28/08/2025 11:16

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 00:06

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 19/08/2025 23:59.
13/08/2025 11:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
13/08/2025 11:37

Juntada de Certidão
13/08/2025 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.
28/07/2025 17:52

Juntada de manifestação
28/07/2025 00:37

Publicado Intimação polo ativo em 28/07/2025.
26/07/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 10:48

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
24/07/2025 10:48

Expedição de Documento RPV.
17/07/2025 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
06/07/2025 17:52

Juntada de comprovante de implantação de benefício
02/07/2025 10:30

Juntada de manifestação
30/06/2025 01:22

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
28/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1001690-27.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA BORGES Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO REZENDE VIANA - RO10506 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora.

Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC.

A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado.

Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo.

EXPEÇA-SE RPV com os valores retroativos devidos nos termos do acordo proposto, no montante de R$ 9.455,83 (nove mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).

Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.

Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo.

Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg.

TRF1, arquivando-se autos imediatamente.

Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000).

Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok -Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo.

Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão.

Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

PORTO VELHO/RO, data da assinatura eletrônica.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Quadro-síntese de parâmetros Especie: B87 CPF: *42.***.*09-15 DIB: 07/10/2024 DIP: 01/05/2025 DCB: - DII: - TC: - Cidade de pagamento: Porto Velho/RO RMI: 1 (um ) Salário Mínimo Benefício restabelecido: BPC-LOAS DEFICIÊNCIA
26/06/2025 18:28

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 18:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 18:28

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 18:28

Juntada de Certidão
26/06/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 18:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 18:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 18:28

Homologada a Transação
26/06/2025 13:55

Conclusos para julgamento
24/06/2025 14:48

Juntada de manifestação
23/06/2025 01:11

Publicado Ato ordinatório em 09/06/2025.
23/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
05/06/2025 19:18

Juntada de Certidão
05/06/2025 19:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2025 19:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2025 19:18

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 16:35

Juntada de contestação
03/04/2025 16:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 15:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
03/04/2025 15:54

Juntada de Certidão
02/04/2025 22:23

Juntada de laudo pericial
20/02/2025 19:48

Juntada de manifestação
19/02/2025 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 15:54

Perícia agendada
13/02/2025 18:05

Juntada de manifestação
06/02/2025 11:00

Recebidos os autos
06/02/2025 11:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
06/02/2025 10:04

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2025 10:04

Juntada de Certidão
06/02/2025 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 10:04

Determinada Requisição de Informações
04/02/2025 13:39

Conclusos para despacho
31/01/2025 13:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
31/01/2025 13:05

Juntada de Informação de Prevenção
31/01/2025 10:51

Recebido pelo Distribuidor
31/01/2025 10:51

Juntada de Certidão
31/01/2025 10:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2025 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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