TRF1 - 1001775-87.2022.4.01.3301

1ª instância - Ilheus

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Polo Ativo

Partes

VALDINETE MARIA PEREIRA ROCHA

CPF *83.***.*70-72

Advogados

ANTONIO FRANCISCO FERNANDES SANTOS JUNIOR

OAB: 53118/BA

CPF *42.***.*98-50

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO - CEAB/INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 00:18

    Arquivado Definitivamente

  • 17/07/2025 01:41

    Decorrido prazo de VALDINETE MARIA PEREIRA ROCHA em 16/07/2025 23:59.

  • 17/07/2025 00:50

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.

  • 01/07/2025 01:11

    Publicado Sentença Tipo A em 01/07/2025.

  • 01/07/2025 01:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

  • 30/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001775-87.2022.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDINETE MARIA PEREIRA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO FRANCISCO FERNANDES SANTOS JUNIOR - BA53118 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

    A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder benefício por incapacidade e no pagamento das prestações vencidas, desde a data do requerimento administrativo.

    II A concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) pressupõe a incapacidade momentânea para o desempenho da atividade profissional exercida pelo segurado, consoante preconiza o artigo 59, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991.

    O benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez), por sua vez, somente é devido ao segurado que seja considerado insuscetível de recuperação para toda e qualquer atividade profissional, consoante o artigo 42 da Lei nº 8.213/1991.

    Além disso, outros dois requisitos devem ser atendidos: a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 contribuições, excetuadas as hipóteses previstas em lei.

    De acordo com o laudo médico judicial (ID 1478299357), em resposta ao questionamento acerca da incapacidade, o perito esclareceu não haver incapacidade para a atividade habitual da parte autora, uma vez que o autor não apresenta sinais de incapacidade; sem limitações ao exame físico; capaz de desenvolver suas atividades habituais.

    Não ficaram constatadas afecções e transtornos mentais e comportamentais que incapacite o Postulante para os labores estáticos e/ou dinâmicos que possam ajuda-lo a garantir a própria subsistência".

    Saliente-se que não se confundem os conceitos de lesão/doença e de incapacidade, na medida em que a constatação das primeiras nem sempre ocasionam a segunda.

    Por sua vez, não subsistem as alegações autorais de impugnação a contestação e ao laudo pericial (ID 1478299357), pois o perito médico descreve minuciosamente as condições atuais do autor.

    Partindo-se dessa premissa, é desnecessário adentrar no questionamento da “qualidade de segurado” e da “carência”, uma vez que os requisitos do benefício em apreço devem ser satisfeitos concomitantemente.

    Nesse contexto, julgo que a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado, sendo a improcedência a medida que se impõe.

    III Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

    Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

    Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

    Intimem-se no prazo de 10 (dez) dias.

    Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995).

    Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC).

    Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.

    ILHÉUS-BA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta

  • 27/06/2025 18:14

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/06/2025 18:14

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2025 18:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/06/2025 18:14

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/06/2025 18:14

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/06/2025 18:14

    Julgado improcedente o pedido

  • 03/02/2025 09:44

    Juntada de réplica

  • 27/01/2025 11:42

    Conclusos para julgamento

  • 20/01/2025 17:26

    Juntada de contestação

  • 14/01/2025 11:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/04/2023 22:27

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2023 14:42

    Juntada de documentos diversos

  • 15/02/2023 17:43

    Juntada de impugnação

  • 03/02/2023 09:06

    Juntada de laudo pericial

  • 30/01/2023 11:13

    Perícia agendada

  • 17/12/2022 02:30

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2022 23:59.

  • 17/12/2022 01:16

    Decorrido prazo de VALDINETE MARIA PEREIRA ROCHA em 16/12/2022 23:59.

  • 28/11/2022 21:41

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/11/2022 21:41

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2022 21:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/11/2022 21:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2022 21:41

    Concedida a gratuidade da justiça a VALDINETE MARIA PEREIRA ROCHA - CPF: *83.***.*70-72 (AUTOR)

  • 27/11/2022 12:55

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2022 19:22

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA

  • 24/05/2022 19:22

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 20/05/2022 11:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/05/2022 11:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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