25/08/2025 07:50

Conclusos para julgamento
23/08/2025 00:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/08/2025 23:59.
31/07/2025 00:11

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 11:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/07/2025 11:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/07/2025 00:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/07/2025 23:59.
14/07/2025 14:40

Juntada de agravo interno
30/06/2025 00:13

Publicado Decisão Monocrática Terminativa em 30/06/2025.
28/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia PROCESSO: 1008162-18.2022.4.01.3302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008162-18.2022.4.01.3302 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: ILDEBRANDO ALEXANDRINO BISPO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA - BA27619-A POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA11163-A e PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746-A DECISÃO .

Recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicia de declaração de inexistência de débito, repetição em dobro de valores descontados e indenização por danos morais.

Com contrarrazões. 2.

Dispensado o relatório.

Decido. 3.

Conheço do recurso, pois estão presentes os pressupostos de admissibilidade. 4.

No caso concreto, a CEF apresentou contrato de empréstimo consignado (ID. 431642298), contendo a assinatura do autor e de duas testemunhas, conforme destacado na sentença (ID. 431642311).

O documento apresentado exibe conformidade com as exigências legais do Código Civil, inclusive quanto à forma e à manifestação de vontade, não havendo qualquer indício de vício de consentimento. 5.

A parte autora, por sua vez, limita-se a alegar genericamente a inexistência de contratação e a não disponibilização dos valores em sua conta, sem trazer aos autos qualquer prova contundente que descaracterize a validade da contratação.

O ônus de provar a existência de fraude, dada a presunção de veracidade do contrato assinado, incumbia ao autor (art. 373, I, CPC). 6.

Ademais, conforme destacado na sentença, o autor apresentou histórico bancário que demonstra a experiência prévia com contratação de empréstimos consignados, revelando conhecimento acerca das condições contratuais (ID. 431642292). 7.

Não há nos autos elementos capazes de infirmar a idoneidade do contrato firmado.

A alegação de inexistência de crédito não encontra respaldo probatório suficiente, considerando que o contrato é assinado e regularmente averbado junto ao INSS, com a devida autorização de margem consignável. 8.

No que se refere à responsabilidade civil e ao dano moral, não restou caracterizado ato ilícito praticado pela CEF.

O mero dissabor decorrente do desconto não configura, por si só, dano moral indenizável. 9.

A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é faculdade do julgador e exige verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica ou econômica, o que não se verificou neste caso, pois o autor não demonstrou a ausência de recursos ou conhecimento técnico para produzir a prova que lhe incumbia. 10.

Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais.” 11.

Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso. 12.

DEFIRO a gratuidade da Justiça.

CONDENO o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa corrigido, cuja execução ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3ª do CPC.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator
26/06/2025 18:30

Juntada de Certidão
26/06/2025 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 18:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 18:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 18:30

Conhecido o recurso de ILDEBRANDO ALEXANDRINO BISPO - CPF: *05.***.*06-62 (RECORRENTE) e não-provido
24/02/2025 11:16

Conclusos para julgamento
17/02/2025 09:06

Recebidos os autos
17/02/2025 09:06

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
17/02/2025 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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