27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003485-18.2022.4.01.3601 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSINHA GONCALVES ROCCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO - MT33267/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Cáceres, 26 de junho de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
15/11/2023 18:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
14/11/2023 16:24

Juntada de Informação
14/11/2023 14:12

Juntada de documento comprobatório
19/10/2023 14:50

Juntada de contrarrazões
18/10/2023 02:31

Decorrido prazo de ROSINHA GONCALVES ROCCA em 17/10/2023 23:59.
16/10/2023 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2023 17:03

Juntada de petição intercorrente
27/09/2023 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2023 18:23

Juntada de Certidão
27/09/2023 16:11

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 16:11

Julgado procedente o pedido
15/08/2023 17:18

Conclusos para julgamento
10/08/2023 11:05

Juntada de manifestação
09/08/2023 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2023 18:36

Juntada de Certidão
07/08/2023 17:36

Processo devolvido à Secretaria
07/08/2023 17:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/07/2023 14:35

Juntada de contestação
10/07/2023 17:47

Conclusos para julgamento
07/07/2023 17:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/07/2023 23:59.
22/05/2023 14:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
20/05/2023 01:02

Decorrido prazo de ROSINHA GONCALVES ROCCA em 19/05/2023 23:59.
11/05/2023 14:01

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
08/05/2023 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2023 11:20

Juntada de Certidão
04/05/2023 17:01

Juntada de laudo pericial
16/03/2023 00:15

Decorrido prazo de ROSINHA GONCALVES ROCCA em 15/03/2023 23:59.
07/03/2023 16:14

Perícia agendada
07/03/2023 15:55

Juntada de Certidão
07/03/2023 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 16:06

Processo devolvido à Secretaria
03/03/2023 16:06

Outras Decisões
25/01/2023 12:31

Conclusos para despacho
23/01/2023 15:32

Juntada de manifestação
19/12/2022 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2022 10:58

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2022 10:58

Outras Decisões
07/12/2022 14:11

Conclusos para despacho
06/12/2022 18:36

Juntada de manifestação
11/11/2022 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2022 15:41

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2022 15:41

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 15:26

Conclusos para despacho
03/11/2022 14:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT
03/11/2022 14:32

Juntada de Informação de Prevenção
03/11/2022 10:30

Recebido pelo Distribuidor
03/11/2022 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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