27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000995-23.2022.4.01.3601 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DOGLAS JOSE PRATA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA - MT7807/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Cáceres, 26 de junho de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
09/08/2024 17:07

Conclusos para decisão
06/08/2024 00:30

Decorrido prazo de DOGLAS JOSE PRATA em 05/08/2024 23:59.
04/07/2024 15:20

Juntada de Certidão
04/07/2024 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 15:40

Recebidos os autos
25/06/2024 15:40

Juntada de vistos em inspeção
03/02/2023 09:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
02/02/2023 15:25

Juntada de Informação
02/02/2023 12:04

Juntada de contrarrazões
02/02/2023 12:03

Juntada de contrarrazões
09/01/2023 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/01/2023 14:49

Juntada de petição intercorrente
28/12/2022 11:47

Juntada de Outros documentos
07/12/2022 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2022 10:45

Processo devolvido à Secretaria
07/12/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 10:45

Julgado procedente o pedido
26/10/2022 13:24

Conclusos para julgamento
25/10/2022 19:17

Juntada de manifestação
25/10/2022 01:13

Decorrido prazo de DOGLAS JOSE PRATA em 24/10/2022 23:59.
05/10/2022 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2022 11:52

Juntada de petição intercorrente
29/09/2022 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2022 18:37

Juntada de manifestação
12/09/2022 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2022 10:46

Juntada de Certidão
29/08/2022 12:15

Juntada de laudo pericial
25/07/2022 14:29

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2022 14:29

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 13:53

Conclusos para despacho
18/06/2022 01:52

Decorrido prazo de DOGLAS JOSE PRATA em 17/06/2022 23:59.
14/06/2022 15:18

Perícia agendada
14/06/2022 12:54

Juntada de Certidão
14/06/2022 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2022 12:54

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 11:24

Juntada de manifestação
05/05/2022 13:00

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2022 13:00

Outras Decisões
02/05/2022 08:57

Conclusos para despacho
29/04/2022 10:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT
29/04/2022 10:32

Juntada de Informação de Prevenção
28/04/2022 18:59

Recebido pelo Distribuidor
28/04/2022 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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