01/07/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1018057-74.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SONIA MARCILIA VIEIRA AGUIAR REU: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Portaria de 10 de abril de 2018 - e-DJF1 de 19/04/2018) De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal da 6ª Vara JEF SJMT, encaminho o presente feito para INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito: - Apresentar cópia de documento comprovante de endereço com data, emitido há menos de um ano. - Comprovar o prévio indeferimento administrativo, considerando que, desde 14/05/2025, o INSS disponibilizou meios para formulação do pedido de ressarcimento dos descontos indevidos na via administrativa, pela plataforma Meu INSS ou pelo telefone 135.

Fica a parte advertida, desde já, da insuficiência de documentos indicando dificuldades na operacionalização do requerimento pelo Meu INSS, tendo em vista que permanece a possibilidade de formular o pedido via central telefônica.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital. assinatura eletrônica Servidor(a)
12/06/2025 17:24

Recebido pelo Distribuidor
12/06/2025 17:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2025 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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