TRF1 - 1004954-19.2019.4.01.3306

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004954-19.2019.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004954-19.2019.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:SERGIO MURILIO DA CONCEICAO ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZA OLIVEIRA GOMES - BA39499-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1004954-19.2019.4.01.3306 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença proferida pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA, que julgou procedente o pedido formulado por José Geraldo da Conceição Araújo, na qualidade de representante de seu irmão Sérgio Murílio da Conceição Araújo, para condenar a autarquia à concessão do benefício de pensão por morte, com base no art. 74 da Lei nº 8.213/91.

A parte autora sustenta que o beneficiário é filho da instituidora, Ana Maria da Conceição, falecida em 12/05/2015, e que possui invalidez permanente desde a infância, sendo absolutamente incapaz para os atos da vida civil.

A qualidade de segurada da falecida não foi objeto de controvérsia, e o requerimento administrativo foi realizado após decisão judicial que sanou divergência de nomes nos documentos.

A sentença reconheceu a condição de inválido do autor com base em laudo médico judicial, elaborado por perito nomeado pelo juízo, que atestou a presença de retardo mental leve a moderado, com início na infância, impossibilitando o exercício de atividades laborativas e a condução da vida de forma independente.

Afastou-se a necessidade de comprovação de dependência econômica, tendo em vista o disposto no art. 16, I e §4º da Lei nº 8.213/91.

O benefício foi concedido com efeitos retroativos à data do óbito.

Em suas razões recursais, o INSS sustenta que não ficou comprovado que a invalidez era anterior à maioridade do autor, tampouco à data do óbito da mãe.

Alega que a pensão por morte é devida apenas ao filho inválido se esta condição já existia antes dos 21 anos.

Subsidiariamente, requer que a DIB seja fixada na data do laudo médico judicial, firmado em 17/03/2020.

A parte autora apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença, sob o argumento de que a condição de invalidez preexistente restou amplamente demonstrada, e que o beneficiário é absolutamente incapaz, razão pela qual não incide prescrição e a DIB deve retroagir à data do falecimento. É o relatório.

Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1004954-19.2019.4.01.3306 VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito.

A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, consoante determinação do art. 201, V, da Constituição Federal de 1988.

Para sua concessão deve ser provado o óbito, a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a qualidade de dependente da parte requerente.

O art. 16 da Lei 8.213/91 é claro ao estabelecer que são considerados beneficiários na condição de dependente do segurado o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, cuja dependência econômica será presumida.

A condição de segurada da falecida não foi objeto de controvérsia nos autos, sendo incontroverso o vínculo familiar entre a instituidora e o autor, devidamente reconhecido após regularização documental em ação anterior, que corrigiu divergência de nomes.

A questão central reside na análise da condição de invalidez do autor e sua existência antes do óbito da mãe, para fins de concessão do benefício de pensão por morte na qualidade de filho inválido.

Conforme laudo médico judicial datado de 17/03/2020, o autor apresenta retardo mental leve a moderado, com início na infância, o que compromete de forma permanente sua capacidade laboral e autonomia pessoal.

O perito concluiu que o autor é incapaz desde antes do falecimento da genitora, sendo essa condição permanente e preexistente ao óbito ocorrido em 2015.

Assim, satisfeita a exigência contida no art. 16, inciso I, c/c §4º da Lei nº 8.213/91, que garante o direito à pensão por morte aos filhos inválidos do segurado falecido.

A alegação de que a DIB deveria ser fixada na data do laudo médico não se sustenta, uma vez que, ao contrário do alegado pela autarquia previdenciária, a incapacidade é anterior ao óbito, sendo possível a retroação dos efeitos financeiros do benefício à data do óbito da instituidora, desde que satisfeitos os requisitos legais à época do evento.

No presente caso, além da incapacidade do beneficiário, restou comprovado que a invalidez era anterior ao óbito, razão pela qual correta a fixação da DIB em 12/05/2015.

De se ressaltar que, ao contrário do afirmado pela autarquia previdenciária, os requisitos necessários à concessão do benefício aqui pleiteado devem estar preenchidos na data do óbito, e não na data em que atingiu a maioridade, nos termos da lei de regência.

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado da TNU: VOTO-EMENTA DIVERGENTE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL.

PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

FILHA MAIOR INVÁLIDA TITULAR DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

INCAPACIDADE OCORRIDA APÓS A MAIORIDADE E ANTES DO ÓBITO DOS PAIS.

POSSIBILIDADE.

PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE DEPENDÊNCIA.

INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de ação através da qual a parte Autora pretende a concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de sua genitora falecida. 2.

O acórdão da Turma Recursal reformou a sentença de primeiro grau, para julgar procedente o pedido. 3.

Incidente de Uniformização do INSS, no qual defende, em síntese, o afastamento da dependência presumida do filho inválido, cuja incapacidade ocorreu após sua maioridade.

Cita como paradigma um julgado desta TNU (2005.71.95.001467-0). 4.

O incidente foi admitido na Turma Recursal de origem, tendo sido determinada a distribuição pelo Presidente desta Turma Nacional de Uniformização, para melhor exame. 5.

Conheço deste incidente, ante a manifesta divergência entre o julgado recorrido, segundo a qual o fato de a autora perceber aposentadoria por invalidez antes do óbito faz presumir sua dependência econômica e o paradigma, no sentido de que o recebimento de aposentadoria por invalidez afastaria a presunção de dependência por já haver amparo da Previdência Social. 6.

No mérito, nego provimento ao pedido de uniformização. 7.

Com efeito, é assente em nossa jurisprudência que os requisitos necessários à concessão do benefício de pensão por morte devem estar preenchidos na data do óbito, observada a legislação vigente à época. 8.

Ademais, o artigo 16, I e o § 4° da Lei n° 8.213/91 não distinguem se a invalidez que enseja referida dependência presumida deve ser ou não precedente à maioridade civil, vez que se trata de presunção absoluta. 9.

Desta feita, é certo que a dependência econômica do filho maior inválido é presumida e não admite prova em contrário, conforme precedente desta TNU - PEDILEF 200771950120521, JUÍZA FEDERAL MARIA DIVINA VITÓRIA. 10.

Ante o exposto, divirjo do relator para conhecer e negar provimento ao pedido de uniformização. (PEDIDO 201070610015810, JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO, DJ 11/10/2012.) Diante do exposto, voto por negar provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA.

Nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 1% sobre a base de cálculo fixada na sentença. É o voto.

Brasília-DF, data da assinatura.

Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1004954-19.2019.4.01.3306 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1004954-19.2019.4.01.3306 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

FILHO INVÁLIDO.

INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO.

INCAPACIDADE.

DIB NA DATA DO FALECIMENTO.

HONORÁRIOS.

MAJORAÇÃO.

ART. 85, §11, CPC/2015. 1.

Nos termos do art. 16, I e §4º da Lei nº 8.213/91, o filho inválido tem direito à pensão por morte, desde que a invalidez seja preexistente ao óbito do instituidor do benefício. 2.

Laudo médico judicial atestou a existência de retardo mental leve a moderado desde a infância, com início anterior ao falecimento da mãe do autor, demonstrando a sua incapacidade para o trabalho e para os atos da vida civil. 3.

A condição de incapaz nos termos do art. 198, I, do Código Civil, impede o curso do prazo prescricional e autoriza a fixação da data de início do benefício na data do óbito do instituidor, ainda que o requerimento administrativo ou a comprovação médica sejam posteriores. 4.

Apelação desprovida.

Honorários majorados em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)