Publique-se este despacho, fazendo as vezes do auto acima mencionado, para fins de abertura de prazo para interposição de embargos à arrematação (Art. 675, do CPC).

Intimem-se.

Rio Branco, (datado e assinado digitalmente).

Jair Araújo Facundes Juiz Federal
22/08/2022 19:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2022 19:44

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 19:22

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 14:57

Juntada de Certidão
22/06/2022 01:16

Decorrido prazo de JAGUAR COMERCIO CONSTRUCAO IMOBILIARIA IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA em 21/06/2022 23:59.
22/06/2022 01:16

Decorrido prazo de DEBORA LOPES DANTAS em 21/06/2022 23:59.
07/05/2022 01:16

Decorrido prazo de DEBORA LOPES DANTAS em 06/05/2022 23:59.
06/05/2022 01:02

Decorrido prazo de DEBORA LOPES DANTAS em 05/05/2022 23:59.
04/05/2022 21:43

Juntada de outras peças
04/05/2022 19:45

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 16:00

Juntada de Certidão
27/04/2022 11:20

Juntada de manifestação
20/04/2022 19:18

Juntada de e-mail
20/04/2022 19:17

Juntada de e-mail
20/04/2022 18:42

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2022 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2022 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2022 18:49

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 18:30

Processo devolvido à Secretaria
19/04/2022 18:30

Proferida decisão interlocutória
04/04/2022 15:01

Conclusos para decisão
04/04/2022 11:15

Juntada de resposta
29/03/2022 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2022 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 11:37

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 17:03

Juntada de Certidão
24/03/2022 13:58

Juntada de exceção de pré-executividade
18/03/2022 17:05

Juntada de Certidão
10/03/2022 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2022 19:36

Processo devolvido à Secretaria
09/03/2022 19:36

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 16:37

Conclusos para despacho
09/03/2022 16:33

Juntada de Certidão
09/03/2022 14:56

Juntada de documento comprobatório
09/03/2022 14:39

Juntada de petição intercorrente
09/03/2022 14:26

Juntada de procuração/habilitação
09/03/2022 03:05

Juntada de Certidão
21/02/2022 19:22

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2022 19:22

Proferida decisão interlocutória
07/12/2021 21:27

Conclusos para decisão
17/09/2021 08:09

Decorrido prazo de DEONIZIA KIRATCH em 16/09/2021 23:59.
08/09/2021 09:59

Juntada de manifestação
03/08/2021 18:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2021 18:30

Juntada de diligência
01/08/2021 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2021 19:17

Expedição de Mandado.
28/07/2021 19:10

Processo devolvido à Secretaria
28/07/2021 19:10

Cancelada a movimentação processual
28/07/2021 19:10

Juntada de Certidão
17/05/2021 02:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/05/2021 03:59

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
14/10/2020 09:06

Decorrido prazo de JAGUAR COMERCIO CONSTRUCAO IMOBILIARIA IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA em 13/10/2020 23:59:59.
20/08/2020 12:50

Juntada de manifestação
07/08/2020 18:36

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 18:36

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 18:36

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 18:36

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 18:29

Juntada de Certidão de processo migrado
07/08/2020 18:28

Juntada de volume
07/08/2020 15:56

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/02/2020 14:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA LEILOEIRO - (3ª) CHECKLIST LEILOEIRA
28/11/2019 16:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA LEILOEIRO - (2ª)
24/09/2019 17:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA LEILOEIRO - CHECKLIST
15/05/2019 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (3ª) AGUARDANDO RESULTADO DO CHECKLIST DA LEILOEIRA PÚBLICA
11/04/2019 18:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) AGUARDANDO O RESULTADO DO CHECKLIST DA LEILOEIRA PÚBLICA
04/04/2019 10:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/03/2019 14:44

CARGA: RETIRADOS LEILOEIRO
28/11/2018 14:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA LEILOEIRO - (6ª) CHECKLIST
11/09/2018 16:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA LEILOEIRO - (5ª)
08/06/2018 14:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA LEILOEIRO - (4ª)
07/06/2018 17:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA LEILOEIRO - (3ª)
04/04/2018 15:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA LEILOEIRO - (2ª)
06/03/2018 16:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA LEILOEIRO
15/12/2017 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N° 311970- PFN- REQUER A DESGNAÇÃO DE LEILÃO
14/12/2017 11:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2017 08:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/12/2017 13:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - QUE O PRAZO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO ENCONTRA-SE SUSPENSO
28/11/2016 17:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ATÉ NOVEMBRO DE 2017
28/11/2016 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
21/11/2016 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/11/2016 08:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/11/2016 08:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - NOS TERMOS DO ART. 40, CAPUT, DA LEI 6.830/80, A PRESENTE EXECUÇÃO ENCONTRA-SE SUSPENSA POR 03 (TRÊS) MESES, CONFORME SOLICITADO PELA PARTE EXEQUENTE.
31/08/2016 09:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 304053
29/08/2016 10:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/07/2016 08:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/07/2016 12:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - MANIFESTE-SE A EXEQUENTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, QUANTO AO CHECLKLIST ACOSTADO PELA LEILOEIRA PÚBLICA DEONÍZIA KIRATCH
04/07/2016 10:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CHECK LIST DA FASE DE EXECUÇÃO
22/06/2016 09:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
17/06/2016 12:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/06/2016 12:18

CARGA: RETIRADOS LEILOEIRO
24/05/2016 16:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - À LEILOEIRA PÚBLICA DEONÍZIA KIRATCH
11/05/2016 20:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/05/2016 16:53

Conclusos para despacho
04/03/2016 10:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 300842 - PFN REQUER REITERAÇÃO DO PEDIDO DE FL 478 DOS AUTOS.
01/03/2016 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
25/02/2016 09:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/02/2016 08:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE LEILÃO, DEMONSTRE A EXEQUENTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE GRAVAMES (PENHORAS OU RESTRIÇÕES), BEM COMO DE ÔNUS SOBRE OS BENS ELENCADOS ÀS FLS. 473/476. INTIME-SE.
21/01/2016 16:35

Conclusos para despacho
15/10/2015 18:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 303642 - PFN - REQUERENDO LEILÃO
15/10/2015 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
15/10/2015 09:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/10/2015 09:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/10/2015 13:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - MANIFESTE-SE A EXEQUENTE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
10/06/2015 18:02

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE REAVALIAÇÃO
15/05/2015 11:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AUTORIZO POR 20 (VINTE) DIAS A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO(S) MANDADO(S), CONFORME SOLICITADO.
26/01/2015 18:23

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE REAVALIAÇÃO
29/10/2014 16:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEÇA-SE MANDADO PARA REAVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA EMPRESA EXECUTADA JAGUAR COMERCIO CONSTRUÇÃO IMOBILIÁRIA IMP. EXP. LTDA, INDICADOS ÀS FLS. 280/287. REALIZADA A DILIGÊNCIA, INTIME-SE A EMPRESA EXECUTADA, ATRAVÉS D
15/10/2014 14:42

Conclusos para despacho
18/08/2014 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 303324 - FAZENDA NACI0NAL - REQUER EXPEDIÇÃO DE MANDADO.
18/08/2014 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/08/2014 08:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/08/2014 14:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - NOS TERMOS DO ART. 40, CAPUT, DA LEI 6830/80, A PRESENTE EXECUÇÃO ENCONTRA-SE SUSPENSA POR 03 (TRÊS) MESES, CONFORME SOLICITADO PELA PARTE EXEQUENTE, FL. 454.
29/05/2014 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 302134 - PFN - SOLICITANDO SUSPENSÃO DO FEITO
29/05/2014 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/05/2014 09:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS RETIRADOS PELO ESTAGIÁRIO FRANCISCO ANDRÉ.
08/04/2014 13:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DE FL. 447 PUBLICADO NO DOU EM 07.04.2014
31/03/2014 14:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DESPACHO DE FL. 447
31/03/2014 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 1) BACENJUD - DESBLOQUEIO DE VALOR REALIZADO ( R$ 10.271,05 ) ; E 2) RENAJUD - DILIGÊNCIA NEGATIVA
24/03/2014 17:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA DEMONSTRAM QUE O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EFETUADO NA SUA CONTA NO BANCO DO BRASIL S.A., INCIDIU EM VERBA SALARIAL, DEFIRO A LIBERAÇÃO DO TOTAL BLOQUEADO NESSA CONTA, EIS Q
24/03/2014 10:48

Conclusos para despacho
24/03/2014 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 301148, DÉBORA LOPES DANTAS ADUZ QUE BLOQUEIO INCIDIU SOBRE VERBA SALARIAL, JUNTA DOCUMENTOS E REQUER DESBLOQUEIO.
07/03/2014 14:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
25/02/2014 15:19

Conclusos para despacho
08/01/2014 18:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO N. 300034, DA PFN, SOLICITANDO BACENJUD
07/01/2014 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO PARA JUNTAR'
19/12/2013 10:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR FELIPE MARTINS
16/12/2013 17:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/09/2013 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFÍCIO N. 329 - CEF - INFORMA QUE FOI FAFO CUMPRIMENTO AO OFÍCIO GABJU N. 335.
19/09/2013 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO GABJU N. 335/2013.
21/08/2013 19:36

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO GABJU N 335/2013 EXPEDIDO `A CEF/PAB - JUSTIÇA FEDERAL/AC
20/08/2013 18:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - OFICIE-SE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA PROCEDER A TRANSFORMAÇÃO EM PAGAMENTO DEFINITIVO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA 3950.635.001138-4, FL. 415. CUMPRIDA A DILIGÊNCIA, MANIFESTE-SE A EXEQUENTE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
16/07/2013 14:03

Conclusos para despacho
16/07/2013 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA FN, N. 302864, SOLICITANDO TRANSFORMAÇÃO EM PAGAMENTO DEFINITIVO.
16/07/2013 12:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE REFORÇO DE PENHORA DE NUMERÁRIO
15/07/2013 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/07/2013 09:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/07/2013 13:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - MANIFESTE-SE A EXEQUENTE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
08/07/2013 15:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA ORLEA SILVA DE MENEZES, DO REFORÇO DE PENHORA DE NUMERÁRIO DE FL. 415.
08/07/2013 15:42

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO - REFORÇO DE PENHORA DE NUMERÁRIO (R$ 3.306,77).
17/06/2013 18:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA FN, N. 301116, SOLICITANDO PENHORA DE VALORES DE FLS. 337/338.
11/04/2013 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO PARA JUNTAR
18/03/2013 09:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
15/03/2013 12:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMO A EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
18/02/2013 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF. N. 7/2013, DA CEF, COM COMPROVANTE (ALVARÁ AUTENTICADO), JUNTADO EM 30.01.2013
05/12/2012 13:16

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO SECVA N 609 EXPEDIDO À CEF/PAB - JUSTIÇA FEDERAL, ENCAMINHANDO O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO N. 124/2012
03/12/2012 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXTRATO DE ABERTURA DE CONTA JUDICIAL
26/11/2012 11:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/11/2012 11:31

Conclusos para despacho
16/11/2012 10:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO 304714, DÉBORA LOPES DANTAS JUNTOU CÓPIA DE HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO E REQUER LIBERAÇÃO VALORES BLOQUEADOS AO ARGUMENTO DE SEREM VERBAS SALARIAIS, IMPENHORÁVEIS.
12/11/2012 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 304673, EXECUTADA DÉBORA LOPES DANTAS ALEGANDO QUE BLOQUEIOS INCIDIRAM SOBRE "DIÁRIAS" PEDE RECONSIDERAÇÃO DO DESPACHO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES.
08/11/2012 19:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A EXECUTADA DÉBORA LOPES DANTAS MENEZES ÀS FLS. 339/353 SOLICITOU O DESBLOQUEIO DE VALOR, ALEGANDO QUE AQUELA QUANTIA SE REFERIA A SEUS PROVENTOS. TODAVIA, DA SIMPLES LEITURA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS OBSERVO QUE A CONTA CORRENT
08/11/2012 11:24

Conclusos para despacho
08/11/2012 11:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 304619, DEBORA LOPES DANTAS REQUER DESBLOQUEIO DE VALOR AO ARGUMENTO DE SE TRATAR DE VERBA SALARIAL.
08/11/2012 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) BACENJUD - DILIGÊNCIA (NEGATIVA: JAGUAR) (POSITIVA: ORLEA E DEBORA).
08/11/2012 10:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RENAJUD - DILIGÊNCIA NEGATIVA (JAGUAR, DÉBORA E ORLEA).
06/11/2012 14:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
03/10/2012 18:43

Conclusos para despacho
31/08/2012 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. 303695. A FAZENDA NACIONAL REQUER UTILIZAÇÃO DE RENAJUD / BACENJUD...
31/08/2012 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/08/2012 10:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/08/2012 13:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMO A EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTO AO SEU INTERESSE NA ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO.
20/07/2012 14:50

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO - (2ª) LEILÃO DO DIA 18.07.2012
04/07/2012 13:04

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO - LEILÃO DO DIA 04.07.2012
22/06/2012 13:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EDITAL DE LEILÃO RETRO, PUBLICADO NO DOU EM 22.06.2012
13/06/2012 17:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE LEILÃO
13/06/2012 17:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE LEILÃO
13/06/2012 17:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, DA LEILOEIRA PÚBLICA E DA PARTE EXECUTADA.
09/05/2012 18:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMAÇÃO DAS PARTES E DA LEILOEIRA PÚBLICA
02/05/2012 18:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEÇA-SE EDITAL PARA ALIENAÇÃO DOS BENS PENHORADOS, CONFORME REQUERIDO À FL. 303.NOMEIO A LEILOEIRA PÚBLICA DEONIZIA KIRATCH PARA PROCEDER AO LEILÃO.FICAM DESIGNADOS OS DIAS 04/07/2012 E 18/07/2012, ÀS 09H15MIN, PARA A REALIZAÇÃ
12/04/2012 19:19

Conclusos para despacho
07/03/2012 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. 300547. A FAZENDA NACIONAL REQUER REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA
09/02/2012 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/01/2012 10:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/01/2012 17:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 40, CAPUT, DA LEI 6.830/80, CONFORME REQUERIDO PELA EXEQUENTE. DECORRIDOO PRAZO, IMPULSIONE A EXEQUENTE, O FEITO SOB PENA DE ARQUIVAMENTO
18/01/2012 18:28

Conclusos para despacho
18/01/2012 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA FN N 305546 SOLICITANDO SUSPENSÃO DO FEITO POR 60 DIAS.
19/12/2011 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/11/2011 08:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/11/2011 16:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE LEILÃO, DEMONSTRE A EXEQUENTE, NO PRAZO DE 10 (DE) DIAS, A EXISTENCIA OU INEXISTENCIA DE ÔNUS SOBRE O BEM DESCRITO ÀS FLS. 283/287. INTIME-SE.
03/11/2011 18:42

Conclusos para despacho
21/09/2011 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. 303952. A FAZENDA NACIONAL REITERA O TEOR DA PETIÇÃO DE FL. 290..
20/09/2011 12:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/09/2011 09:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/09/2011 13:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - MANIFESTE-SE A EXEQUENTE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
30/08/2011 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO N 303551 DA FN SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA.
22/08/2011 13:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/08/2011 10:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A FAZENDA NACIONAL NA PESSOA DO SERVIDOR ERICSON
09/08/2011 15:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMO A EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A GARANTIA DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 18, DA LEI 6.830/80.
03/08/2011 18:29

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO QUE TRANSCORREU PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS A PRESENTE EXECUÇÃO
22/07/2011 18:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO N 1402/2011 ORIUNDO DA 1ª SERVENTIA DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE RIO BRANCO, INFORMANDO A AVERBAÇÃO DO IMÓVEL.
27/06/2011 18:23

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA - CUMPRIDO EM 14/06/2011.
09/05/2011 10:57

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO OFICIAL DE JUSTIÇA, INFORMANDO O DEFERIMENTO DO PRAZO DE VINTE DIAS PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO.
03/05/2011 19:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO AO OFICIAL DE JUSTIÇA, PELO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 20 (VINTE) DIAS, A DILAÇÃO SOLICITADA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO.
29/04/2011 15:49

Conclusos para despacho
29/04/2011 15:49

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - OFICIAL DE JUSTIÇA SOLICITA MAIS PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO.
23/03/2011 09:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AUTORIZO POR 20 (VINTE) DIAS A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO(S) MANDADO(S), CONFORME SOLICITADO.
17/02/2011 14:39

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA
11/02/2011 13:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEÇA-SE MANDADO PARA PENHORA E AVALIAÇÃO DOS BENS DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA, TANTOS QUANTOS BASTEM PARA A GARANTIA DO DÉBITO EXEQÜENDO.EFETUADA A PENHORA, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, NO ENDEREÇO INDICADO À FL. 242.INTIM
20/01/2011 16:01

Conclusos para despacho
20/01/2011 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. 300211. A FAZENDA NACIONAL REITERA O PEDIDO DA PETIÇÃO DE FL. 258.
20/01/2011 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/01/2011 10:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/01/2011 14:53

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCORREU PRAZO SEM QUE A PARTE EXECUTADA TENHA SE MANIFESTADO QUANTO AO DESPACHO ANTERIOR.
25/11/2010 14:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO NO D.O.U. DE 25/11/2010
19/11/2010 16:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/11/2010 16:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE, FL. 248, E DETERMINO QUE O REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA EXECUTADA JAGUAR - COMÉRCIO, CONSTRUÇÃO, IMOBILIÁRIA, IMPORTAÇÃO LTDA JUNTE AOS AUTOS, CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL DA RESPECTIVA EMPRESA. C
19/10/2010 19:12

Conclusos para despacho
04/10/2010 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. 304184. A FAZENDA NACIONAL REQUER, NOVAMENTE, O CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FL. 232.
04/10/2010 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/09/2010 09:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS ENTREGUES AO SERVIDOR ERICSON COSTA GOMES.
27/09/2010 13:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMO O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
20/09/2010 12:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 1ªSEREI/OF/Nº 1131/2010.
06/09/2010 13:18

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
27/08/2010 13:17

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO GABJU Nº 447 ENVIADO À 1ª SRI DE RIO BRANCO.
23/08/2010 15:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - OBJETIVANDO A GARANTIA DO VALOR EXEQUENDO, REQUER A FAZENDA NACIONAL A INDISPONIBILIDADE DO BEM DA PARTE EXECUTADA, ARROLANDO-O ÀS FLS. 230/231. ASSIM, DECRETO A INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL DESCRITO ÀS FLS. 230/231, NOS TERMOS DO
19/08/2010 20:01

Conclusos para despacho
17/08/2010 08:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. 303321. A FAZENDA NACIONAL REQUER APLICAÇÃO DO ART. 185-A, DO CTN.
17/08/2010 08:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/07/2010 14:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
30/07/2010 14:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMO A FAZENDA NACIONAL PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE OS BENS OFERECIDOS À PENHORA, ÀS FLS. 236/246.
28/07/2010 18:04

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
26/07/2010 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. 302714. A EXECUTADA OFERECE BENS À PENHORA.
21/07/2010 18:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAÇO REMESSA DO MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO À CENTRAL DE MANDADOS, COM PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO, POR MAIS 20 (VINTE) DIAS, CONFORME SOLICITADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA.
09/06/2010 10:38

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) DO DIRETOR DE SECRETARIA À OFICIAL DE JUSTIÇA, COM CÓPIA À CEMAN, SOLICITANDO A DEVOLUÇÃO DO(S) MANDADO(S) EXPEDIDO(S) , DEVIDAMENTE CUMPRIDO(S), OU ALTERNATIVAMENTE, PEDIDO DE PRORROGAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE T
27/05/2010 15:37

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DO DIRETOR DE SECRETARIA DA 3ª VARA AO OFICIAL DE JUSTIÇA (COM CÓPIAS À CEMAN E SUPERVISOR) SOLICITANDO A DEVOLUÇÃO DO MANDADO, OU, ALTERNATIVAMENTE, DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO.
13/04/2010 11:43

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO.
06/04/2010 18:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEÇA-SE MANDADO PARA PENHORA E AVALIAÇÃO DO BEM DE PROPRIEDADE DA EMPRESA EXECUTADA, INDICADO PELO EXEQUENTE À FL. 230. EFETUADA A PENHORA, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, NO ENDEREÇO INDICADO À
19/03/2010 19:04

Conclusos para despacho
09/03/2010 12:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO 300562 - FAZENDA NACIONAL INDICA IMOVEL À PENHORA
23/02/2010 11:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/02/2010 14:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/02/2010 14:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMO A FAZENDA NACIONAL PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
07/12/2009 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO N 491 - PAB - JUSTIÇA FEDERAL, AGENCIA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
27/10/2009 12:55

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - ALVARÁ DE LEVANTAMENTO N 85/2009 EXPEDIDO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA LIBERAÇÃO DE VALORES A DÉBORA LOPES DANTAS MENEZES.
27/10/2009 12:51

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO SECVA N 377 EXPEDIDO À CEF- PAB DA JUSTIÇA FEDERAL.
27/10/2009 12:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ANTE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA DÉBORA LOPES DANTAS MENEZES, DEMONSTRANDO QUE O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EFETUADO NA SUA CONTA N 32.412-4, AGÊNCIA 2359-0, DO BANCO DO BRASIL S.A, INCIDIU EM VERBA SALARIAL, DEFIRO A LI
21/10/2009 09:42

Conclusos para despacho
19/10/2009 18:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO 304232, DÉBORA LOPES DANTS MENEZES FAZ JUNTADA DE PROCURAÇÃO, EXTRATOS DE CONTA CORRENTE E REQUER RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO.
19/10/2009 18:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DÉBORA LOPES DANTAS MENEZES, INTIMAÇÃO DA PENHORA DE NUMERÁRIO.
09/10/2009 09:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPOACHO DE FL. 208 - PUBLICADO(A) NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 9.10.2009, NO ENDEREÇO: HTTP://WWW.IN.GOV.BR
06/10/2009 16:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/10/2009 16:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFIRO O PEDIDO DE FL. 206, FORMULADO PELA EXECUTADA DÉBORA LOPES DANTAS, TENDO EM VISTA QUE O DOCUMENTO APRESENTADO NÃO É APTO A PROVAR QUE A ORIGEM DOS VALORES BLOQUEADOS SEJAM DIFERENTES AOS SEUS PROVENTOS. INTIME-SE A DRA. V
25/09/2009 19:35

Conclusos para despacho
25/09/2009 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO N 303450 DA EXECUTADA DEBORA LOPES DANTAS SOLICITANDO DESBLOQUEIO DE VALORES.
11/09/2009 15:19

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO - TERMO DE PENHORA DE NUMERÁRIO
11/09/2009 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DETALHAMENTO DE MINUTA PARA ORDEM JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA PARA BLOQUEIO DE VALORES, E EXTRATO DE CONSULTA A SALDO DE CONTA JUDICIAL.
17/08/2009 09:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - LIVRO DE REGISTRO DE DECISÕES CIVEIS 15 I A, FL. 76
06/08/2009 10:03

Conclusos para decisão
16/06/2009 09:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO 302159 - PFN REQUER PENHORA ELETRONICA.
08/06/2009 19:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/05/2009 18:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/02/2008 14:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ATÉ ABRIL DE 2009
25/02/2008 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/02/2008 13:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/01/2008 17:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO, PELO PRAZO DE 12 MESES, NOS TERMOS DO ART. 40, CAPUT, DA LEI 6.830/80, CONFORME REQUERIDO. DECORRIDO O PRAZO, IMPULSIONE A EXEQÜENTE O FEITO SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.
17/01/2008 16:56

Conclusos para despacho
22/11/2007 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2007 13:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
14/11/2007 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO 303297/2007 - JUNTADA DE PROCURAÇÃO
08/11/2007 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO 303326/2007 - REQUERENDO SUSPENSÃO
29/10/2007 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
22/10/2007 17:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/10/2007 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) BACENJUD - DETALHAMENTO DE BOQUEIO DE VALORES.
17/10/2007 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - BACENJUD - RECIBO DE PROTOCOLO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES.
17/10/2007 14:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - LIVRO DE REGISTRO DE DECISÕES CIVEIS 06 I A, FLS. 156/158
02/10/2007 14:49

Conclusos para decisão
24/09/2007 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO 302881 - FAZENDA NACIONAL REQUER BLOQUEIO/PENHORA DE NUMERÁRIO ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN-JUD
20/09/2007 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
11/09/2007 15:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/04/2007 18:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO ATÉ AGOSTO DE 2007.
03/04/2007 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/03/2007 12:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
30/03/2007 12:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO, PELO PRAZO DE 4 MESES, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI 6.830/80...
23/03/2007 09:09

Conclusos para despacho
15/03/2007 12:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO Nº 300493 DA FN REQUERENDO SUSPENSÃO DA EXEC. ...
13/03/2007 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇÃO
09/01/2007 10:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/01/2007 10:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
12/06/2006 18:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO P0R 3 MESES, ATÉ 12.12.2006.
12/06/2006 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/06/2006 10:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/06/2006 18:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO, PELO PRAZO DE SEIS MESES, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI Nº 6.830/80, CONFORME REQUERIDO À FL. 86. ...
24/03/2006 11:31

Conclusos para despacho
24/03/2006 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQÜENTE N 5455, REQUERENDO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO POR UM PERIODO DE 6 MESES.
17/03/2006 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/03/2006 09:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/03/2006 09:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMO A FAZENDA NACIONAL PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 84.
14/02/2006 14:00

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - NÃO LOCALIZADOS OS EXECUTADOS.
05/12/2005 12:08

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - DE BENS DAS EXECUTADAS DÉBORA LOPES DANTAS MENEZES E ORLEA SILVA DE MENEZES.
01/12/2005 18:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DAS EXECUTADAS DÉBORA LOPES DANTAS MENEZES E ORLEA SILVA DE MENEZES QUANTO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA.
08/11/2005 15:16

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) REF. À CARTA DE CITAÇÃO DE DÉBORA LOPES DANTAS MENEZES.
08/11/2005 15:15

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - REF. À CARTA DE CITAÇÃO DE ORLEA SILVA MENEZES.
13/10/2005 17:51

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - REF. À CITAÇÃO DE DÉBORA LOPES DANTAS MENEZES E ORLEA SILVA MENEZES.
28/09/2005 12:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO (...) APÓS, CITEM-SE PELAS SUCESSIVAS MODALIDADES DO ART. 8º DA LEI 6.830/80 (...).
19/09/2005 13:49

Conclusos para despacho
19/09/2005 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO Nº 30618.
12/09/2005 10:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG. MANIFESTAÇÃO.
25/08/2005 11:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/08/2005 11:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª) INTIMO A FAZENDA NACIONAL PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 28.
25/08/2005 09:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMO A FN PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 28.
25/08/2005 09:13

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - SEM CUMPRIMENTO.
09/08/2005 17:07

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DO MANDADO
27/06/2005 09:56

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AG. MANIFESTAÇÃO
03/06/2005 11:57

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
03/06/2005 09:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Expeça-se mandado para citação da executada, conforme requerido pela exequente às fls. 13/4.
13/05/2005 10:08

Conclusos para despacho
13/05/2005 10:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO Nº 19926 FN
12/05/2005 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO
03/05/2005 17:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA
03/05/2005 09:32

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
14/04/2005 18:06

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE AR
13/04/2005 18:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/04/2005 16:54

Conclusos para despacho
01/04/2005 13:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2005

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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