01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002353-80.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CIRLENE LIMA MESQUITA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURILHO DA COSTA SILVA - AC4621 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Rio branco, 30 de junho de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
14/03/2024 14:22

Conclusos para decisão
26/01/2024 18:49

Juntada de petição intercorrente
08/11/2023 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2023 13:18

Juntada de Certidão
03/11/2023 13:16

Juntada de petição intercorrente
10/10/2023 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2023 17:17

Juntada de Certidão
17/07/2023 13:43

Juntada de resposta
11/07/2023 05:44

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 10/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:39

Decorrido prazo de CIRLENE LIMA MESQUITA em 03/07/2023 23:59.
08/06/2023 13:50

Processo devolvido à Secretaria
08/06/2023 13:50

Juntada de Certidão
08/06/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
08/06/2023 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/06/2023 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 12:43

Juntada de cumprimento de sentença
24/05/2023 15:56

Conclusos para decisão
24/05/2023 15:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
24/05/2023 15:54

Juntada de Certidão
24/05/2023 00:24

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 23/05/2023 23:59.
19/04/2023 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 00:04

Decorrido prazo de CIRLENE LIMA MESQUITA em 18/04/2023 23:59.
29/03/2023 12:12

Processo devolvido à Secretaria
29/03/2023 12:12

Juntada de Certidão
29/03/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2023 12:12

Concedida a gratuidade da justiça a CIRLENE LIMA MESQUITA - CPF: *39.***.*06-53 (AUTOR)
29/03/2023 12:12

Concedida a Antecipação de tutela
29/03/2023 12:12

Julgado procedente o pedido
12/02/2023 08:47

Juntada de manifestação
03/11/2022 22:15

Conclusos para julgamento
10/08/2022 09:51

Juntada de manifestação
03/08/2022 11:46

Juntada de petição intercorrente
28/07/2022 09:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/07/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 09:54

Juntada de Informação
24/06/2022 17:36

Juntada de procuração/habilitação
10/05/2022 16:24

Juntada de laudo pericial
27/04/2022 10:31

Perícia agendada
24/03/2022 11:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
24/03/2022 11:08

Juntada de Informação de Prevenção
24/03/2022 10:26

Recebido pelo Distribuidor
24/03/2022 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

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