02/09/2025 13:12

Juntada de procuração
01/09/2025 14:31

Juntada de manifestação
01/09/2025 14:30

Juntada de manifestação
26/08/2025 08:09

Publicado Ato ordinatório em 26/08/2025.
26/08/2025 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
22/08/2025 15:10

Juntada de Certidão
22/08/2025 15:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/08/2025 15:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/08/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 16:08

Juntada de manifestação
11/07/2025 16:17

Juntada de comprovante de implantação de benefício
30/06/2025 01:21

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
28/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE EUNÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

A parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora, nos seguintes termos: BENEFÍCIO BPC-LOAS DEFICIÊNCIA DIB (data de início do benefício) 28/10/2022 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ - R$ - R$ 43.889,17 ATRASADOS 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Diante do exposto, homologo o acordo firmado pelas partes (art. 487, III, “b” do NCPC), consoante os termos constantes nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

A sentença transitará em julgado nesta data.

Não há necessidade de aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (artigo 41 da Lei nº. 9.099/95).

Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC).

Expeça-se RPV dos valores retroativos em benefício da parte autora, conforme indicado na proposta de acordo aceita.

Intimem-se as partes para ciência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa cominatória diária por atraso, no valor de R$ 100,00, a ser revertida em proveito da parte autora: 1) apresentar o comprovante de implantação do benefício.

Requerido oportunamente, autorizo, desde logo, o destaque de honorários contratuais previstos por instrumento escrito devidamente juntado aos autos, limitado ao percentual de 30%.

Sem custas e tampouco honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Após a migração da RPV, arquivem-se os autos, com baixa.

Eunápolis/BA, data da assinatura.

PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de EUS/BA
26/06/2025 17:56

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 17:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 17:56

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 17:56

Juntada de Certidão
26/06/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 17:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 17:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 17:56

Homologada a Transação
24/06/2025 19:58

Conclusos para julgamento
20/06/2025 14:46

Juntada de manifestação
20/05/2025 15:14

Juntada de Certidão
20/05/2025 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 12:08

Juntada de contestação
14/05/2025 19:03

Juntada de manifestação
23/04/2025 18:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/04/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 23:30

Juntada de laudo de perícia social
12/02/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 20:06

Decorrido prazo de JAQUELINE BISPO DOS SANTOS em 12/12/2024 23:59.
28/11/2024 15:30

Juntada de manifestação
18/11/2024 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 13:00

Juntada de manifestação
18/09/2024 10:39

Processo devolvido à Secretaria
18/09/2024 10:39

Juntada de Certidão
18/09/2024 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 10:01

Conclusos para despacho
26/08/2024 18:53

Juntada de outras peças
19/06/2024 10:05

Juntada de Certidão
07/06/2024 12:40

Juntada de manifestação
07/06/2024 12:38

Juntada de manifestação
07/05/2024 17:01

Juntada de laudo de perícia social
26/04/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 18:01

Juntada de laudo pericial complementar
22/03/2024 14:27

Juntada de laudo pericial
26/02/2024 10:55

Juntada de Certidão
26/02/2024 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 12:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA
14/12/2023 12:55

Juntada de Informação de Prevenção
13/12/2023 15:54

Recebido pelo Distribuidor
13/12/2023 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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