TRF1 - 1009503-08.2025.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA FEDERAL Autos nº 1009503-08.2025.4.01.4100 IMPETRANTE: NEUZA FERREIRA PAIVA ALVES IMPETRADO: CHEFE DA APS DE OURO PRETO D'OESTE e outros Sentença (tipo C) Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, onde a parte impetrante objetiva a reabertura do processo administrativo de requerimento de benefício por incapacidade (NB nº 717.376.590-1, protocolo nº 1827286315) e a correção de alegada falha no sistema informatizado do INSS.

Os autos vieram conclusos para análise do pedido liminar. É o breve relatório.

No presente caso, a impetrante não apresentou, junto à inicial, os documentos rurais que supostamente comprovariam sua qualidade de segurada especial, limitando-se a juntar uma captura de tela que indicaria um erro no sistema do INSS (ID 2188350151).

Dessa forma, não há como este Juízo aferir, de plano e sem margem a dúvidas, se a documentação que a impetrante pretendia juntar seria, de fato, suficiente para comprovar a alegada qualidade de segurada especial e, por conseguinte, reverter a decisão administrativa de indeferimento.

A pretensão de "correção no sistema" para permitir a juntada de documentos é, em verdade, um meio para se alcançar o fim último de obter o reconhecimento da qualidade de segurada especial e, consequentemente, o benefício previdenciário.

Tal reconhecimento, no entanto, depende da análise de fatos e provas que não foram, nem poderiam ser integralmente produzidos e valorados na via estreita e célere do mandado de segurança.

A respeito do tema, a jurisprudência é pacífica ao afirmar que o mandado de segurança não se presta à análise de questões que demandam instrução probatória: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA.

ASPECTOS FÁTICOS CONTROVERTIDOS.

LIQUIDEZ E CERTEZA.

NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO. 1.

Mandado de segurança cuja tese exige a análise de fatos subjacentes complexos e controvertidos, a impedir o seu enfrentamento por meio da ação mandamental, cujos contornos são restritos. 2.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus". (RMS n. 45.989/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 6/4/2015). 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no MS: 29613 DF 2023/0291118-8, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 19/12/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/02/2024) Com efeito, a discussão acerca da existência ou não da qualidade de segurada especial da impetrante na DII envolve a análise de matéria fático-probatória complexa, incompatível com o rito sumário do mandado de segurança, que exige direito líquido e certo, comprovado de plano.

Ademais, o pedido de "remarcação da perícia médica" carece de objeto, uma vez que a perícia administrativa já foi realizada (ID 2188350252), tendo inclusive reconhecido a incapacidade laboral da impetrante.

O óbice à concessão do benefício não residiu na avaliação médica, mas sim na questão administrativa referente à qualidade de segurada.

Por fim, esclareço que a extinção do processo sem resolução do mérito, nesta via, não impede que a impetrante busque a tutela de seus eventuais direitos por meio das vias processuais ordinárias adequadas, onde poderá produzir todas as provas necessárias à demonstração de suas alegações.

Ante o exposto, com fundamento no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e no art. 485, inciso I, do CPC, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de direito líquido e certo e inadequação da via eleita.

Custas pela impetrante, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que ora defiro (art. 98, §3º, do CPC).

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Sentença não sujeita ao reexame obrigatório.

Em caso de recurso, cite-se a parte recorrida para contrarrazões e, em seguida, remeta-se o feito ao tribunal.

Com o trânsito em julgado, ao arquivo.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

VINICIUS COBUCCI Juiz Federal