30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003358-44.2021.4.01.3301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) POLO ATIVO: VALDENI FARIAS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ORLANDO FILGUEIRAS VICTORIA JUNIOR - BA28955 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Ilhéus, 27 de junho de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
22/11/2022 02:06

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 21/11/2022 23:59.
22/10/2022 00:33

Decorrido prazo de VALDEMI FARIAS DOS SANTOS em 21/10/2022 23:59.
12/10/2022 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/10/2022 23:59.
26/09/2022 15:44

Processo devolvido à Secretaria
26/09/2022 15:44

Juntada de Certidão
26/09/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2022 15:44

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/09/2022 15:44

Homologada a Transação
26/09/2022 15:27

Conclusos para julgamento
26/09/2022 15:26

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 22/09/2022 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA.
26/09/2022 15:26

Homologada a Transação
26/09/2022 15:25

Juntada de Ata de audiência
09/08/2022 05:44

Decorrido prazo de VALDEMI FARIAS DOS SANTOS em 08/08/2022 23:59.
20/07/2022 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 23:05

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 09:54

Audiência Instrução e julgamento designada para 22/09/2022 16:00 VIDEOCONFERÊNCIA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA .
09/11/2021 15:25

Juntada de contestação
22/09/2021 18:30

Processo devolvido à Secretaria
22/09/2021 18:30

Juntada de Certidão
22/09/2021 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2021 18:30

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 15:47

Conclusos para despacho
16/09/2021 14:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
16/09/2021 14:18

Juntada de Informação de Prevenção
17/08/2021 02:47

Recebido pelo Distribuidor
17/08/2021 02:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2021

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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