TRF1 - 1018393-79.2024.4.01.3902

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1018393-79.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL REGINALDO DOS SANTOS GUEDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HEVERTON DIAS TAVARES - TO4942 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de pedido formulado por Manoel Reginaldo dos Santos Guedes, no qual requer a remarcação da perícia médica judicial, postulando que o referido ato seja realizado na cidade de Macapá/AP, em razão de dificuldades para comparecer à Subseção Judiciária de Santarém/PA, onde tramita o feito.

Fundamenta o pedido na necessidade de acompanhar tratamento de saúde de seu filho, o que justificaria sua permanência na capital amapaense.

Decido.

A realização de perícia médica constitui etapa essencial à instrução de processos em que se pleiteia benefício por incapacidade.

Embora reconhecida a relevância dos fundamentos apresentados pelo autor, não se mostra juridicamente viável o deslocamento da prática do ato para outra subseção judiciária, sob pena de afronta ao princípio do juiz natural e da competência territorial previamente estabelecida.

Ressalte-se que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, tem sido admitida, por razões de celeridade e economia processual, a realização de teleperícia, mediante recursos tecnológicos disponíveis, solução que preserva tanto a efetividade da jurisdição quanto o interesse das partes.

A adoção dessa modalidade elimina as dificuldades logísticas apontadas, sem comprometer a regularidade do feito.

Dessa forma, indefiro o pedido de remarcação da perícia para a cidade de Macapá/AP, por entender que a realização do ato pode ser devidamente viabilizada por meio remoto, no âmbito da Subseção Judiciária de Santarém/PA, que detém competência para julgar o feito.

Determino, portanto, que a Secretaria proceda ao agendamento de teleperícia junto ao perito designado para o caso.

Intime-se o autor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe e-mail válido para o qual será encaminhado o link de acesso à plataforma de videoconferência, sob pena de preclusão da oportunidade de produção da prova pericial.

Santarém/PA, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal