TRF1 - 1090141-28.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1090141-28.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CREUSA MARIA DA CRUZ VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAISA LOPES CORNELIUS NUNES - DF38991 e YGOR ALEXANDRE MOREIRA MARQUES - DF63172 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação em que se requer a concessão do benefício por incapacidade para o trabalho.

Decisão liminar (id. 2160516089).

Laudo Pericial (id. 2179424555).

O INSS apresentou proposta de acordo (id. 2182302242).

A parte autora não aceitou (id. 2187170946).

II - FUNDAMENTAÇÃO A Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, trouxe novas regras para o benefício por incapacidade para o trabalho.

Desse modo, a data de início da incapacidade – DII é a balizadora da análise do benefício a ser concedido.

Se ela for anterior à data da promulgação da EC 103, os benefícios serão concedidos nos moldes dos antes denominados auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, inclusive no que se refere à forma de cálculo.

Se posterior, dos atuais aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária.

Malgrado a nova nomenclatura dos benefícios, os requisitos para concessão permanecem basicamente os mesmos.

A concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, antes auxílio-doença, pressupõe a incapacidade temporária para o desempenho da atividade profissional exercida pelo segurado (artigo 59, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e art. 71 do Decreto 3.048/99).

Já o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, anterior aposentadoria por invalidez, por seu turno, somente é devido ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Nesse sentido, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 e art. 43 do Decreto 3.048/99.

A distinção entre os dois benefícios, portanto, assenta-se no fato de que, para a obtenção de auxílio por incapacidade temporária, o segurado deve estar incapacitado temporariamente para o trabalho, ao passo que para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente exige-se a incapacidade permanente para o trabalho e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Além disso, mais dois requisitos devem ser atendidos: a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições, excetuadas as hipóteses previstas em lei.

No caso concreto, a perita apontou a DII em 20/07/2022, tendo qualificado a incapacidade como permanente, parcial, multiprofissional Quanto ao requisito da incapacidade, verifico que o exame médico pericial, realizado em 11/03/2025, subscrito pelo perito DR.

ROBERTO LIMA SANTOS MENDONÇA – CRM-DF 19975, médico especialista em ortopedia e traumatologia, atestou que a parte autora apresenta as moléstias de espondilose não especificada, transtorno não especificado de disco intervertebral, síndrome do manguito rotador, bursite do ombro, outra entesopatia do pé (CID 10: M47.9, M51.9, M75.1, M75.5, M77.5), apresentando incapacidade permanente, parcial, multiprofissional.

No tocante à qualidade de segurado e à carência, verifico que restaram preenchidos tais requisitos pela parte autora, tendo em vista que manteve vinculo empregatício com CLOVER DETOX LTDA, no período de 16/02/2022 a 08/2022, recebeu auxilio por incapacidade temporária no período de 04/08/2022 a 10/10/2022, de acordo com o “Extrato de Dossiê Previdenciário” (id. 2182302244).

Apesar de o laudo pericial concluir pela incapacidade parcial e permanente, entendo que, considerando as condições pessoais do autor, o mesmo não possui meios de exercer qualquer outra atividade: escolaridade (ensino fundamental incompleto), idade (atualmente com a 63 anos) e as limitações impostas pela doença.

O Manual Técnico de Procedimentos da Área de Reabilitação Profissional do INSS, estabelece que, para reabilitação profissional, a idade superior a 50 anos é aspecto desfavorável ou indefinido para elegibilidade da reabilitação profissional em qualquer grupo de CID, nível de escolaridade, experiência profissional ou tempo de gozo de benefício por incapacidade anterior.

Ademais, de acordo com a Súmula 47 da TNU, havendo incapacidade parcial, devem ser analisadas as condições pessoais como idade e escolaridade podendo ser concedida a aposentadoria por invalidez sempre que tais condições, aliadas ao quadro clínico, façam aferir que o segurado não tem condições de retornar ao mercado de trabalho ainda que pudesse ser reabilitado.

Portanto, é caso de converter o benefício de auxilio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 11/10/2022(DER), NB 6426094157.

Laudo pericial (id. 2179424555) 6) Estando a parte pericianda incapacitada permanentemente para o trabalho, tal incapacidade exige acompanhamento permanente de outra pessoa para realização de atos da vida diária (AVD), tais como vestir-se, tomar banho ou alimentar-se sozinho? ( x ) NÃO Cabe ressaltar que perito informou que a parte autora apresenta-se capaz para atividade de vida diária (id. 2173774977), logo, não faz jus ao adicional de 25%.

Tais as circunstâncias, cumpre reconhecer a procedência parcial do pedido.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito da causa (art. 487, inc.

I, do CPC), para condenar o INSS a conceder APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com DIB em 11/10/2022 (DER), DIP na data da sentença e a pagar-lhe os valores atrasados, devidamente corrigidos, observada a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

Defiro medida de urgência (art. 4º da Lei nº 10.259/2001) para determinar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Dados para a implantação do benefício Espécie: B32- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CPF: *48.***.*90-10 DIB: 11/10/2022(DER) DIP: Na data da sentença DII: 20/07/2022 DIIP: 20/07/2022 TC: ---- Cidade de pagamento: ------- RMI: A calcular As parcelas vencidas serão acrescidas de juros de mora, a partir da citação, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, e de correção monetária, desde quando devidas, pelo IPCA-E - exceto se a demanda tiver cunho previdenciário, quando incidirá o INPC - até o início da vigência da EC 113, em 8/12/2021, a partir de quando para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Selic (art. 3º).

No cálculo das parcelas a serem pagas por requisitório, RPV ou precatório, deverá ser observada a prescrição quinquenal, exceto se houver interesse de incapaz, e haverá, em qualquer caso, limitação a 60 salários mínimos, sendo, no montante da limitação, incluído o valor das prestações vincendas igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações (art. 3º, § 2º, da Lei 10.259/01 c/c art. 292, §§ 1º e 2º do CPC).

Se, após a limitação, o valor da execução ultrapassar 60 salários mínimos o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório (Lei 10.259/01, art. 17).

Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Concedo o benefício da gratuidade judiciária.

Intimem-se.

Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, proceda-se à execução do julgado.

Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.