27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI PROCESSO: 1050084-11.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BISMARCK SANTOS DE AREA LEAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NARA LETICIA DE CASTRO ARAGAO - PI9610 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de declinou da competência para uma das Varas do Juizado Especial Federal, desta Seção Judiciária do Piauí.

Argumenta o autor que o valor atribuído à causa é superior ao teto do juizado especial. É que, segundo relata, no momento do ajuizamento da ação, ocorrido em 04 de dezembro de 2024, o valor da causa excedia o limite legal de 60 salários-mínimos, uma vez que o salário-mínimo correspondente ao valor de R$ 1.518,00 passou a vigorar apenas a partir de 01 de janeiro de 2025.

Desse modo, o teto referente a sessenta salários-mínimos, vigente a época do protocolo da ação em 04 de dezembro de 2024, totalizava R$ 84.720,00 (oitenta e quatro mil setecentos e vinte reais), de modo que o valor da causa ultrapassava tal limite, pois representava R$90.577,03 (noventa mil quinhentos e setenta e sete reais e três centavos) Com razão o autor.

REVOGO, portanto, a decisão proferida na id. 2181405467 e mantenho a tramitação do feito nesta 5ª Vara. intimem-se.

Cite-se.

BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara
04/12/2024 10:20

Recebido pelo Distribuidor
04/12/2024 10:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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