27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003262-02.2021.4.01.3601 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA JESUS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO - MT33267/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Cáceres, 26 de junho de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
23/05/2022 17:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/05/2022 16:39

Juntada de Informação
23/05/2022 16:07

Juntada de contrarrazões
23/05/2022 15:46

Juntada de documento comprobatório
19/05/2022 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2022 07:57

Juntada de petição intercorrente
09/05/2022 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2022 12:01

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
08/05/2022 12:01

Julgado procedente em parte do pedido
26/04/2022 23:53

Juntada de impugnação
18/03/2022 14:47

Conclusos para julgamento
18/03/2022 08:45

Juntada de contestação
21/02/2022 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2022 01:03

Decorrido prazo de ANA JESUS DA SILVA em 15/02/2022 23:59.
04/02/2022 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2022 17:28

Juntada de Certidão
27/01/2022 11:23

Juntada de laudo pericial
11/11/2021 01:32

Decorrido prazo de ANA JESUS DA SILVA em 10/11/2021 23:59.
08/11/2021 14:58

Perícia designada
08/11/2021 14:57

Juntada de Certidão
08/11/2021 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2021 14:57

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 18:23

Processo devolvido à Secretaria
15/10/2021 18:23

Outras Decisões
14/09/2021 16:08

Conclusos para despacho
13/09/2021 14:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT
13/09/2021 14:50

Juntada de Informação de Prevenção
12/09/2021 22:25

Recebido pelo Distribuidor
12/09/2021 22:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2021

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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