22/08/2025 05:57

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 19:51

Processo devolvido à Secretaria
20/08/2025 19:51

Juntada de Certidão
20/08/2025 19:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/08/2025 19:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/08/2025 19:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/08/2025 19:51

Julgado procedente o pedido
14/08/2025 10:32

Conclusos para julgamento
13/08/2025 18:33

Juntada de contrarrazões
23/07/2025 01:41

Publicado Ato ordinatório em 23/07/2025.
23/07/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 15:41

Juntada de Certidão
21/07/2025 15:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/07/2025 15:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/07/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
12/07/2025 01:16

Decorrido prazo de LEANDRO DE ALMEIDA TAVARES em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 16:16

Juntada de contestação
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001743-96.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEANDRO DE ALMEIDA TAVARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELLY CAROLINE GASK DE SOUZA - RO13624 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Leandro de Almeida Tavares ingressou com a presente ação em face da Caixa Econômica Federal – CEF, pretendendo em sede de tutela de urgência a liberação do valor de FGTS por ter sido demitido sem justa causa.

Procuração juntada (id. 2194069663 - pg. 2).

Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. É o relatório.

Decido. À luz do art. 300 do CPC, a tutela de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

No presente caso, em que pese o autor tenha alegado que quitou antecipadamente o empréstimo consignado com garantia do FGTS, não há nos autos qualquer comprovação de tal quitação.

Assim, não verifico a probabilidade do direito invocado.

Ainda, além do grave risco de irreversibilidade da medida, o pedido de antecipação da tutela encontra óbice no art. 29-B, da Lei n. 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória n. 2.197-43, de 24.08.2001, que dispõe: Art. 29-B.

Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS.

Do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Cite-se.

Vilhena-RO, data e assinatura eletrônicas.

JUIZ FEDERAL
27/06/2025 18:01

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 18:01

Juntada de Certidão
27/06/2025 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 18:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 18:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 18:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2025 12:15

Conclusos para decisão
26/06/2025 11:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO
26/06/2025 11:28

Juntada de Informação de Prevenção
25/06/2025 17:20

Recebido pelo Distribuidor
25/06/2025 17:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2025 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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