30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 0031806-86.2017.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELIZETE DA SILVA LOPES Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS BERKENBROCK - SC13520, LEANDRO MORATELLI - SC46128 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO A parte autora apresentou impugnação ao cumprimento de sentença sob a alegação de que a ré reduziu a sua cota-parte para 25%, bem como não teria aplicado o percentual de reajuste correto para 2025 (ID2190397256).

Da análise dos autos, verifico que a Decisão de ID2171215587 determinou que a AADJ retificasse a RMI do benefício de Pensão por Morte NB131.599.756-5, para fazer constar o valor encontrado pelo SECAJ: R$1.567,51, com DIP na data-base dos cálculos elaborados pelo SECAJ: 03/2024.

Observo, ainda, que os cálculos do SECAJ apuraram, para o referido benefício, renda mensal de R$3.892,59 (já considerando a cota-parte de 50%) para a competência 2024.

Ocorre que, o INSS fixou a RM, para 2024, em valor inferior: R$3.798,57, conforme HISCRE de ID2193027079.

Por conseguinte, tal equívoco impactou também a renda para a competência 2025, que fora objeto de impugnação por parte da exequente.

Ademais, a Autarquia Previdenciária Federal reduziu, indevidamente, o valor da RM a partir de 04/2025, quando passou a pagar o montante de R$2.027,45.

Outrossim, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que, de qualquer forma, participem do processo, cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação.

A recusa imotivada constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição e sujeitará o responsável às sanções criminais, civis e processuais cabíveis, bem como na aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, nos termos do art. 77, inciso IV e §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, incumbindo a este juízo, ainda, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, na forma do art. 139, IV, do referido estatuto processual.

Diante disso, intime-se pessoalmente o Procurador-Chefe do INSS no Estado da Bahia, ou quem suas vezes fizer, para, no prazo de 30(trinta) dias, retificar o valor da RM fixada para o benefício de Pensão por Morte NB131.599.756-5, titularizado pela autora, devendo, para tanto, estabelecer o salário de benefício em R$3.892,59 para a competência 2024, conforme apurado pelo SECAJ, bem como aplicar o percentual de 4,77% de reajuste para a competência 2025, nos termos da PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 6, DE 10 DE JANEIRO DE 2025.

Tudo cumprido, retornem-me os autos conclusos.

Salvador, data no rodapé.

JUIZ(A) FEDERAL
17/10/2022 15:46

Juntada de petição intercorrente
15/10/2022 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/10/2022 23:59.
27/09/2022 14:17

Juntada de Certidão
27/09/2022 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 16:39

Juntada de cumprimento de sentença
08/03/2022 10:36

Recebidos os autos
08/03/2022 10:36

Juntada de documentos diversos
08/01/2022 21:20

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - ORDENAÇÃO AUTOMÁTICA
17/07/2019 14:16

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
17/07/2019 14:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
10/05/2019 09:34

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
22/04/2019 08:11

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - ELIZETE DA SILVA LOPES REPRESENTADA POR ELISANGELA DA SILVA LOPES
16/04/2019 14:15

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
16/04/2019 14:15

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
13/02/2019 15:14

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/02/2019 12:07

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
29/01/2019 16:48

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
18/12/2018 18:52

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
18/12/2018 18:52

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE
19/09/2018 10:16

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
07/06/2018 19:04

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/06/2018 03:48

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
23/05/2018 10:46

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - ELIZETE DA SILVA LOPES REPRESENTADA POR ELISANGELA DA SILVA LOPES
08/05/2018 12:12

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
08/05/2018 12:10

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - INT AUTOR
18/04/2018 18:31

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - COM CÁLCULOS
18/04/2018 18:02

AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA - CÁLCULO
07/03/2018 12:04

AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA - REC CONT
06/03/2018 16:05

AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA - P/ CÁLCULOS
06/03/2018 16:03

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FORMULÁRIO DE CÁLCULO
22/11/2017 06:04

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
13/11/2017 14:06

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/11/2017 15:16

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
31/10/2017 11:38

CitaçãoORDENADA
31/10/2017 11:37

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
30/10/2017 15:47

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
11/09/2017 09:35

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
11/09/2017 09:35

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - DURVAL CARNEIRO NETO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2017

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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