27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003591-77.2022.4.01.3601 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SEBASTIAO ALMEIDA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SARAH LIMA DA COSTA - MT31882/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Cáceres, 26 de junho de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
02/03/2023 14:45

Conclusos para julgamento
02/03/2023 14:44

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 28/02/2023 13:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT.
02/03/2023 14:44

Outras Decisões
02/03/2023 14:44

Juntada de Certidão
28/02/2023 17:37

Juntada de Ata de audiência
28/02/2023 10:40

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 28/02/2023 13:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT.
28/02/2023 10:39

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2023 10:38

Cancelada a conclusão
24/02/2023 14:39

Juntada de manifestação
22/02/2023 16:57

Juntada de Certidão
22/02/2023 16:53

Conclusos para decisão
22/02/2023 16:53

Audiência de instrução e julgamento cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 28/02/2023 13:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT.
14/02/2023 16:09

Juntada de manifestação
08/02/2023 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/02/2023 23:59.
06/02/2023 20:28

Juntada de manifestação
06/02/2023 13:58

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 28/02/2023 13:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT.
02/02/2023 17:06

Juntada de Certidão
02/02/2023 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 10:59

Juntada de impugnação
28/12/2022 16:04

Juntada de contestação
23/11/2022 15:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/11/2022 15:26

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 19:02

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2022 19:02

Outras Decisões
18/11/2022 18:56

Conclusos para despacho
18/11/2022 17:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT
18/11/2022 17:44

Juntada de Informação de Prevenção
11/11/2022 17:12

Recebido pelo Distribuidor
11/11/2022 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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