TRF1 - 0037836-88.2014.4.01.3900

1ª instância - 6ª Belem

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Polo Ativo

Partes

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

FUNDO AEROVIARIO-ANAC

CNPJ: 08.471.457/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TAIL - TAXI AEREO ITAITUBA LTDA - EPP

CNPJ: 05.048.517/0001-74

TERESA MARTINS DE SOUSA GOMES

CPF *98.***.*93-53

ENEAS FREIRE GOMES FILHO

CPF *27.***.*64-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Juiz Titular : RUY DIAS DE SOUZA FILHO Juiz Substituto : Dir.

    Secret. : TANIA L M P CARVALHO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0037836-88.2014.4.01.3900 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC EXECUTADO: TAIL - TAXI AEREO ITAITUBA LTDA - EPP e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: ERLLS MARTINS CAVALCANTI - MA5419 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : DECISÃO 1.

    TERESA MARTINS DE SOUSA GOMES requer o desbloqueio dos valores constritos em suas contas junto à Caixa Econômica, ao Banco do Nordeste e ao Banco do Brasil, sob a alegação de que a importância bloqueada na CEF diz respeito a depósito em conta poupança, e nos outros bancos as quantias indisponibilizadas são parte de seus proventos (ID 1399333750).

    Os documentos ID 1150376784 e 1150376786 revelam que, por ordem deste juízo, entre os dias 10 e 14/06/2022 foram constritos R$-4.411,78 em conta da executada junto à CEF, R$-85,75 em sua(s) conta(s) no BB, e R$-27,65 em sua conta junto ao Banco no Nordeste.

    O cotejo dos documento ID 1150376784 (fl. 02) e 1419060790 evidencia que o bloqueio de R$-4.4111,78 incidiu sobre valores creditados em conta poupança.

    O art. 833, inciso X, do CPC prescreve ser absolutamente impenhorável, até o limite de 40 salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança, logo, a importância constrita está acobertada pela impenhorabilidade.

    Os extratos bancários ID 1419060784 e 1419060785, por seu turno, revelam que no dia 19/05/2022 foi creditado na conta do requerente junto ao Banco Bradesco o montante de R$-3.262,93, sob a rubrica “CREDITO AUTORIZADO CAPEF” e, após alguns pagamentos e transferência, no dia 14/06/2022 foi indisponibilizado o valor correspondente a R$-27,65.

    Vê-se, pois, que o bloqueio judicial, neste caso, recaiu sobre verba de natureza alimentar, logo, impenhorável (art. 833, inciso IV, do CPC).

    Com relação à quantia bloqueada junto ao Banco do Brasil (R$-87,75 – ID 1150376784, fl. 02) não veio aos autos qualquer prova de sua eventual impenhorabilidade.

    Assim, nos termos do no art. 833, IV e X, do CPC, defiro o pedido de desbloqueio das quantias de R$-4.4111,78 (CEF) e de R$-27,65 (Banco do Nordeste). 2.

    Intime-se a TAIL - TAXI AEREO ITAITUBA LTDA, na pessoa de TERESA MARTINS DE SOUSA GOMES, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que a quantia tornada indisponível (ID 1150376784) é impenhorável (art. 854, §3º, I e II, do CPC). 3.

    No tocante a ENÉAS FREIRE GOMES FILHO, à vista do teor da declaração ID 1254952758, juntada aos EE nº 1029154-49.2022.4.01.3900, opostos por TERESA MARTINS DE SOUSA GOMES, não há como considerar que ele foi validamente citado neste feito.

    Assim, determino que seja realizada nova tentativa de citação – nos termos do disposto na fl. 11 ID 416630881 – desta feita a ser realizada na Rua Ivan Tito de Oliveira, nº 1820, bairro Lourival Parente, Cep: 64.023-500, Teresina-PI.

    Belém (PA), ____ / ____ / 2022.

    Ruy Dias de Souza Filho Juiz Federal da 6ª Vara

  • 26/08/2022 14:06

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 07:52

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/07/2022 09:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/07/2022 09:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2022 23:43

    Juntada de ato ordinatório

  • 14/07/2022 11:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/07/2022 11:55

    Juntada de diligência

  • 07/07/2022 15:37

    Decorrido prazo de TERESA MARTINS DE SOUSA GOMES em 05/07/2022 23:59.

  • 07/07/2022 15:36

    Decorrido prazo de TAIL - TAXI AEREO ITAITUBA LTDA - EPP em 05/07/2022 23:59.

  • 28/06/2022 23:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/06/2022 23:14

    Juntada de diligência

  • 28/06/2022 23:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/06/2022 23:12

    Juntada de diligência

  • 20/06/2022 11:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/06/2022 11:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/06/2022 11:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/06/2022 17:00

    Expedição de Mandado.

  • 18/06/2022 17:00

    Expedição de Mandado.

  • 18/06/2022 17:00

    Expedição de Mandado.

  • 17/06/2022 11:05

    Juntada de consulta

  • 09/06/2022 10:55

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/06/2022 10:55

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 09/06/2022 10:55

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/11/2021 18:30

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2021 17:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/09/2021 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2021 00:07

    Juntada de ato ordinatório

  • 23/03/2021 18:04

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/03/2021 01:47

    Decorrido prazo de FUNDO AEROVIARIO-ANAC em 09/03/2021 23:59.

  • 10/03/2021 00:09

    Decorrido prazo de ENEAS FREIRE GOMES FILHO em 09/03/2021 23:59.

  • 10/03/2021 00:09

    Decorrido prazo de TAIL - TAXI AEREO ITAITUBA LTDA - EPP em 09/03/2021 23:59.

  • 10/03/2021 00:09

    Decorrido prazo de TERESA MARTINS DE SOUSA GOMES em 09/03/2021 23:59.

  • 28/02/2021 06:23

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

  • 28/02/2021 06:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

  • 28/02/2021 06:23

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

  • 28/02/2021 06:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

  • 27/02/2021 10:56

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/01/2021 00:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 0037836-88.2014.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: FUNDO AEROVIARIO-ANAC e outros POLO PASSIVO: TAIL - TAXI AEREO ITAITUBA LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FUNDO AEROVIARIO-ANAC Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELÉM, 15 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 15/01/2021 23:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2021 23:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2021 23:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2021 23:00

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 15/01/2021 22:59

    Juntada de volume

  • 14/01/2021 11:29

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 12/01/2021 17:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 12/01/2021 17:54

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) ENEAS

  • 04/11/2020 14:59

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - TEREZA

  • 05/02/2020 13:14

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - TERESA MARTINS DE SOUSA GOMES E ENEAS FREIRE GOMES FILHO

  • 17/01/2020 12:54

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 16/01/2020 12:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/09/2019 17:48

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2019 17:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/09/2019 15:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/09/2019 09:04

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 10/09/2019 15:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª)

  • 30/08/2019 16:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 30/08/2019 16:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/08/2019 16:47

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2019 15:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AGRAVO

  • 05/04/2019 15:16

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 05/04/2019 15:16

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 02/04/2018 14:56

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 13/03/2018 16:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/03/2018 08:45

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 01/03/2018 17:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª)

  • 26/02/2018 19:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 26/02/2018 19:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/02/2018 16:47

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2018 16:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/02/2018 16:46

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/02/2018 15:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/01/2018 08:36

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 25/01/2018 16:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª)

  • 24/01/2018 17:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 24/01/2018 14:04

    DILIGENCIA CUMPRIDA - SERASAJUD

  • 22/01/2018 14:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/11/2017 12:35

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2017 12:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/11/2017 16:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/11/2017 08:39

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 09/11/2017 16:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª)

  • 08/11/2017 14:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 08/11/2017 14:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/10/2017 13:57

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2017 13:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/10/2017 16:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/09/2017 09:01

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 28/09/2017 16:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª)

  • 22/09/2017 18:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 22/09/2017 18:43

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 01/09/2017 18:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEVOLVIDOS EM 06/06/17

  • 05/04/2017 14:26

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2017 14:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/04/2017 16:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/03/2017 08:33

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 16/03/2017 20:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 14/03/2017 20:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/01/2017 08:41

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2017 08:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/12/2016 16:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/12/2016 09:10

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 07/12/2016 16:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 21/11/2016 17:02

    DESENTRANHAMENTO REALIZADO

  • 21/11/2016 17:02

    DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO - (2ª)

  • 16/11/2016 14:02

    DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

  • 14/11/2016 14:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/08/2016 19:44

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2016 19:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/06/2016 17:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/06/2016 09:00

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 27/05/2016 17:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/05/2016 17:06

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 20/05/2016 13:11

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 26/04/2016 13:57

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2016 08:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/03/2016 14:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/02/2016 08:57

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 17/02/2016 19:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 17/02/2016 19:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/01/2016 15:35

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2016 14:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/01/2016 14:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/12/2015 09:09

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 17/12/2015 16:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - ERRO DE GUIA DE CARGA

  • 17/12/2015 16:53

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 11/12/2015 20:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 11/12/2015 20:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/12/2015 20:10

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 09/10/2015 15:19

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DISPONIBILIZADO EM 07/10/2015 PUBLICADO NO E-DJF1 ANO VII 189 DE 08/10/2015

  • 06/10/2015 11:57

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 06/10/2015 11:57

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 06/10/2015 11:57

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 04/09/2015 17:51

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 03/09/2015 17:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/09/2015 09:03

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2015 09:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/08/2015 08:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/08/2015 10:26

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 21/08/2015 09:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - EXCLUSÃO DA FASE DE CARGA (PGF SUSPENSO DE 21 A 28/08/2015)

  • 21/08/2015 08:25

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 17/08/2015 18:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 17/08/2015 18:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/08/2015 18:04

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 01/07/2015 12:22

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 29/06/2015 17:26

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 26/05/2015 18:43

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 26/05/2015 18:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/04/2015 13:27

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2015 13:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/04/2015 08:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/04/2015 09:01

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 11/04/2015 10:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 11/04/2015 10:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/04/2015 10:16

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 09/03/2015 12:41

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 30/01/2015 18:53

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 30/01/2015 18:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/01/2015 13:32

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2015 13:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/01/2015 11:51

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 07/01/2015 11:51

    INICIAL AUTUADA

  • 17/12/2014 09:56

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2014

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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